24/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA ODAIZA SOARES TANAKA em 10/04/2025 23:59.
24/04/2025 03:13

Decorrido prazo de RONALDO GAIA ZEN em 10/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:22

Publicado Despacho em 20/03/2025.
22/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
18/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2025 09:00 Vara Única de Tomé Açu.
20/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 02:52

Decorrido prazo de RONALDO GAIA ZEN em 18/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:40

Decorrido prazo de MARIA ODAIZA SOARES TANAKA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:05

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 22/01/2025 09:00 Vara Única de Tomé Açu.
24/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/06/2024 13:00 Vara Única de Tomé Açu.
09/11/2023 06:58

Decorrido prazo de RONALDO GAIA ZEN em 06/11/2023 23:59.
29/10/2023 08:51

Decorrido prazo de MARIA ODAIZA SOARES TANAKA em 25/10/2023 23:59.
29/10/2023 08:51

Decorrido prazo de RONALDO GAIA ZEN em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:57

Decorrido prazo de MARIA ODAIZA SOARES TANAKA em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 05:10

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 15:16

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:22

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
05/12/2021 01:37

Decorrido prazo de RONALDO GAIA ZEN em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 12:26

Juntada de Petição de certidão
23/11/2021 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 14:17

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
08/10/2021 11:14

Expedição de Mandado.
08/10/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2021 12:14

Expedição de Mandado.
24/08/2021 00:25

Decorrido prazo de RONALDO GAIA ZEN em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 20:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800534-26.2021.8.14.0060 AUTOR: MARIA ODAIZA SOARES TANAKA Nome: MARIA ODAIZA SOARES TANAKA Endereço: Rua Cametá, Sexta Travessa, 106, Novo Horizonte, QUATRO BOCAS (TOMÉ-AÇÚ) - PA - CEP: 68682-000 REU: RONALDO GAIA ZEN Nome: RONALDO GAIA ZEN Endereço: Rua Saburu Shiba, S/N, Centro, QUATRO BOCAS (TOMÉ-AÇÚ) - PA - CEP: 68682-000 DECISÃO / MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, formulada por MARIA ODAIZA SOARES TANAKA, contra RONALDO GAIA ZEN, ambos já qualificados nos autos.

A postulante informa que em 29 de março de 2018, firmou com o requerido contrato de compra e venda de imóvel rural com o requerido - Sítio das Palmeiras, localizado no Ramal Santa Maria, KM 31 – Rodovia PA 140, Tomé-Açu/PA, com área de 70.26 hectares (setenta hectares e vinte e seis centiares), NIRF 7.587512-8, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que o réu, por sua vez, não cumpriu com a avença, deixando de realizar o pagamento do valor a que se obrigou no contrato.

Esclarece que o imóvel era sua fonte de renda, pois as plantações e demais produções agrícolas eram vendidas lhe rendendo mensalmente o valor de um salário mínimo, razão pela qual requer a concessão de liminar para que seja determinado que o requerido pague à autora, a título de lucros cessantes, o valor correspondente a um salário mínimo por mês.

No mérito, requer a condenação do réu na obrigação de pagar o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pela aquisição da propriedade, mediante a incidência de juros e correção monetária, ou, eventualmente, na impossibilidade de adimplemento da obrigação principal, a resolução contratual e imissão na posse em favor da autora.

Juntou documentos.

Indeferia a gratuidade, foi procedido o parcelamento das custas processuais. É o relatório.

Decido.

A concessão da liminar postulada pressupõe a satisfação dos requisitos inscritos no art. 300 do CPC, ao dispor que: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso in comento, encontra-se acostado à inicial cópia do contrato firmado entre as partes e extratos bancários da autora, porém, tais documentos não são capazes de demonstrar, de plano, os lucros cessantes alegados na inicial.

O lucro cessante refere-se àquilo que a parte comprovadamente deixou de perceber, correspondendo aos ganhos certos que foram frustrados pelo evento danoso.

Como espécie de lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar.

Eventual deferimento de medida liminar a título de lucros cessantes, deve ser embasado nos efetivos ganhos da autora advindos do exercício de atividade agrícola na propriedade – objeto do contrato, e que teria deixado de auferir indevidamente.

Meras alegações não se relevam suficientes para embasar o deferimento da liminar, ainda mais por se tratar de matéria pertinente ao mérito da demanda, de natureza, portanto, satisfativa.

Afora isso, pelos relatos dos autos e documentos acostados, o contrato se deu em março de 2018.

O tempo decorrido desde a data do contrato até a propositura da ação, descaracteriza a urgência da liminar pretendida. É de consenso geral que provar a inexistência de alguma coisa exige esforço superior ao da prova de sua existência.

Todavia, a prova integral do mérito do pedido há de ser produzida no curso da instrução processual.

Para fins de liminar, não se dispensa o início de prova capaz de ministrar, in initio litis, a convicção judicial da plausibilidade do alegado, do que a requerente não se desincumbiu.

A ausência de um dos pressupostos da medida liminar pleiteada, desautoriza o seu deferimento.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar.

Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Tomé-Açu, 22 de julho de 2021.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito Titular
30/07/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 15:24

Conclusos para decisão
15/06/2021 23:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 16:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ODAIZA SOARES TANAKA - CPF: *29.***.*30-49 (AUTOR).
06/05/2021 13:20

Conclusos para decisão
06/05/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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