04/04/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
11/02/2023 04:52

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:52

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:52

Decorrido prazo de CLEDENILSON DE SOUZA MACHADO em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:52

Decorrido prazo de EDNELMA DE SOUZA BARROSO em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:36

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:36

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:36

Decorrido prazo de CLEDENILSON DE SOUZA MACHADO em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:36

Decorrido prazo de EDNELMA DE SOUZA BARROSO em 30/01/2023 23:59.
06/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CLEDENILSON DE SOUZA MACHADO em 31/01/2023 23:59.
06/02/2023 03:44

Decorrido prazo de EDNELMA DE SOUZA BARROSO em 31/01/2023 23:59.
06/02/2023 03:44

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:30

Decorrido prazo de EDNELMA DE SOUZA BARROSO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:30

Decorrido prazo de CLEDENILSON DE SOUZA MACHADO em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 06:08

Decorrido prazo de EDNELMA DE SOUZA BARROSO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 06:08

Decorrido prazo de CLEDENILSON DE SOUZA MACHADO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 06:08

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:47

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:36

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 23/01/2023 23:59.
16/12/2022 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2022 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2022 00:15

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0848627-44.2019.8.14.0301 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: Nome: DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA Endereço: Passagem Cosme Damião I, 26, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-310 Nome: C.

H.

D.

S.

M.

Endereço: Passagem Cosme Damião I, 26, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-310 RÉU: Primeiramente não há que se falar em Embargos de Declaração posto não haver mais prazo para tanto e os mesmos não poderem ser manejados contra simples despachos e decisões que nada trazem de conteúdo decisório.

Inviável a análise de novo pedido quando já houve o transitado em julgado.

No caso, operou-se a preclusão consumativa.

A prestação jurisdicional encerra-se com o trânsito em julgado da decisão que concede, ou não, o pedido autoral.

Não pode a parte inovar a pretensão, devendo se valer do procedimento adequado, ainda que a mesma tenha juntado certidão cartorária de União Estável.

Era prerrogativa da genitora ao tempo da decisão homologatória para liberação de Alvará ter indicado a contento sua meação e especificar como seria partilhado os valores.

Não o fez.

Ademais, levando em consideração que os valores foram liberados em função de menores nos autos, entendo que foi aperfeiçoado o “Princípio do Melhor Interesse da Criança”.

O Ministério Público ciente da Sentença inclusive nada se opôs.

Assim, mantém-se o julgado em seu inteiro teor.

Proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se as devidas baixas.

Belém, 7 de dezembro de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
12/12/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 07:48

Determinação de arquivamento
07/12/2022 11:41

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:43

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 03:28

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0848627-44.2019.8.14.0301 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: Nome: DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA Endereço: Passagem Cosme Damião I, 26, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-310 Nome: C.

H.

D.

S.

M.

Endereço: Passagem Cosme Damião I, 26, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-310 RÉU: INDEFIRO o pedido de ID. retro, posto não ter caráter recursal e os autos já terem sido devidamente sentenciados com o trânsito julgado.

Assim, não cabem mais diligências afetas nestes autos a serem analisadas.

Qualquer outro pedido deve ser procedido com outra ação, caso seja plausível.

Logo, entendo ter a autora peticionado com a via eleita inadequada.

Arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas.

Belém, 25 de novembro de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
25/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:12

Conclusos para despacho
25/11/2022 11:12

Processo Desarquivado
25/11/2022 09:52

Expedição de Certidão.
24/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 14:09

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 10:12

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:12

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:50

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:50

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 08:51

Juntada de Alvará
22/11/2022 12:50

Juntada de Alvará
22/11/2022 10:43

Transitado em Julgado em 22/11/2022
26/10/2022 02:02

Publicado Decisão em 25/10/2022.
26/10/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 10:58

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:58

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 17:30

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:30

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 13/07/2022 23:59.
21/07/2022 10:31

Expedição de Certidão.
26/06/2022 06:11

Decorrido prazo de CLEDENILSON DE SOUZA MACHADO em 22/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 16:34

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:17

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 08:54

Conclusos para julgamento
03/05/2022 09:10

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2022 09:10

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2022 00:06

Publicado Despacho em 29/04/2022.
01/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0848627-44.2019.8.14.0301 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: Nome: DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA Endereço: Passagem Cosme Damião I, 26, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-310 Nome: C.

