26/08/2025 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
22/08/2025 09:25

Realizado Cálculo de Liquidação
18/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
18/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:02

Processo Reativado
18/08/2025 10:02

Desentranhado o documento
18/08/2025 10:02

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 15:27

Juntada de petição
03/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
03/08/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA EIRO DO NASCIMENTO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:46

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 05:46

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 05:35

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA EIRO DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/07/2024.
19/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
16/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
24/03/2023 14:46

Conclusos para julgamento
24/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:59

Juntada de Petição de termo de audiência
17/02/2023 10:52

Audiência Una realizada para 13/02/2023 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
13/02/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
06/02/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 15:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0838093-70.2021.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA OLIVEIRA EIRÓ DO NASCIMENTO em face de decisão de ID 49628073, argumentando que a referida decisão é contraditória e omissa.

Nos termos do art. 48 da lei nº 9.099/95, no rito dos Juizados Especiais, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

No presente caso, verifico que o autor opôs Embargos de Declaração contra uma decisão interlocutória, portanto o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Diante do exposto, não conheço dos Embargos de Declaração de ID 9898399, pois incabível na espécie.

Aguarde-se a audiência designada.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
18/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 11:00

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
28/02/2022 03:54

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA EIRO DO NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 05:14

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 04:58

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 14/02/2022 23:59.
14/02/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0838093-70.2021.8.14.0301 Nome: JULIANA OLIVEIRA EIRO DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, Ed Evolution, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: LOJAS RENNER S.A.

Endereço: Avenida Joaquim Porto Villanova, 401, Jardim do Salso, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91410-400 AUDIÊNCIA: TIPO: SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: DECISÃO- MANDADO Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na ação em epígrafe, proposta por JULIANA OLIVEIRA EIRO DO NASCIMENTO em face de LOJAS RENNER S.A., visando a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório.

Relatei o necessário.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não demonstrou estar adimplente com a requerida.

Observo que quando da proposição da ação, a parte autora não pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão do débito que questiona nestes autos, do que se deduz que optou por arcar com as prestações discutidas até o julgamento da lide.

A mera discordância quanto ao valor do pagamento não exime, por si só, a autora da quitação dos débitos, até decisão final do juízo.

Nesse diapasão, não sendo verificados de plano os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Considerando que audiência ocorrida em 07/12/2021 foi apenas de conciliação, DESIGNE-SE data designada para realização de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se e intimem-se, com as cautelas legais.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
10/02/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:39

Audiência Una designada para 13/02/2023 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
07/02/2022 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2021 13:30

Conclusos para decisão
07/12/2021 13:30

Audiência Una realizada para 07/12/2021 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
07/12/2021 13:26

Juntada de Petição de termo de audiência
07/12/2021 10:34

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 14:05

Expedição de Certidão.
03/12/2021 01:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.
01/12/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando a data de audiência designada nos presentes autos, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

Ressalte-se que, havendo solicitação, o link será disponibilizado nos autos, bem como enviado pelo próprio TEAMS aos emails indicados pelas partes.

Camila Mendonça Diretora de Secretaria (em exercício)
29/11/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 00:17

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA EIRO DO NASCIMENTO em 03/09/2021 23:59.
23/08/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos comprovante de residência atual, em nome próprio, comprovando ser domiciliado na comarca de Belém; caso não possua, poderá apresentar comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, acompanhado de declaração firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a parte requerente reside no endereço indicado, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
03/08/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:52

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:24

Audiência Una designada para 07/12/2021 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
05/07/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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