31/03/2025 07:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/03/2025 07:35

Baixa Definitiva
28/03/2025 10:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/03/2025 10:09

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/03/2025 10:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
31/01/2025 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
31/01/2025 00:07

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 08:03

Recurso Extraordinário não admitido
04/11/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 14:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
04/11/2024 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte de que foi interposto Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 8 de outubro de 2024.
08/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:15

Decorrido prazo de DANIELY BARRAL em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:02

Publicado Acórdão em 19/08/2024.
20/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800037-04.2020.8.14.0074 APELANTE: MUNICIPIO DE TAILANDIA APELADO: DANIELY BARRAL RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA/PA.

OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (SERVENTE) QUE COMPÕE O GRUPO DE APOIO OPERACIONAL.

GRADUAÇÃO DA APELADA NO CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO EM SENTENÇA SINGULAR PARA ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO A PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º, 17, E 59 DA LEI MUNICIPAL N. 273/2012.

PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA.

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

LEI 273 EM VIGOR DESDE 2012 E NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER NOTÍCIA SOBRE O QUESTIONAMENTO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA.

PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados, em plenário virtual, os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.

Belém, Assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Tailandia contra a Sentença ID7527969 proferida pelo juízo da 1ª Vara de Tailândia, que concedeu a segurança em favor da apelada para determinar que as autoridades coatoras providenciem a progressão funcional vertical da apelada com a correspondente incorporação ao vencimento bem como paguem as diferenças retroativas a data da impetração do writ.

Em síntese a impetrante sustentou que é servidora pública efetivos do Município de Tailândia, exercendo o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Educacionais - Servente, Zona Urbana, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SEMED e conforme o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação de Tailândia (Lei nº 273/2012) tem direito a progressão vertical na carreira para o NÍVEL V da carreira do cargo de auxiliar de serviços educacionais, e a consequente incorporação seu vencimento base do percentual de 10% (dez por cento).

A autoridade apresentou as informações e o Ministério Público de origem se manifestou pela concessão da segurança.

Sobreveio a sentença ora recorrida.

Inconformado o Município de Tailândia recorre arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva do Secretário de Educação, e no mérito que a concessão do direito impacta negativamente o orçamento municipal, comprometendo a prestação de serviços públicos; que a decisão viola os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência, pois favorece um grupo específico em detrimento da coletividade; e que a lei municipal que fundamenta o direito pleiteado, é inconstitucional alegando vícios de competência do legislativo e ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Em contrarrazões a apelada alega que o direito pleiteado está claramente previsto em lei municipal, não havendo qualquer questionamento sobre sua legalidade; que a documentação fornecida é suficiente para comprovar o direito, conforme já reconhecido pelo magistrado de origem; e que a previsão legal da progressão funcional não está condicionada à disponibilidade orçamentária, conforme estipulado pela própria legislação municipal.

Distribuído por sorteio os autos seguiram à Procuradoria de Justiça que se manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório.

VOTO Conheço da apelação para negar-lhe provimento.

Acerca da ilegitimidade passiva arguida pelo apelante acolho o parecer do Ministério Público e a rejeito por aplicação da Teoria da Encampação uma vez que existe vínculo hierárquico entre o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Educação, houve a manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, bem como que o ingresso do Prefeito Municipal não ocasionaria a mudança de competência para o julgamento do Mandado de Segurança.

Nessa toada é a súmula 628 do c.

STJ: "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida." Em relação a alegação de inconstitucionalidade da lei, por ocorrência de erro no procedimento legislativo de aprovação da Lei Municipal nº 273/2012, pela falta de estudo de impacto na folha de 2012, consoante previsão do art. 16, I, §2.º e 17 da LRF, entendo que não merece acolhimento.

Observa-se que a lei municipal é constitucional e se encontra em alinhamento aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e moralidade, na forma do art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, a ausência de prévia dotação orçamentária de lei não autoriza a declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente a suspensão de seus efeitos naquele exercício financeiro.

Vale, ainda, acrescentar que a lei em comento está em vigor desde 2012 e não há nos autos qualquer notícia sobre o questionamento de sua constitucionalidade em sede de controle abstrato, mediante o ajuizamento de ação própria.

