19/08/2021 12:23

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 12:14

Transitado em Julgado em 19/08/2021
04/08/2021 06:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 14:42

Juntada de Petição de certidão
03/08/2021 00:00

Intimação

Seção de Direito Penal Habeas Corpus - Nº 0805720-16.2021.8.14.0000 - PJe Paciente: RAFAEL MARTINS FERNANDES Impetrante: Edgar Lima Florentino - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará Procuradora de Justiça: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES Relator: Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar -Processo nº 0005121-94.2020.8.14.0049 – (origem), impetrado em favor RAFAEL MARTINS FERNANDES, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará.

Diz o impetrante, que a paciente, denunciado pela suposta prática do delito artigo 148, §1º, IV e artigo 213, §1º, ambos do CPB, sofre constrangimento ilegal, vez que não há justificativa para ser mantido preso sem que ao menos se tenha concluído a instrução criminal, pois sua locomoção estaria constrangida, o que não é permitido por nossa lei pátria.

Pede liminar, com a consequente concessão da ordem, nos termos requeridos.

Juntou documentos.

Então requisitei informações ao Juízo, devidamente prestadas no ID Num. 5564245; constando parecer da douta Procuradoria pela prejudicialidade do writ, ante a soltura do paciente durante a tramitação do habeas corpus. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O presente writ constitucional perdeu o seu objeto jurídico. É que o Juízo revogou a constrição de RAFAEL, conforme o que é dito nos informes do magistrado, devidamente ratificado pelo próprio impetrante, às fls. 343-ID Num. 5811106.

ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.

Façam-se as devidas comunicações, após, dê-se baixa na distribuição.

P.R.I.

Belém [PA], 02 de agosto de 2021.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator
02/08/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:02

Prejudicado o recurso
02/08/2021 09:58

Conclusos para decisão
02/08/2021 09:58

Cancelada a movimentação processual
01/08/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 17:32

Juntada de Petição de parecer
28/07/2021 00:00

Intimação

Seção de Direito Penal Habeas Corpus - Nº 0805720-16.2021.8.14.0000 - PJe Paciente: RAFAEL MARTINS FERNANDES Impetrante: Edgar Lima Florentino - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará Relator: Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Prestadas as informações pelo Juízo tido por coator, passo a análise do pedido de liminar.

Pois bem.

A possibilidade de concessão de liminar em HABEAS CORPUS, viabilizando a pronta cessação de suposto constrangimento aventado, não se encontra prevista em lei.

Trata-se de mera criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros, se justificando em situações que estejam presentes o fumus boni juris e periculum in mora, consubstanciado, assim, na plausibilidade jurídica e a possibilidade de iminente lesão de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, ainda não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal aduzido que autorizem o deferimento da tutela de urgência, principalmente pelo que foi informado pelo MM Juiz da causa no ID Num. 5564245 -, aqui a autoridade tida por coatora, noticiando a revogação da prisão preventiva, daí que indefiro o pedido de liminar.

Ademais a pretensão confunde-se com o próprio mérito do writ, razão pela qual, deve ser submetida à análise do órgão colegiado competente, in casu, a Seção de Direito Penal do TJE/PA, na qual será feito o exame aprofundado das alegações relatadas, após regular manifestação do Parquet de 2º grau.

Encaminhe-se a douta Procuradoria de Justiça.

Belém [PA], 26 de julho de 2021.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator
27/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:59

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2021 12:46

Juntada de Informações
02/07/2021 12:12

Conclusos ao relator
02/07/2021 12:12

Juntada de Certidão
01/07/2021 00:07

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Izabel do Pará em 30/06/2021 23:59.
28/06/2021 10:41

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:31

Juntada de Ofício
28/06/2021 09:06

Determinada Requisição de Informações
25/06/2021 12:34

Conclusos ao relator
25/06/2021 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 08:59

Conclusos para decisão
24/06/2021 08:57

Juntada de Certidão
23/06/2021 16:12

Determinação de redistribuição por prevenção
23/06/2021 07:38

Conclusos para decisão
23/06/2021 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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