H.

D.

S.

M.

Endereço: Passagem Cosme Damião I, 26, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-310 Oficie-se a CEF para que informe acerca da existência de valores existentes em nome de CLANILSON LEAL MACHADO, portador do CPF nº *28.***.*60-44, pendentes de liberação, especificamente PIS e FGTS.

Após, resposta, retornem os autos conclusos para deliberação.

Expeça-se o necessário.

Intimar e cumprir.

Belém, 27 de abril de 2022.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
27/04/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:38

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:38

Expedição de Certidão.
05/02/2022 04:01

Decorrido prazo de EDNELMA DE SOUZA BARROSO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:01

Decorrido prazo de CLEDENILSON DE SOUZA MACHADO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:01

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 04:12

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 04:12

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 04:12

Decorrido prazo de EDNELMA DE SOUZA BARROSO em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 02:49

Decorrido prazo de CLEDENILSON DE SOUZA MACHADO em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2021 00:38

Publicado Despacho em 06/12/2021.
05/12/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0848627-44.2019.8.14.0301 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: Nome: DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA Endereço: Passagem Cosme Damião I, 26, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-310 Nome: C.

H.

D.

S.

M.

Endereço: Passagem Cosme Damião I, 26, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-310 RÉU: Vieram conclusos os autos após declínio de competência.

Intime-se a autora para se manifestar acerca do pedido de habilitação de herdeiro apresentando em ID.20105800, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimar e cumprir.

Belém, 01 de dezembro 2021.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito, respondendo pela 8a Vara Cível e Empresarial Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
02/12/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 12:06

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:06

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
15/09/2021 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2021 23:41

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/08/2021 00:22

Decorrido prazo de EDNELMA DE SOUZA BARROSO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:22

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:21

Decorrido prazo de CLEDENILSON DE SOUZA MACHADO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:21

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 23/08/2021 23:59.
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0848627-44.2019.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA, C.

H.

D.

S.

M.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

VISTOS.

Cuidam os autos de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA, por si e representando sua filha menor impúbere C.H.S.M., De forma randômica o presente feito foi ndistribuido para esta 1ª Vara cível e Empresarial da Capital. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Ao distribuir-se os autos a este Juízo originário pressupõe que toda ação judicial em que haja menor incapaz deverá tramitar nas varas de órfão, interditos e incapazes, quando, sabe-se, que esta não é a solução processual adequada.

Salutar observar que a menor se encontra representada por sua genitora, sendo esta demanda eminentemente patrimonial, de direito individual e disponível, o que por si só já atrai a competência das Varas Cíveis Comuns.

Veja-se que a menoridade de forma genérica não é condição suficiente a atrair a competência deste Juízo, nos termos do art. 105 da Lei 5.008/91 c/c a Resolução nª 023/2007.

Há de se esclarecer que esta Vara tem competência para processar e julgar os inventários e arrolamentos em que foram interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “a” do Código Judiciário Estadual.

Saliente-se, no entanto, não ser este o caso dos autos, tendo em vista que a menor impúbere se encontra devidamente representada por sua genitora, conforme alhures mencionado, não se enquadrando, portanto, na condição de órfão.

No mesmo sentido, o E.

TJPA já se manifestou, por meio do voto do des.

Roberto Gonçalves de Moura (relator) que nos autos do processo nº 2013.3.019437-9, assim decidiu: Razão assiste ao juízo suscitante.

Primeiro, porque não compete ao Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes julgar as causas em que figure incapaz de forma genérica.

Segundo, porque não sendo órfão o menor em questão, uma vez que representado na lide por seu genitor, não há motivo que enseje a competência da 3ª vara cível para processar e julgar o processo, conforme se depreende do art. 105 do Código Judiciário do Estado do Pará. (grifou-se).

Indo adiante, em outra situação, decidindo caso de conflito de competência, onde havia interesse de incapaz interditado, resolveu por declarar a incompetência da vara privativa de órfãos, ausentes e interditos, por se tratar de direito unicamente patrimonial (CNJ: 0001453-70.2006.8.14.0015 Número do documento: 2015.02827435-66 Número do acórdão: 149.350 Tipo de Processo: Conflito de competência cível Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Decisão: ACÓRDÃO Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES Seção: CÍVEL Data de Julgamento: 05/08/2015 Data de Publicação: 07/08/2015).

