23/08/2022 08:54

Baixa Definitiva
23/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MIRANTI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 00:18

Publicado Ementa em 11/07/2022.
12/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
30/06/2022 00:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 00:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (AGRAVADO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MIRANTI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-39 (AGR
22/06/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2022 17:59

Juntada de Petição de parecer
01/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
23/09/2021 14:43

Conclusos para julgamento
23/09/2021 14:43

Cancelada a movimentação processual
22/09/2021 17:35

Juntada de Petição de parecer
20/09/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 08:34

Juntada de Certidão
20/09/2021 08:33

Juntada de Certidão
19/09/2021 00:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/09/2021 23:59.
24/08/2021 10:04

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 00:01

Decorrido prazo de MIRANTI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA em 23/08/2021 23:59.
02/08/2021 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento oposto por MIRANTI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, em ação de execução fiscal, movida contra Estado do Pará, contra decisão que apreciou o pedido de aplicação de efeito suspensivo ativo no Agravo de Instrumento - decisão ID nº3984185.

A autora interpôs Agravo de instrumento, inconformada com a decisão de 1° grau que determinou o bloqueio de seus ativos via BACENJUD, cujo valor é de R$ 10.602,92, bloqueado de um montante no valor de R$ 280.248,01, argumenta que deveria ser aplicada punição mais branda, que o bloqueio de valores, alegando que este fator estaria lhe causando prejuízos, uma vez que a empresa estaria passando por uma crise financeira em decorrência da pandemia do Covid-19, dívidas e a escassez de matéria-prima.

Desta maneira, requereu a reforma da decisão ofertando a penhora de bens como opção ao bloqueio de valores, com base no art. 805 do CPC e do princípio da menor onerosidade.

Em apreciação liminar foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo.

Inconformada, a parte opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando haver erro material no que se refere a porcentagem do valor bloqueado, afirmando que trata-se de 3% ao invés de 5% como expressa a decisão; que os bens não são imóveis, mas sim bens móveis; que o pedido exposto no agravo de instrumento foi para efeito suspensivo e não para tutela antecipada como salientou a decisão.

Assim, requer o acolhimento ao embargo de declaração para serem esclarecidas as questões citadas.

Nas contrarrazões ao Embargo de Declaração, a parte oposta alega que o recurso não segue os requisitos dispostos no art. 1.022 do CPC, e que a embargante deseja reexaminar matéria discutida, o que não cabe no presente recurso.

Assim, requer a manutenção da decisão em todos os seus termos. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos e concedendo provimento para suprir erro material, sem contudo modificar o sentido da decisão.

Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, de acordo com art. 1.022 do CPC. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II.

Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III.

Corrigir erro material.” A embargante alega haver erro material na decisão embargada no que tange a porcentagem referente ao valor bloqueado; confusão de bens ofertados e apreciação de tutela antecipada ao invés de efeito suspensivo.

Requerendo que seja esclarecida a decisão.

Neste contexto, a autora alega haver erro no cálculo de porcentagem no valor bloqueado que é de R$ 10.602,92, de um montante que totaliza o valor de R$ 280.248,01, afirmando que se trata de 3% ao invés de 5% como dispôs o juízo.

Desse modo, corrijo o erro, esclarecendo que a porcentagem do valor equivale aproximadamente 3,7% do montante total alegado pela embargante.

Ademais, afirma que os bens ofertados para penhora possuem liquidez e são pertencentes a empresa da embargante, sendo na realidade “equipamentos que se encontram em operação nas dependências da empresa” e não bem imóvel.

Inicialmente constato que não foram esclarecidos na petição inicial do recurso de Agravo de Instrumento quais bens foram oferecidos a penhora, mas tão somente em sede de Embargos de Declaração, no entanto, para perfeita apreciação do recurso acolho o pedido para retificar a decisão onde se lê “imóvel” passando a ler “ bens móveis”.

No que tange ao argumento da menor onerosidade ao executado, o art. 835 do CPC dispõe de uma ordem a ser observada pelo juiz, sendo preferencialmente penhorado o dinheiro em espécie, como expressa o citado artigo: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.” Ademais, a preferência da penhora em dinheiro em espécie em detrimento de bens móveis, dá-se por conta da deterioração destes, podendo perder o valor ao longo do tempo.

Por fim, esclareço que o pedido de efeito suspensivo apenas “suspende a decisão de primeiro grau” já o pedido de “efeito suspensivo ativo” ocorre quando o agravante requer a concessão de uma tutela antecipadamente, como no caso concreto em que pretende modificar a decisão de primeiro grau em apreciação sumária para que passe a aceitar os bens oferecidos, desbloqueando o dinheiro bloqueado em sede de BacenJud.

Desta feita, reconheço a presença de erro material na decisão, esclarecendo-os com esta decisão, modificando o percentual bloqueado onde se lê “5%” para “3,7%”, e onde se lê “bem imóvel” para “bens móveis”.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, para sanar erro material na decisão embargada, mantendo todos os demais termos, com base na fundamentação lançada ao norte.

Certifique-se se foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, caso não apresentada, intime-se.

Belém-PA, 30 Julho de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
30/07/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:25

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2021 08:57

Conclusos para decisão
30/07/2021 08:57

Cancelada a movimentação processual
08/02/2021 10:03

Cancelada a movimentação processual
05/02/2021 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/02/2021 23:59.
11/12/2020 00:03

Decorrido prazo de MIRANTI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA em 10/12/2020 23:59.
19/11/2020 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:11

Juntada de Certidão
13/11/2020 12:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (AGRAVADO) e MIRANTI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e não-provido
12/11/2020 11:54

Conclusos para decisão
12/11/2020 11:54

Cancelada a movimentação processual
06/11/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 09:24

Cancelada a movimentação processual
05/11/2020 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839703-44.2019.8.14.0301

Azulino Fast-Food Restaurante LTDA

Cfk Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Elias Gazal Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/02/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0037029-39.2013.8.14.0301

Francisco Jorge Martins da Costa

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2013 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0801050-78.2021.8.14.0017

Domingos Vieira da Paz

Sabemi Previdencia Privada

Advogado: Bruno Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0836509-65.2021.8.14.0301

Odete Silva dos Santos

Sergio Carvalho da Costa

Advogado: Raimundo Pereira Cavalcante

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0836226-47.2018.8.14.0301

Bruna Cristina Alves Correa Souza

Leopoldo Souza Correa

Advogado: Vicente de Paulo Tavares Noronha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2018 11:43

Exibir Processo