04/11/2021 12:33

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 12:33

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 12:33

Transitado em Julgado em 18/08/2021
19/08/2021 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BATISTA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:32

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARAUAU LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0000731-58.2007.8.14.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: LUIZ CARLOS DE SOUZA, MADEIREIRA PARAUAU LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BATISTA SENTENÇA Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MADEIREIRA PARAUAU LTDA – ME, LUIZ CARLOS DE SOUZA e MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BATISTA, qualificados na denúncia.

Aos requeridos é imputada a prática dos delitos tipificados no art. 46, parágrafo único, e arts. 68 e 69, todos da Lei nº 9.605/1998, art. 304 c/c art. 299, do CPB, e art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/1990.

A denúncia foi recebida em 07/11/2007 (Num. 25638440 - Pág. 1).

Os réus LUIZ CARLOS DE SOUZA e MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BATISTA foram citados e apresentaram defesa prévia.

Nada mais havendo, os autos foram digitalizados e encaminhados ao Grupo de Apoio Remoto da Meta 4/CNJ.

RELATEI.

DECIDO.

Conforme relatado, foram imputadas aos réus as seguintes condutas: Lei nº 9.605/1998 Art. 46.

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único.

Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. [...] Art. 68.

Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Código Penal Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Lei nº 8.137/1990 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Desde o recebimento da denúncia, em 07/11/2007 (Num. 25638440 - Pág. 1), transcorreram 13 anos, 8 meses e 20 dias, de sorte que, considerando o máximo previsto em abstrato para cada um dos delitos acima indicados, tem-se como incidente o prazo prescricional de 12 anos.

Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Destarte, em razão do decurso do tempo, reconheço a prescrição para, nos termos do art. 107, VI combinado com o art. 109, III, do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 28 de julho de 2021.

Andrea Ferreira Bispo Juíza de Direito GAR Meta 4/CNJ
30/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:23

Extinta a punibilidade por prescrição
28/07/2021 08:57

Conclusos para julgamento
23/07/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:10

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 14:08

Processo migrado do Sistema Libra
16/04/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 14:02

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
16/04/2021 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2021 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/10/2020 14:52

OUTROS
26/09/2019 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2019 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2019 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/06/2019 10:37

OUTROS
24/06/2019 10:02

OUTROS
16/04/2019 08:44

OUTROS
26/06/2018 17:18

OUTROS
20/04/2018 17:40

OUTROS
31/10/2017 14:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00007312020078140010: - Classe Antiga: 281, Classe Nova: 283. Município atualizado: 1105 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 3533 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alter
03/08/2016 17:54

OUTROS
11/04/2016 09:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/04/2016 09:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2016 09:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2016 09:06

Remessa
11/04/2016 09:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: Protocolo com o mesmo n. Mais com os acusados com nomes diferentes.
11/04/2016 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2016 08:57

Remessa
05/04/2016 09:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/03/2016 13:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/03/2016 13:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/03/2016 13:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/03/2016 09:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/03/2016 09:42

Remessa
30/03/2016 09:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/01/2016 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/01/2016 11:47

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/01/2016 11:47

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/12/2015 11:44

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
14/12/2015 12:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
14/12/2015 10:52

Citação CITACAO
14/12/2015 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2015 16:53

AGUARDANDO MANDADO
01/09/2015 10:05

AGUARDANDO MANDADO
24/10/2014 09:05

AGUARDANDO PRAZO
24/10/2014 09:01

AGUARDANDO PRAZO
21/08/2012 11:39

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: NÃO CONSTA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA JUSTIFICNADO O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO
21/08/2012 11:39

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/02/2012 16:22

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
31/12/2009 11:58

AGUARDANDO MANDADO - AG. RETORNO DO MANDADO/OFICIO COM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA P/ FAZER A JUNTADA.
31/12/2009 11:49

AGUARDANDO MANDADO - AG. RETORNO DO MANDADO/OFICIO COM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA P/ FAZER A JUNTADA.
04/08/2009 09:01

CitaçãoENAL
04/08/2009 09:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
31/07/2009 14:02

AGUARDANDO MANDADO
31/07/2009 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2009 13:45

CERTIDAO
06/07/2009 18:22

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2009 18:22

Citação
12/01/2009 17:05

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
12/01/2009 17:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/01/2009 17:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/12/2008 09:08

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
03/12/2008 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/12/2008 12:02

INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/12/2008 08:15

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - PROCESSO EM AUDIENCIA. Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
28/05/2008 15:27

AGUARDANDO AUDIENCIA - AUDIÊNCIA DESIGNADA para o dia 03/12/2008 às 12H
28/05/2008 15:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/05/2008 15:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/05/2008 16:41

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
27/05/2008 16:41

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
29/04/2008 21:22

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/04/2008 21:22

AUDIENCIA MARCADA
29/04/2008 21:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/04/2008 18:05

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
07/04/2008 11:13

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
29/02/2008 13:33

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
22/02/2008 12:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/02/2008 11:30

MANDADO CUMPRIDO
14/01/2008 13:53

AGUARDANDO AUDIENCIA - AUDIÊNCIA : 21/02/2008 ÀS 11:20
14/01/2008 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/01/2008 18:03

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
11/01/2008 17:53

AO CARTÓRIO DE ORIGEM
11/01/2008 13:29

CitaçãoENAL
11/01/2008 13:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
11/01/2008 13:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/01/2008 12:48

AO DISTRIBUIDOR - Recebido por: FABIANA GALUCIO PINTO - Central de Distribuição.
12/11/2007 11:24

AGUARDANDO AUDIENCIA - AUDIÊNCIA DIA 21/02/2008 ÁS 11:20
12/11/2007 11:22

AUDIENCIA MARCADA
12/11/2007 11:20

QUALIFICACAO E INTERROGATORIO
12/11/2007 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2007 19:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/10/2007 23:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/10/2007 23:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/10/2007 20:15

VINCULAÇÃO
31/10/2007 00:00

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
31/10/2007 00:00

Despacho PADRAO
31/10/2007 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/10/2007 19:09

CADASTRO DE PROTOCOLO - 109927902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*01-48
26/10/2007 12:59

AGUARDANDO REMESSA MP
26/10/2007 12:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/10/2007 12:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/10/2007 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
04/09/2007 00:00

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
22/08/2007 19:59

AGUARDANDO CONCLUSAO
16/08/2007 09:19

AGUARDANDO CONCLUSAO
16/08/2007 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/08/2007 09:19

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
16/08/2007 06:18

AUTUAÇÃO
22/06/2007 13:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - CARTA PRECATORIA RECEBIDA P/ DAR CUMPRIMENTO
22/06/2007 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/06/2007 00:00

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - PARA TRAMITAR. Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
20/06/2007 14:25

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10001 - 1ª VARA CIVEL E PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2007

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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