08/09/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/11/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
22/09/2024 01:57

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08532452720228140301
30/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 06:58

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR PINHO em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 07:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR PINHO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:08

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0819659-33.2021.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR PINHO EXECUTADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

Autos analisados em ordem crescente de download.

Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR PINHO em face de EXECUTADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, partes qualificadas.

Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos1 que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.

Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) 1 Partindo da premissa de que o valor vigente do salário mínimo de 2021 é de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), o valor limite da causa para processamento perante os Juizados da Fazenda corresponde R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
01/03/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2024 12:57

Declarada incompetência
28/02/2024 10:04

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
12/09/2022 21:36

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2022 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 01:32

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 10:07

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:03

Expedição de Certidão.
28/06/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:34

Conclusos para despacho
31/05/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
03/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 09:58

Expedição de Certidão.
21/09/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 00:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR PINHO em 20/08/2021 23:59.
30/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0819659-33.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR PINHO REU: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ DESPACHO R.h.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Cite-se o executado, pessoalmente, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 910 c/c art. 219, ambos do CPC/15.

Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVERÁ declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, na forma do art. 910, § 3º c/c art. 535, § 2º, ambos do CPC/15.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que a defesa não questione a própria exequibilidade do título.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 28 de julho de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
29/07/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 10:19

Conclusos para despacho
27/07/2021 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2021 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/06/2021 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2021 01:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR PINHO em 01/06/2021 23:59.
11/05/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 15:18

Declarada incompetência
11/05/2021 14:44

Conclusos para decisão
11/05/2021 14:44

Cancelada a movimentação processual
15/03/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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