01/08/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 13:14

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 30/05/2025 23:59.
12/07/2025 13:14

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:14

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:14

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 14/05/2025 23:59.
01/07/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/06/2025 09:27

Juntada de relatório de custas
23/06/2025 08:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/06/2025 08:18

Processo Reativado
16/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:12

Juntada de Certidão de custas
12/06/2025 10:27

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:13

Juntada de Alvará
07/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
25/04/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 00:47

Publicado Decisão em 16/04/2025.
19/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
16/04/2025 09:54

Juntada de Petição de certidão
16/04/2025 09:54

Mandado devolvido cancelado
15/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:59

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:56

Juntada de Alvará
13/03/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:46

Publicado Despacho em 12/02/2025.
13/02/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 10/02/2025.
12/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 12:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 11:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 11:55

Decorrido prazo de BANPARA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 07:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:46

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 03:10

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:08

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 24/10/2023 23:59.
27/09/2023 04:14

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 10:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:23

Decorrido prazo de BANPARA em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:51

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:04

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 03/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Decorrido prazo de BANPARA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Decorrido prazo de MARCELO SARRAF PINHO em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de BANPARA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:38

Decorrido prazo de BANPARA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:38

Decorrido prazo de MÁRIO ROBERTO DA CUNHA MORAES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:38

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:38

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/01/2023 23:59.
19/12/2022 13:02

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2022 13:26

Juntada de Alvará
07/12/2022 03:07

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:50

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:02

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:00

Juntada de Certidão
03/12/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:21

Publicado Despacho em 01/12/2022.
02/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:55

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:55

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:54

Expedição de Certidão.
29/09/2022 05:27

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 23/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:27

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 23/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:27

Decorrido prazo de BANPARA em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:00

Expedição de Certidão.
18/09/2022 01:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:24

Decorrido prazo de BANPARA em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:24

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:24

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:24

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/09/2022 23:59.
18/09/2022 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:58

Expedição de Informações.
09/09/2022 08:52

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 11:55

Juntada de Ofício
29/08/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 11:08

Juntada de Ofício
29/08/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:39

Juntada de Ofício
24/08/2022 23:10

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
24/08/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 04:14

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 10:59

Conclusos para decisão
04/08/2022 10:59

Expedição de Certidão.
04/08/2022 03:51

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 03:51

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 05:15

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:15

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:15

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:15

Decorrido prazo de MARCELO SARRAF PINHO em 26/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 11:41

Juntada de Informações
30/06/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2022.
25/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 11:29

Juntada de Informações
22/06/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 05:22

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 05:22

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:02

Juntada de Informações
25/05/2022 14:49

Juntada de Ofício
25/05/2022 14:42

Juntada de Ofício
13/05/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 03:55

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0837226-14.2020.8.14.0301 REQUERENTE/INVENTARIANTE: MARISE SARRAF PINHO INVENTARIADO: MARIO ROBERTO PINHO INTERESSADOS Nome: CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO, MARCELO SARRAF PINHO Nome: MARIO ROBERTO PINHO Nome: CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO Nome: MARCELO SARRAF PINHO DECISÃO

Vistos.

Em petição de ID 56965400, o interessado Mario Roberto da Cunha Moraes informa que o Banco Itaú apenas informou o valor em conta poupança e ignorou as informações constantes na Conta Corrente do de cujus.

Requer que o juízo emita ofício para todas as contas informadas nas últimas declarações de partilha e, caso este saldo seja insuficiente, seja expedido ofício ao banco itaú para que efetue o depósito do valor restante.

A inventariante, por sua vez, alega, na petição de ID 57791512, que o quinhão do terceiro interessado não será pago com os recursos da conta poupança, mas com a dos investimentos na Agência 026, Conta Corrente:4897420.

Afirma que houve equívoco no Ofício de ID 49661364 expedido ao Banpará, pois a cota do terceiro interessado deve ser transferida dos investimentos no Banpará Agência: 026, Conta Corrente: 4897420, conforme indicado no plano de partilha.

