21/10/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:34

Baixa Definitiva
19/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LOURDES COVRE VIEIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:04

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:03

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTORIDADE) e provido em parte
20/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:37

Conclusos ao relator
07/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:47

Conclusos ao relator
23/02/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:18

Decorrido prazo de LOURDES COVRE VIEIRA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:04

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
25/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:14

Juntada de Certidão
24/01/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
07/02/2022 22:49

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/10/2021 12:14

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806620-96.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/PA 21.148-A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/PA 21.078-A AGRAVADA: LOURDES COVRE VIEIRA ADVOGADO: ÍTALO RAFAEL DIAS OAB/PA 24.702 RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O O EXMO.

SR.

JUIZ CONVOCADO AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A objetivando a reforma do decisum interlocutório de id 284115 (autos originários) proferido pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, que deferiu antecipação de tutela no sentido de determinar que o banco recorrente se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa ao empréstimo realizado em nome da parte autora no valor de R$ 40.000,00, tendo fixado multa diária, para o caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LOURDES COVRE VIEIRA em desfavor da Instituição Bancária Agravante, Proc. nº. 0803001-74.2021.8.14.0028.

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 5638202, o banco Agravante se insurge contra o interlocutório objurgado, sustentando a ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória, bem como que a multa diária fixada desatende aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, gerando enriquecimento ilícito a parte Agravada.

Finaliza apontando o malferimento aos arts. 497 do CPC, 412 do CC/2022 e Enunciado 144 do FONAJE.

Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para cassar a liminar deferida e, ao final, pelo seu provimento.

Juntou documentos aos ids. 5638203, 5638204 e 5638205.

Distribuído nesta Instância Revisora, coube-me a relatoria do feito, consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar.

D E C I D O Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal.

Preparo recursal recolhido conforme comprovantes de ids. 5638203, 5638204 e 5638205.

Conheço do presente recurso.

Nesta Instância Revisora a parte Agravante submete suas pretensões à apreciação objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com posterior reforma do interlocutório que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência nos autos do Proc. nº 0803001-74.2021.8.14.0028.

No caso, em uma visão perfunctória própria deste momento inicial, não resta evidenciada a probabilidade do provimento recursal delineado pelo banco Agravante.

Nesse sentido, verifica-se que a Sra.

LOURDES COVRE VIEIRA, ora agravada, trouxe aos autos de origem elementos que corroboram a tese sustentada de que fora realizado um empréstimo bancário em seu nome, porém, sem o seu consentimento, conforme referenciado na inicial da ação anulatória de contrato bancário com inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, para o qual, o magistrado de piso, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, determinando ao banco Agravante que se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa ao empréstimo questionado pela autora no valor de R$ 40.000,00, tendo fixado multa diária no valor de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse vértice, se torna necessário a oportunização do contraditório, impossibilitando a concessão da suspensão do ato judicial pretendido, até a produção de provas.

Quanto ao valor da multa na ordem liminar, descabida sua redução, em prol de assegurar o cumprimento da Ordem, mostrando-se tal valor fixado condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o porte econômico da instituição financeira Agravante, sendo adequado para se resguardar o bem protegido pelo interlocutório.

Logo, não se vislumbra razão plausível para modificação do decisum hostilizado neste momento, tampouco a ocorrência de risco de dano grave ou de difícil reparação à Agravante.

Assim, para o momento, concluo pela ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC-15, necessários ao deferimento do efeito pretendido, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado.

EX POSITIS, ESTOU POR INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, DEVENDO O MAGISTRADO DE ORIGEM PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO.

I.

Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém (PA), 21 de julho de 2021.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JUIZ CONVOCADO RELATOR
04/08/2021 11:06

Juntada de Certidão
04/08/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2021 11:22

Conclusos ao relator
12/07/2021 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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