TJPA - 0805473-39.2020.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA RODRIGUES PUREZA

CPF *06.***.*75-91

PAULO VITOR RODRIGUES DA SILVA

CPF *00.***.*79-45

ANGELO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

CPF *29.***.*55-06

Advogados

MARIANA LOPES PASSARINHO

OAB: 23229/PA

CPF *11.***.*52-78

Polo Passivo

Partes

MAURO ROBERTO SOUZA DA SILVA

CPF *50.***.*83-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COOP DE ECON E CRED MUT DOS INT MIN PUB E POD JUD DO EST DO PA LTDA

CNPJ: 84.156.470/0001-39

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB UNIDAS

CNPJ: 01.042.487/0007-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2021 10:53

    Juntada de Alvará

  • 17/11/2021 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 11:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/11/2021 11:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2021 01:37

    Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PUREZA em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 01:37

    Decorrido prazo de ANGELO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 01:37

    Decorrido prazo de PAULO VITOR RODRIGUES DA SILVA em 04/11/2021 23:59.

  • 06/10/2021 00:05

    Publicado Sentença em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    MARIA RODRIGUES PUREZA, ANGELO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA e PAULO VITOR RODRIGUES DA SILVA devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas a receber valores deixados pelo falecido MAURO ROBERTO SOUZA DA SILVA Os requerentes anexaram declaração de inexistência de bens a inventariar (id. 18292967) e certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (id. 14989414).

    Expedido ofício ao banco SICOOB, foi encontrado valores depositados na conta capital deixado pelo falecido, conforme documento de id. 34394640 É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de Ação de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento dos saldo em conta capital deixado pelo falecido MAURO ROBERTO SOUZA DA SILVA.

    Dispõe a lei n.º 6.858 de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845 de 26.03.81: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do tempo de serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional” No caso concreto, o Banco SICOOB informou a existência de valores depositados em conta capital deixado pelo falecido, conforme ofício (id. 34394640).

    Verifica-se dos autos que os requerentes são cônjuge e filhos do falecido, de modo que não há óbice para a concessão dos seus direitos sucessórios.

    Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial.

    Expeça-se o competente alvará em nome dos requerentes para levantamento do saldo na conta capital deixado pelo falecido.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos.

    Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais por serem beneficiários da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Belém, 01 de outubro de 2021.

    Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito

  • 04/10/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 13:05

    Julgado procedente o pedido

  • 01/10/2021 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2021 11:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2021 03:52

    Decorrido prazo de ANGELO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:33

    Decorrido prazo de PAULO VITOR RODRIGUES DA SILVA em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:33

    Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PUREZA em 30/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:12

    Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PUREZA em 22/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 16:12

    Decorrido prazo de ANGELO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 22/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 16:12

    Decorrido prazo de PAULO VITOR RODRIGUES DA SILVA em 22/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 11:21

    Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2021.

  • 23/09/2021 11:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 16/09/2021 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Contratos Bancários] Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor: REQUERENTE: MARIA RODRIGUES PUREZA e outros (2) Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias acerca da resposta do SICOOB juntada neste ato, requerendo o que entender pertinente.

    Belém, (Pa), 13 de setembro de 2021.

    SERVIDOR

  • 13/09/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 08:14

    Juntada de Petição de RETORNO CORREIOS (E-CARTA)

  • 25/08/2021 00:12

    Decorrido prazo de ANGELO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:12

    Decorrido prazo de PAULO VITOR RODRIGUES DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:12

    Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PUREZA em 24/08/2021 23:59.

  • 09/08/2021 11:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/08/2021 07:52

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2021 00:00

    Intimação

    Expeça-se novo oficio à instituição SICOOB para que informe o saldo da conta capital deixado pelo falecido, ressaltando que a demora atrasa a prestação jurisdicional e constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

    Intime-se.

    Belém, 29 de julho de 2021.

    Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito

  • 02/08/2021 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 21:45

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2020 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2020 02:56

    Decorrido prazo de ANGELO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 02:56

    Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PUREZA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 03:46

    Decorrido prazo de PAULO VITOR RODRIGUES DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 17:42

    Outras Decisões

  • 26/06/2020 17:25

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 25/06/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 11:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/06/2020 01:15

    Decorrido prazo de PAULO VITOR RODRIGUES DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 01:15

    Decorrido prazo de ANGELO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 01:15

    Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PUREZA em 17/06/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 11:37

    Declarada incompetência

  • 16/04/2020 18:24

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 18:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 13:01

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 28/02/2020 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 13:48

    Outras Decisões

  • 27/02/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/01/2020 13:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/01/2020 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2020 13:57

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 23/01/2020 13:25

    Declarada incompetência

  • 23/01/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 21:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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