A inventariante aduz que o saldo de investimentos no referido banco seria suficiente a assegurar a cota do terceiro interessado, de maneira que alterar a ordem dos pagamentos subverteria, sem respaldo fático e jurídico, todo o plano de partilha já homologado por este Juízo.

Também alega a inventariante que, nas informações prestadas pelo Banco Itaú, não houve indicação dos valores referentes ao consórcio contratado pelo inventariado, os quais perfazem a soma de R$ 31.036,69 (trinta e um mil e trinta e seis reais, e sessenta e nove centavos), conforme tela do sistema bancário no Id 24416998.

Por fim, relata que o Banco Bradesco não cumpriu o alvará de Id 49655557, pois, como condição de pagamento, passou a exigir da inventariante a apresentação de documentos dos quais ela não dispõe, a exemplo de uma declaração assinada pela herdeira CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO, que teve seus direitos sucessórios assegurados, mas, em que pese devidamente citada, resolveu não se manifestar nos autos.

Sustenta que o plano de partilha contempla todos os herdeiros do inventariado.

Requer a expedição de ofícios ao Banpará, ao Banco Itaú e ao banco bradesco a fim de que cumpram os alvarás judicias expedidos nos autos.

Decido.

Pois bem, quanto às requisições do Banco Bradesco relatadas pela inventariante na petição de ID 57791512, trata-se de procedimentos bancários administrativos (interna corporis) a serem levados a cabo pela inventariante, conforme solicitação da instituição financeira, não havendo, a priori, configuração de recusa injustificada ao cumprimento do alvará judicial a ensejar intervenção do Juízo.

Ademais, considerando-se as inconsistências informadas pelas instituições financeiras nos ID’s 50802469 e 54737176, bem como as manifestações de ID’s 56965400 e 57791512, adoto as seguintes providências com vistas ao saneamento das divergências suscitadas: a) Expeça-se ofício ao Banco do Estado do Pará – BANPARÁ, para que informe a este Juízo sobre os valores existentes e disponíveis em nome do de cujus MARIO ROBERTO PINHO (CPF *61.***.*00-63), na, Conta Corrente:4897420, Agência 026. b) Expeça-se Ofício ao Banco Itaú S/A para que informe ao Juízo a existência de valores disponíveis a título de aplicação em consórcio em nome do de cujus MARIO ROBERTO PINHO (CPF *61.***.*00-63), conforme informado na petição de ID 57791512.

Após a juntada nos autos das manifestações das instituições financeiras acima mencionadas, intimem-se a inventariante e os demais interessados para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias.

Somente após, façam-se conclusos os autos para as decisões necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se Belém, 11 de maio de 2022.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
11/05/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 10:39

Conclusos para decisão
05/05/2022 10:38

Expedição de Certidão.
14/04/2022 01:40

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 01:40

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 13/04/2022 23:59.
13/04/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.
23/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 00:25

Publicado Despacho em 18/03/2022.
18/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:59

Conclusos para despacho
21/02/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:38

Juntada de manifestação
09/02/2022 20:40

Expedição de Certidão.
07/02/2022 22:39

Juntada de Ofício
07/02/2022 14:36

Juntada de Alvará
07/02/2022 14:33

Juntada de Alvará
07/02/2022 14:28

Juntada de Alvará
07/02/2022 14:24

Juntada de Alvará
07/02/2022 14:22

Juntada de Alvará
07/02/2022 14:19

Juntada de Alvará
07/02/2022 14:09

Juntada de Alvará
07/02/2022 14:00

Juntada de Alvará
07/02/2022 11:37

Expedição de Certidão.
25/01/2022 00:44

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:44

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:44

Decorrido prazo de MARCELO SARRAF PINHO em 24/01/2022 23:59.
23/01/2022 01:47

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 21/01/2022 23:59.
18/12/2021 00:29

Decorrido prazo de MARCELO SARRAF PINHO em 17/12/2021 23:59.
30/11/2021 00:25

Publicado Sentença em 29/11/2021.
27/11/2021 01:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0837226-14.2020.8.14.0301 REQUERENTE: MARISE SARRAF PINHO INVENTARIADO: MARIO ROBERTO PINHO INTERESSADO: CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO, MARCELO SARRAF PINHO SENTENÇA

Vistos.