Nota-se, portanto, que o julgado acima mencionado vai além: mesmo naqueles feitos que envolvam direitos de interditados não necessariamente a competência será estendida a este Juízo de órfãos e interditos.

Tal raciocínio, portanto, deverá ser aplicado também à presente lide, sendo salutar ressaltar, ainda, que a criação de varas de competência privativa visa garantir o bem-estar do interessado, o que, no caso em apreço, resta devidamente assegurado através da representação legal do menor, tornando despicienda, portanto, a manutenção do feito junto a este Juízo.

No mesmo sentido, reforçando o raciocínio aludido, ao julgar recentemente Conflito Negativo de Competência relativo a demanda de interdito, o Nobre Relator Desembargador Constantino ressaltou que a Corte já possui entendimento consolidado de que nas causas de natureza eminentemente cível inexiste via atrativa do Juízo de Interditos.

Veja-se: “ [...] De fato, este Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado de que tendo a causa natureza eminentemente cível, mostra-se correta o processamento e julgamento do feito pela vara cível, inexistindo via atrativa do Juízo de Interditos.

Neste sentido, transcrevo os precedentes a seguir: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUTOR INCAPAZ E INTERDITADO.

AUSENCIA DE COMPETENCIA DO JUÍZO DE INTERDITOS PARA JULGAMENTO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA, MAS TÃO SOMENTE O ESTADO DA PESSOA.

INCIDENTE SUSCITADO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 115, INCISO II DO CPC.

I ? Tendo a causa natureza eminentemente cível, mostra-se correta o processamento e julgamento do feito pela vara cível, inexistindo via atrativa do Juízo de Interditos, eis que não contemplada no art. 115, inciso II do CPC.

III- A mera condição de interditado, não impõe necessariamente a competência da vara de interditos para julgamento de ações em que se discute indenização por danos morais, cuja natureza é eminentemente cível.

IV ? O feito distribuído originariamente a 1ª Vara Cível de Castanhal, tendo inclusive sido realizada audiência de instrução e julgamento, sendo este o Juízo o competente para o julgamento da causa.

III - Conflito Negativo conhecido e provido para declarar a competência do juízo da 1ª vara cível da comarca de Castanhal. (TJPA. 2015.02827435-66, 149.350, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-07) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SUJEITO ATIVO MENOR IMPÚBERE.

REMESSA PARA VARA DE ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES, QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 105 DA LEI 5.008/81, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES.

QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO PATRIMONIAL, PORTANTO, DISPONÍVEL.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

UNANIMIDADE. (TJPA. 2014.04486553-25, 129.682, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-19) Diante do exposto, com força no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, para o processamento e julgamento da demanda.” (CC 0811807-22.2020.8.14.0000, Des.

Relator CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Seçãod e Direito Privado, Julgado em 03 de Fevereiro de 2021).

Vê-se, portanto, que a ratio decidendi é a mesma para o caso em testilha uma vez que, estando o menor devidamente amparado e representado por seu genitor, não resta qualquer dúvida de que o objeto a ser tutelado é inteiramente patrimonial, de natureza cível, não se tratando de causa afeta ao estado da pessoa ou que mereça especial proteção capaz de provocar a modificação da competência do juízo originário.

Por conseguinte, importante vislumbrar que os acórdãos supramencionados deste E.

Tribunal do Estado do Pará, declaram a incompetência do Juízo de Órfãos quando há a presença de um dos pais, dada o exercício do Poder Familiar.

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, deve o presente feito ser redistribuído para uma Vara Cível comum, competente para processar e julgar a matéria Belém-PA, 29 de julho de 2021.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
31/07/2021 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
30/07/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:05

Declarada incompetência
29/07/2021 11:56

Conclusos para decisão
29/07/2021 11:56

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 11:29

Juntada de Petição de parecer
24/09/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 11:31

Juntada de Ofício
25/05/2020 19:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 07:46

Outras Decisões
13/11/2019 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2019 13:47

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2019 00:27

Decorrido prazo de CLARICE HADASSA DE SOUZA MACHADO em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:27

Decorrido prazo de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA em 30/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 09:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2019 10:27

Conclusos para decisão
11/09/2019 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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