24/06/2022 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/06/2022 12:15

Baixa Definitiva
24/06/2022 11:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/06/2022 11:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/06/2022 11:00

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2022 10:43

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)
24/06/2022 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO em 23/06/2022 23:59.
31/05/2022 11:19

Juntada de Petição de parecer
31/05/2022 11:18

Juntada de Petição de parecer
31/05/2022 00:05

Publicado Acórdão em 31/05/2022.
31/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:45

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO - CPF: *81.***.*23-91 (AGRAVANTE)
26/05/2022 12:42

Conclusos para julgamento
25/05/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 10:17

Juntada de Carta de ordem
16/05/2022 13:24

Juntada de Mandado
10/05/2022 12:15

Juntada de Petição de parecer
10/05/2022 12:14

Juntada de Petição de parecer
10/05/2022 12:13

Juntada de Petição de parecer
10/05/2022 12:12

Juntada de Petição de parecer
09/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 06/05/2022.
06/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2022 13:32

Conclusos para julgamento
05/05/2022 13:32

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
04/05/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
04/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:04

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 14:04

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:53

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 14:52

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:21

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:57

Deliberado em Sessão - Retirado
20/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:37

Juntada de Petição de parecer
12/04/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2022 00:01

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2022 10:57

Juntada de Petição de parecer
11/04/2022 10:56

Juntada de Petição de parecer
08/04/2022 11:28

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.
16/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAE DO RIO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:29

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 20:58

Recurso Extraordinário não admitido
15/12/2021 20:58

Recurso Especial não admitido
10/12/2021 08:35

Juntada de Certidão
10/12/2021 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2021 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2021 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2021 00:02

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2021 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 09:14

Cancelada a movimentação processual
26/11/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2021 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

LICITAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE.

IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO.

ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO.

COMINAÇÃO DAS PENALIDADES.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- Cuida-se de ação de improbidade administrativa, contra ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Mãe do Rio, referente ao Fundo de Assistência Social, correspondente ao exercício de 2011; II- A requerida foi condenada como incursa nas sanções do art. 10, VIII, e art. caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em razão da intempestividade na apresentação da prestação de contas do referido fundo, bem como, na ilegalidade de não apresentação da documentação referente à inexigibilidade de licitação; III- Segundo precedentes jurisprudenciais do STJ, inexiste ato de improbidade administrativa, a despeito do atraso na prestação de contas, quando não se verifica a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou a existência de má-fé.

IV- Com relação à inexigibilidade de licitação, os arts. 25 e 26 da Lei de Licitações prevêem as hipóteses de ocorrência e o procedimento que deve ser adotado, respectivamente.

V- As situações de inexigibilidade previstas devem ser materializadas mediante processo administrativo prévio à contratação, no qual deve constar a justificativa de escolha do fornecer, dentre outros requisitos previstos, o que não foi observado pela requerida na espécie; VI- Comprovada a incursão do agente público na pratica de ato de improbidade, está sujeito às penalidades cominadas no art. 12 da LIA.

VII- Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.
29/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:10

Conhecido o recurso de FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO - CPF: *81.***.*23-91 (APELANTE), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: *37.***.*76-72 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE MAE DO RIO - CNPJ: 05.363.023
28/07/2021 08:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2020 10:23

Cancelada a movimentação processual
21/07/2020 11:08

Juntada de Certidão
14/07/2020 13:40

Juntada de Certidão
11/07/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 12:35

Conclusos para decisão
10/07/2020 12:34

Cancelada a movimentação processual
16/10/2019 11:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 08:26

Movimento Processual Retificado
12/06/2019 11:53

Conclusos ao relator
12/06/2019 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO em 21/05/2019 23:59:59.
17/04/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2019 10:33

Conclusos para decisão
09/04/2019 09:39

Recebidos os autos
09/04/2019 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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