MARISE SARRAF PINHO ajuizou AÇÃO DE INVENTÁRIO referente aos bens deixados pelo falecimento de MARIO ROBERTO PINHO.

Juntou documentos de ID 18121410, 18121412, 18121413 e 18121414.

Despacho deferindo o parcelamento das custas judiciais, ID 19795912.

Despacho inicial de ID 19921444.

Termo de compromisso de inventariante ID 20023085.

Termo de primeiras declarações ID 20748328, acompanhado de documentos ID 20748329, 20748330, 20748332, 20748334, 20748336, 20748850,0 20748852, 20748853, 20748857, 20748858 e 20748859.

Petição de habilitação do herdeiro MARCELO SARRAF PINHO e manifestação aceca das primeiras declarações, ID 20784618.

Petição do Município de Belém, ID 21679673.

Petição de últimas declarações, ID 24416993.

Despacho ID 27917105.

Petição ID 29453969 do terceiro interessado MARIO ROBERTO DA CUNHA MORAES.

Despacho ID 30266827 que indefere as últimas declarações por não terem feito referência ao terceiro interessado.

Petição da inventariante ID 32709419 contendo proposta de partilha e últimas declarações.

Termo Circunstanciado de últimas declarações ID 34101911.

Petição ID 36339481 do terceiro interessado impugnando o plano de partilha apresentado.

Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional ID 38873467.

Petição da inventariante ID 40522340 contendo novo plano de partilha.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Atendidas que se encontram as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha de ID Num.40522340, dos bens deixados por falecimento de MARIO ROBERTO PINHO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás e documentos necessários, devendo ser observado que a cota referente ao interessado MARIO ROBERTO DA CUNHA MORAES deverá permanecer em subconta judicial à disposição do Juízo.

Custas remanescentes pelos requerentes. À UPJ para expedir o que for necessário.

Concluídas as diligências, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém, 25 de novembro de 2021.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
25/11/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:08

Julgado procedente o pedido
25/11/2021 10:57

Conclusos para julgamento
25/11/2021 10:57

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 10:40

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 09:41

Juntada de Certidão
09/11/2021 04:36

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:36

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:36

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:36

Decorrido prazo de MARCELO SARRAF PINHO em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 01:02

Publicado Despacho em 26/10/2021.
27/10/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0837226-14.2020.8.14.0301 REQUERENTE: MARISE SARRAF PINHO INVENTARIADO: MARIO ROBERTO PINHO INTERESSADO: CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO, MARCELO SARRAF PINHO DESPACHO

Vistos.

Renove-se a citação da Fazenda Pública Federal.

Deverá o inventariante no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre as seguintes peças: · Sobre a petição do Município de Id: 21679673; · Sobre a petição de Id: 36339481; · Sobre a manifestação de Id: 21642398.

Caso as partes tenham interesse em conciliar, deverão informar ao juízo para designação de audiência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Somente após, conclusos.

Belém, 15 de outubro de 2021.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
22/10/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 00:39

Publicado Despacho em 19/10/2021.
19/10/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0837226-14.2020.8.14.0301 REQUERENTE: MARISE SARRAF PINHO INVENTARIADO: MARIO ROBERTO PINHO INTERESSADO: CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO, MARCELO SARRAF PINHO DESPACHO

Vistos.

Renove-se a citação da Fazenda Pública Federal.

Deverá o inventariante no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre as seguintes peças: · Sobre a petição do Município de Id: 21679673; · Sobre a petição de Id: 36339481; · Sobre a manifestação de Id: 21642398.

Caso as partes tenham interesse em conciliar, deverão informar ao juízo para designação de audiência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Somente após, conclusos.

Belém, 15 de outubro de 2021.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
15/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:45

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 23:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 13:41

Expedição de Certidão.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de MARCELO SARRAF PINHO em 24/09/2021 23:59.
23/09/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 00:36

Publicado Despacho em 01/09/2021.
21/09/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
09/09/2021 11:17

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 09:36

Expedição de Certidão.
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0837226-14.2020.8.14.0301 REQUERENTE: MARISE SARRAF PINHO INVENTARIADO: MARIO ROBERTO PINHO INTERESSADO: CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO, MARCELO SARRAF PINHO DESPACHO

Vistos.

