04/09/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 12:30

Determinação de arquivamento
30/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:49

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 08:28

Juntada de decisão
30/03/2022 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/01/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:14

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:13

Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2021 23:59.
26/08/2021 19:10

Juntada de Petição de apelação
19/08/2021 00:22

Decorrido prazo de MAURO JOSE FERNANDES CONCEICAO em 18/08/2021 23:59.
28/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0811913-97.2019.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curso de Formação] REQUERENTE: MAURO JOSE FERNANDES CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO - PA014426 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Av.

Dr.

Freitas, 2513, Esq. c Av.

Alte.

Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 SENTENÇA A parte Autora narrou na petição inicial, que se inscreveu no Processo Seletivo Simplificado – PSS – com intuito de firmar contrato temporário com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará, SUSIPE, por meio do qual seria empossado no cargo de Agente Penitenciário.

O mencionado PSS promovido pela Autarquia, foi tornado público por meio do edital nº 001/2019/SUSIPE, tendo obtido o Protocolo de inscrição nº 173176 (doc. 02).

Ocorre que, o Autor foi eliminado do Processo, na terceira fase, etapa de pesquisa social, da qual interpôs recurso, porém foi mantida a decisão de eliminação pela banca que analisou o recurso.

Narrou que é pessoa apta para ingressar no curso uma vez que foi aprovado em todas as demais fases e cumpriu as determinações do edital, haja vista não ter omitido ser réu, pois não é réu em processo algum, tanto que em sua certidão NADA CONSTA.

A parte Requerida foi citada e apresentou Contestação, e a parte Autora foi intimada e apresentou Réplica no prazo legal.

A parte Requerida SUSIPE apresentou petição informando que foi transformada em Secretaria de Estado, pertencente a Administração Direta pela Lei Estadual 8.937/2019, e que em razão disso deixou de possuir legitimidade de representação processual para atuar nos feitos relativos a SEAP, que passa a ser representada Judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado do Pará.

O Estado do Pará foi citado e apresentou Contestação e assumiu o polo passivo da demanda em razão da sucessão processual.

Não foi requerido a produção de prova em audiência e foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas.

O cerne da questão é somente em saber se houve omissão na ficha de informações e se isto é causa para a eliminação do processo seletivo.

Como narrou a própria parte Autora a sua eliminação pela banca examinadora justificou a NÃO RECOMENDAÇÃO através da seguinte decisão: “considerando o item 4.3.3 do Edital nº 001/2019, em razão de identificação de informação omitidas pelo candidato na Ficha de Informações Reservadas (TJPA: Proc. 000026222.2017.8.14.0055; Libra: Proc.

Nº 0000262-22.2017.8.14.0055 e Proc. 000147317.2011.814.0601), a Comissão de Análise de Pesquisa Social decidiu por sua não recomendação”.

O edital nº 001/2019/SUSIPE – Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária para a Função de Agente Prisional da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – PSS nº 001/2019/SUSIPE, disciplina e regulamenta no item 4.3.3 o seguinte, in verbis: “O procedimento de investigação social será contínuo, podendo o candidato ser eliminado do PSS a qualquer momento, durante o período da seleção, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal ou por atos de improbidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, caso seja evidenciado que o candidato omitiu informações sobre seu envolvimento em atividades ilícitas, bem como atividades incompatíveis com a ética, moralidade e probidade exigida pelo serviço público ou inseriu na documentação apresentada, dados inverídicos utilizando-se de algum meio fraudulento para participar do certame.”.

Assim, em que pese o Autor não ter juntado o edital e todos os documentos relativos ao direito alegado, parecendo ser procedimento padrão o “esquecimento” da junta de documentação comprobatória do suposto direito, tomo por parâmetro a parte da legislação transcrita pelo próprio autor.

Desta feita, pelas provas dos autos o autor omitiu intencionalmente que era investigado por prática de crimes, o que é incompatível com o previsto no edital.

Como bem afirmou a parte Requerida, não é o fato de responder ou não a ação penal ou procedimentos investigatórios penais que é óbice a sua continuação no processo seletivo, mas sim ter omitido na Ficha de Informações Confidenciais que era investigado nos referidos procedimentos, desobedecendo, pois, as regras do edital imposto a todos os candidatos.

Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, com fulcro nos artigos 316; 354; 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da Requerida que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que fica suspenso diante da gratuidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 27 de julho de 2021 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
27/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:34

Julgado improcedente o pedido
11/06/2021 14:16

Conclusos para julgamento
11/06/2021 14:15

Conclusos para julgamento
01/05/2021 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2021 23:59.
30/04/2021 03:13

Decorrido prazo de MAURO JOSE FERNANDES CONCEICAO em 29/04/2021 23:59.
27/04/2021 02:54

Decorrido prazo de MAURO JOSE FERNANDES CONCEICAO em 26/04/2021 23:59.
14/04/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2021 12:53

Conclusos para decisão
14/04/2021 12:53

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 09:00

Conclusos para julgamento
07/04/2021 22:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 03:50

Decorrido prazo de MAURO JOSE FERNANDES CONCEICAO em 25/03/2021 23:59.
17/03/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2020 10:04

Conclusos para decisão
13/07/2020 10:04

Expedição de Certidão.
08/07/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 01:48

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 03/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 13:07

Juntada de Petição de contestação
01/04/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 13:58

Outras Decisões
05/03/2020 09:36

Conclusos para decisão
12/02/2020 00:12

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 11/02/2020 23:59:59.
03/12/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 11:22

Movimento Processual Retificado
20/11/2019 11:22

Conclusos para decisão
15/10/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 13:01

Conclusos para decisão
09/10/2019 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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