A respeito dessa temática, este Tribunal de Justiça já analisou a constitucionalidade da Lei n.º 273/2012: vencimentos.

RECURSO DE APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA.

REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

IMPLEMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

NÍVEL II PARA O NÍVEL III DA CARREIRA.

TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITMIDADE PASSIVA.

REJEITADAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 273/2012.

CONSTITUCIONALIDADE.

OMISSÃO INJUSTIFICADA.

ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

PROGRESSÃO DEVIDA.

JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.

O apelante arguiu, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal da Lei nº. 273/2012, alegando, em síntese, que: a) “há divergências entre o projeto apresentado, o autógrafo do projeto e a lei sancionada”, sendo que teria ocorrido a “alteração unilateral de projeto sem o devido processo legislativo”; b) ausência de observância ao art. 169, § 1º, da CF/88, que exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aumento de despesas com pessoal. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801913-57.2021.8.14.0074, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, 1ª Turma de Direito Público) Nesta 2ª Turma temos ainda os julgados APELAÇÃO CÍVEL: 0801928-26.2021.8.14.0074, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, e APELAÇÃO CÍVEL: 0010442-74.2016.8.14.0074, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.

A Lei Municipal nº 273/2012, a qual dispõe acerca do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Tailândia, permite a progressão funcional vertical dos servidores do Grupo de Ocupacional de Apoio Operacional, como é o caso da impetrante, que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais - Servente, mediante conclusão de nível superior, nos seguintes termos: Art.8º.

O grupo ocupacional de Apoio Operacional assim estruturado é composto pelos cargos de: I.

Auxiliar de Serviços Educacionais - AOP/ASE - merendeira/servente. (...) Art.59.

A Progressão Vertical na Carreira para os ocupantes de Cargos de Apoio Operacional e Apoio Técnico-Administrativo e Pedagógico, não significa mudança de cargo, sendo a passagem de um Nível para outro, mediante Formação ou Titulação e ocorrerá na forma a seguir: I - Auxiliar de Serviços Educacionais, Auxiliar de Vigilância Escolar, Motorista do Transporte do Escolar, Inspetor de Ônibus Escolar e Agente de Disciplina Escolar, em conformidade com a formação exigida para o ingresso em cada cargo. a).

A Progressão para o Nível de vencimento II dar-se-á para o servidor que concluir o Ensino Fundamental; b).

A Progressão para o Nível de vencimento III dar-se-á para o servidor que concluir o Ensino Médio; c).

A Progressão para o Nível de vencimento IV dar-se-á para o servidor que concluir o Curso Técnico Profissionalizante em sua área correlata ou os correspondentes; d).

A Progressão para o Nível de vencimento V dar-se-á para o servidor que concluir o Nível Superior em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de sua atuação Profissional; (grifei) Nesse sentido, considerando ser incontroverso o alcance da habilitação pela apelada, uma vez que insere aos autos Diploma de Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia (ID7527929 – pag.04), nos moldes do que dispõe a legislação municipal, não há dúvida de que merece a progressão funcional vertical, conforme descrito no art. 17, §2º, da Lei n. 273/2012.

Verifica-se, portanto, que a apelada atendeu a todos os requisitos para progredir em sua carreira, fazendo jus ao acréscimo sobre seu vencimento inicial.

Assim exposto, com fundamento no art. 373, I e II do CPC e artigos 8º, 17 e 59 da Lei Municipal n. 273/12 de Tailândia, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto.

Belém, data do sistema Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 12/08/2024
14/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 23:04

Conhecido o recurso de DANIELY BARRAL - CPF: *17.***.*55-78 (APELADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: *08.***.*15-04 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE TAILANDIA - CNPJ: 22.***.***/0001-18 (APELANTE)
12/08/2024 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 12:13

Deliberado em Sessão - Adiado
26/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/01/2022 13:52

Conclusos para julgamento
11/01/2022 13:52

Cancelada a movimentação processual
20/12/2021 14:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 20:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2021 16:02

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:02

Cancelada a movimentação processual
11/12/2021 16:11

Recebidos os autos
11/12/2021 16:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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