Certifique-se quanto ao retorno do mandado de citação da Fazenda Pública Federal.

Lavre-se por termo as últimas declarações de ID. 32709419.

Intime-se os herdeiros/interessados para que se manifestem sobre as últimas declarações no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Belém, 30 de agosto de 2021.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
30/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0837226-14.2020.8.14.0301 ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARISE SARRAF PINHO CERTIFICO que os advogados do terceiro interessado, MARIO ROBERTO DA CUNHA MORAES, não estavam habilitados nos presentes autos.

Diante do exposto, efetuei a habilitação dos patronos indicados em petição de ID 29453969 e sirvo-me do presente para intimá-los do conteúdo do despacho de ID 30266827.

CERTIFICO ainda que, em atendimento ao despacho de ID 30266827, o inventariante se manifestou em petição de ID 32709419, motivo pelo qual faço os autos conclusos para análise.

Dou fé.

Conclusos.

De ordem, em 26 de agosto de 2021 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM
26/08/2021 12:32

Conclusos para despacho
26/08/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 00:11

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:11

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:11

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 18/08/2021 23:59.
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0837226-14.2020.8.14.0301 REQUERENTE: MARISE SARRAF PINHO INVENTARIADO: MARIO ROBERTO PINHO INTERESSADO: CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO DESPACHO

Vistos.

Indefiro o pedido de suspensão dos autos, formulado na petição de ID 29453969.

Por outro lado, defiro o pedido de ingresso de MARIO ROBERTO DA CUNHA MORAES como terceiro interessado. À UPJ para realizar o cadastro.

Ademais, indefiro o pedido de sigilo apresentado na petição de ID 24416993, bem como as últimas declarações prestadas, visto que não fizeram menção ao pretenso herdeiro existente.

Intime-se o inventariante para que, no prazo de 45 dias, apresente o plano de partilha, garantindo a reserva de bens do pretenso herdeiro.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 27/07/2021 ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO
27/07/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 00:25

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 00:25

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 26/07/2021 23:59.
22/07/2021 08:54

Conclusos para despacho
12/07/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 09:05

Juntada de Alvará
17/06/2021 22:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 08:56

Conclusos para despacho
29/04/2021 22:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 08:06

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 23:50

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 25/01/2021 23:59.
06/03/2021 03:31

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 21/01/2021 23:59.
19/12/2020 00:40

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:13

Decorrido prazo de CAMILA FELICIDADE NUNES PINHO em 18/12/2020 23:59.
03/12/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 10:03

Juntada de Petição de diligência
01/12/2020 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 12:43

Juntada de Petição de diligência
30/11/2020 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 05:33

Juntada de Petição de diligência
27/11/2020 05:25

Juntada de Petição de diligência
25/11/2020 14:41

Juntada de Petição de diligência
25/11/2020 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2020 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2020 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2020 11:22

Expedição de Mandado.
24/11/2020 11:10

Expedição de Mandado.
24/11/2020 11:03

Expedição de Mandado.
24/11/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 10:40

Expedição de Mandado.
24/11/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 16:29

Expedição de Mandado.
20/11/2020 16:19

Expedição de Mandado.
20/11/2020 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/11/2020 16:19

Entrega de Documento
20/11/2020 16:13

Expedição de Mandado.
20/11/2020 16:03

Expedição de Mandado.
29/10/2020 20:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 20:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 21:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 00:15

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PINHO em 22/10/2020 23:59.
23/10/2020 00:15

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 22/10/2020 23:59.
21/10/2020 00:20

Decorrido prazo de MARISE SARRAF PINHO em 20/10/2020 23:59.
30/09/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 10:07

Conclusos para despacho
25/09/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 12:44

Conclusos para despacho
24/07/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 16:59

Conclusos para decisão
03/07/2020 16:59

Distribuído por sorteio
03/07/2020 16:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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