02/10/2021 15:04

Arquivado Definitivamente
02/10/2021 15:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2021 15:04

Expedição de Certidão.
22/09/2021 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/09/2021 23:59.
21/08/2021 00:13

Decorrido prazo de JANIO VALADARES VERAS JUNIOR em 20/08/2021 23:59.
06/08/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0804422-34.2019.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente: JANIO VALADARES VERAS JUNIOR Endereço: Nome: JANIO VALADARES VERAS JUNIOR Endereço: Rua B1 Qd 37 Lote 54, 54, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ESTADO DO PARA Endereço: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA proposta por JANIO VALADARES VERAS JUNIOR, em face do ESTADO DO PARÁ.

Relata que recebera de herança um Imóvel urbano lote: QD, 21 LT,07-VALDIR LINS-GURUPI, através do espólio de Francisca Valadares Veras, que residia em Gurupi/TO.

Relata que fora surpreendido pelo Estado do Pará, domicílio do herdeiro, com a cobrança do imposto, que entende indevido.

Os autos foram instruídos com documentos.

A Fazenda Pública estadual não contestou. É o breve relatório.

Decido.

O ponto crucial da demanda passa pela análise do aspecto territorial do fato gerador, e o consequente sujeito ativo da exação.

Neste aspecto, o pleito do autor merece guarida.

Compulsando os autos, é de fácil constatação que o local onde se localiza o imóvel, competente para exigir a exação é o Estado do Tocantins, qualquer artificio utilizado pela Fazenda Pública deve ser rechaçado, sob pena de afronta ao art. 155, § 1º, I e II da CF.

A competência do artigo 155, parágrafo 1º, I e II da CF foi conferida de forma exaustiva e sem qualquer espaço para modificações por conta própria dos estados.

Assim, são inconstitucionais todos os critérios de conexão adotados pelos estados e divergentes daqueles contidos nas regras do artigo 155, parágrafo 1º, I e II da CF.

Ora, não há autorização constitucional para que a competência dos estados seja exercida para além dos limites entabulados nos itens do artigo 155, parágrafo 1º, I e II da CF.

Sendo assim, os bens imóveis e respectivos direitos é de competência do Estado da situação do bem, como prescreve o art. 155, § 1º, I da CF: “relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; ” No presente caso, o autor comprovou o pagamento do tributo a Fazenda constitucionalmente competente, diante disso, a Fazenda Pública do Pará falece de competência para a exação do tributo.

Vejamos a jurisprudência: “DIREITO PÚBLICO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – I.T.C.M.D. – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – DESPROVIMENTO – Incidência sobre doação cujo doador era residente e domiciliado em outro Estado da Federação (Paraná) – Ausência de competência do Fisco do Estado de São Paulo para exigir o tributo incidente na espécie – Inteligência dos arts. 155, I, e § 1º, II, da Constituição Federal e art. 3º, § 2º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Precedentes – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1008261-78.2014.8.26.0152; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019.) “APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Incidência de ITCMD sobre doação em dinheiro realizada por doador domiciliado em outro Estado – Cobrança realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Inadmissibilidade – Imposto devido ao Estado em que o doador é domiciliado – Inteligência dos artigos 3º, inciso II e §2º, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e §1º, da Constituição Federal – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1024761-26.2017.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 15/05/2018).

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na inicial e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURIDICO TRIBUTARIA EXPOSTA NA EXORDIAL.

Sem custas processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Condeno o Estado o pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa.

Não havendo recurso voluntário, proceda-se a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.

I.

R.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 6 de julho de 2021 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
29/07/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:39

Julgado procedente o pedido
06/07/2021 11:03

Conclusos para julgamento
05/07/2021 13:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/07/2021 13:50

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/06/2021 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/05/2021 23:59.
02/06/2021 01:41

Decorrido prazo de JANIO VALADARES VERAS JUNIOR em 31/05/2021 23:59.
29/05/2021 01:07

Decorrido prazo de JANIO VALADARES VERAS JUNIOR em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/05/2021 23:59.
27/05/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2021 17:34

Conclusos para decisão
07/04/2021 11:32

Expedição de Certidão.
10/03/2021 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/02/2021 23:59.
02/12/2020 08:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 21:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2020 23:59:59.
27/04/2020 11:25

Juntada de Petição de diligência
27/04/2020 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2020 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2020 16:56

Expedição de Mandado.
24/03/2020 17:11

Juntada de Petição de mandado
06/11/2019 00:14

Decorrido prazo de CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS, PROTESTOS, TITULOS E DOCUMENTOS, PESSOAS JURIDICAS E REGISTRO CIVIL DE PARAUAPEBAS em 05/11/2019 23:59:59.
11/10/2019 09:06

Juntada de Petição de devolução de ofício
11/10/2019 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2019 09:03

Juntada de Petição de devolução de ofício
09/10/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2019 16:08

Expedição de Mandado.
30/09/2019 16:04

Juntada de Ofício
30/09/2019 14:51

Juntada de Ofício
02/07/2019 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 15:00

Juntada de ato ordinatório
17/06/2019 10:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/06/2019 11:52

Conclusos para decisão
13/06/2019 11:46

Juntada de Certidão
27/05/2019 15:50

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
17/05/2019 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
02/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002494-07.2012.8.14.0047

Maria Aurilene da Silva

Antonio de Sousa Leite

Advogado: Genaisson Cavalcante Feitosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2012 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0841886-17.2021.8.14.0301

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Para Clube

Advogado: Renato Vitor da Silva Jorge

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0854831-07.2019.8.14.0301

Rosivaldo Magalhaes de Menezes

Reformadora de Moveis Sempre com Deus

Advogado: Jose Ricardo de Abreu Sarquis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2019 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0832835-79.2021.8.14.0301

P S Factoring Fomento Comercial LTDA

Fernando Joao Pereira dos Santos

Advogado: Amanda Rebelo Barreto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0832835-79.2021.8.14.0301

P S Factoring Fomento Comercial LTDA

Fernando Joao Pereira dos Santos

Advogado: Monica Regina Sampaio Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2021 21:50

Exibir Processo