02/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:12

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0840318-97.2020.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MANOEL ROSY DA SILVA (Representante: PAULO HENRIQUE MENEZES CORRÊA JUNIOR - OAB/PA nº 12.598) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 16492791), interposto por MANOEL ROSY DA SILVA, fundado no disposto na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, assim ementado: “DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE.

PERCEPÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA.

PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA IGUALMENTE EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO.

ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.” (ID nº 16111703) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 206, VIII, da Constituição Federal, e no artigo 212-A, XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob o argumento de que deveria ser reconhecido que a vantagem pessoal progressiva prevista em lei estadual não integra o piso salarial dos docentes estaduais em face de seu caráter meritório.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 16906312).

Determinou-se o sobrestamento do feito, em razão de identidade com a questão jurídica objeto de debate do Tema 1218 da repercussão geral (ID 17738999); entretanto, os autos retornaram à Vice-Presidência para fins de ratificação do decidido. É o relatório.

Decido.

Chamo o processo à ordem para, tendo em vista a identidade da discussão presente nos autos com a matéria de direito destacada no IRDR 6/TJPAi (0803895-37.2021.8.14.0000), e, por haver determinação expressa de suspensão emanada do Tribunal Pleno desta Corte, ratificar a ordem de sobrestamento do recurso excepcional interposto, com fundamento nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, portanto, o código 12098 e o cadastro do seu respectivo complemento como sendo o “IRDR – 6”, em substituição à vinculação havida com o Tema 1218 da repercussão geral.

Mantenham-se os autos acautelados no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), para os fins dispostos nas Resolução nº 235/2016 e nº 444/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício
19/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:02

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 17:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
15/02/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 00:04

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0840318-97.2020.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MANOEL ROSY DA SILVA (Representante: PAULO HENRIQUE MENEZES CORRÊA JUNIOR - OAB/PA nº 12.598) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 16492791) interposto por MANOEL ROSY DA SILVA, fundado no disposto na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, assim ementado: “DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE.

PERCEPÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA.

PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA IGUALMENTE EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO.

ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.” (ID nº 16111703) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 206, VIII, da Constituição Federal, e no artigo 212-A, XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob o argumento de que deveria ser reconhecido que a vantagem pessoal progressiva prevista em lei estadual não integra o piso salarial dos docentes estaduais em face de seu caráter meritório.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 16906312). É o relatório.

Decido.

A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida no recurso extraordinário n.º 1.326.541, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.218), ainda pendente de julgamento, cuja descrição do tema é a seguinte: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”.

Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), pela sua correlação com o tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
25/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 20:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
13/11/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2023 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
13/11/2023 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: *47.***.*27-53 (PROCURADOR), MANOEL ROSY DA SILVA - CPF: *03.***.*33-91 (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e provido
18/09/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2023 15:10

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:07

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:18

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 13:34

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2022 22:52

Conclusos para decisão
24/07/2022 22:40

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 12:43

Recebidos os autos
20/07/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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