TJPA - 0842975-75.2021.8.14.0301

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842975-75.2021.8.14.0301.

COMARCA: BELÉM / PA.

APELANTE: ANA JULIA MAGALHÃES DE ALMEIDA.

ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ GUALBERTO ALMEIDA - OAB/PA nº 25.717.

FALECIDO: ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO DESCONTO INDEVIDO DO IMPOSTO DE RENDA PELA RECEITA FEDERAL.

ART. 2º, DA LEI Nº 6.858/1980.

IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

FALECIDO QUE POSSUÍA 10 (DEZ) FILHOS.

RENÚNCIA DE 9 (NOVE) HERDEIROS EM FAVOR DA AUTORA.

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RENÚNCIA REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA.

DOCUMENTO IMPRESTÁVEL PARA OS FINS DO ART. 1.806 DO CC/02.

A RENÚNCIA DA HERANÇA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO NÃO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI.

ART. 166, IV, DO CC/02.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E.

Tribunal de Justiça por ANA JULIA MAGALHÃES DE ALMEIDA, nos autos da Ação de Alvará Judicial, referente a levantamento de valores deixados pelo falecido ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível de Belém, que julgou improcedente o pedido da Autora, uma vez que em razão dela ter noticiado que o falecido possuía bens a inventariar, não lhe seria aplicável, então, a benesse do levantamento de valores por alvará judicial contida na Lei nº 6.858/1980, pelo que deveria a Requerente ajuizar a competente ação de inventário judiciaL.

Isto posto, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Às fls.

ID 6527371 - Pág. 01/10, a Autora interpôs apelação aduzindo, em síntese, que o falecido não tem bens a inventariar, sendo que a prova disto consta nas 3 (três) certidões negativas emitidas pelos Cartórios de Imóveis de Belém, bem como de que no processo de inventário do avô da Autora, Sr.

Joaquim Nunes de Almeida, não constam bens a inventariar em favor do Sr.

Antônio Jose de Almeida (pai da Autora e dos demais nove indivíduos apontados na exordial).

Isto posto, requer pela reforma da sentença e, ao final, a consequente liberação dos valores por meio de alvará judicial. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

Analisando detidamente a demanda, verifico desde logo que a fundamentação esposada pelo juízo a quo não corresponde aos ditames legais e jurisprudências.

Explico.

In casu, assim destacou a Autora na exordial: “O de cujus no ano de 2012 ingressou com uma ação judicial em face da União (Fazenda Nacional), processo nº 0030240-24.2012.4.01.3900, que havia efetuado descontos em um precatório recebido no pelo TJE/PA, em determinada ação contra o município de Curralinho/PA.

A Justiça Federal do Pará julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente os valores tributados em cima do Precatório nº 191/2004 – TJPA, bem como condenou a União à restituir o autor os valores descontados devendo ser apurados na fase de liquidação de sentença.

Os autos foram remetidos ao E.

TRF-1, que negou seguimento ao Agravo Retido, bem como negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se assim a sentença de primeiro grau in totum.

No dia 01.05.2020 o processo transitou em julgado.

Em 22.05.2020 foi distribuído o processo de precatório sob o nº 0141614-78.2020.4.01.9198, onde foi requisitado o pagamento dos valores ao autor (de cujus).

No dia 01.07.2021 os valores foram depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entretanto, o autor já havia falecido (março/21).

O valor disponibilizado para pagamento, segundo a CEF, é de R$ 151.777,32 (cento e cinquenta e um mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).” (grifei). Às fls.

ID 6527263 - Pág. 01/07, consta sentença proferida pela Justiça Federal (já transitada em julgado) nos autos do processo nº 0030240-242012.401.3900, litígio este onde restou consignado o direito do falecido (pai da Autora), Sr.

Antonio José de Almeida, a restituição de valores referentes a tributação indevida de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sendo assim, aplica-se ao caso em tela o art. 1ª e 2ª da Lei nº 6.858/1980, os quais preconizam: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Com efeito, percebe-se claramente que para levantamento de valores relativos a Imposto de Renda e Tributos, se aplica a regra prevista no art. 1º da referida lei, ou seja, é inexigível a abertura de inventário ou arrolamento.

Noutro diapasão, saliento que a exigência de que o falecido não tenha deixado outros bens a inventariar, para fins de liberação de valores por meio de alvará judicial, somente se aplica no caso de saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor de até 500 ORTN que NÃO se confundam com as verbas descritas no art. 1º e na primeira parte do art. 2º.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - A existência de bens a inventariar somente impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional. - As verbas rescisórias decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à restituição de imposto de renda, podem ser levantadas por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80. (TJMG - AC 10000190841312001, Relatora Desª ANGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 04/02/2020) Dessarte, constata-se que a Autora até possui o interesse processual negado pelo juízo a quo, eis que pode sim se utilizar do procedimento previsto na Lei nº 6.858/1980, contudo, destaco que há óbice instransponível diverso no presente caso, senão vejamos.

Nos termos da certidão de óbito de fls.

ID 6527262 - Pág. 1, constata-se que o falecido Antonio José de Almeida possuía 10 (dez) filhos, sendo que somente a Autora requereu a expedição de alvará judicial, em decorrência da renúncia à herança formulada pelos outros 9 (nove) herdeiros em favor da Apelante (fls.

ID 6527259 - Pág. 01/09).

Sobre o assunto, assim dispõe o art. 1.806 c/c 166, IV, todos do CC/02: Art. 1.806.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; (grifei) Nesses termos, consigno que os documentos de fls. fls.

ID 6527259 - Pág. 01/09 se tratam de instrumentos particulares, sendo que o reconhecimento da assinatura em cartório dos respectivos declarantes não tem o condão de validar as renúncias à herança consoante os ditames legais expostos alhures.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO RENÚNCIA INSTRUMENTO PARTICULAR INVALIDADE.

A renúncia à herança, veiculada em instrumento particular, ainda que com firma reconhecida, não goza de validade no sistema legal brasileiro, que exige escritura pública ou termo judicial Inteligência do artigo 1.806, do CC - Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP - AI 2286479-80.2020.826.0000, Relator Des.

ALEXANDRE COELHO, publicado no DJe em 09/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

DIREITO DAS SUCESSÕES. 5.

A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (art. 166, IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013). (STJ - AgInt no AREsp 1585676 / PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe em 03/03/2020) Também de modo objetivo, assim destacava o saudoso professor Zeno Veloso: “renúncia por instrumento particular é nula, não vale; renúncia não é.” (CÓDIGO CIVIL COMENTADO.

Coord.

Regina Beatriz Tavares da Silva; Saraiva; 9ª ed; 2013; p. 1791) ASSIM, ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelo que mantenho a improcedência dos pedidos da Autora consignada pelo juízo a quo, porém por outros fundamentos.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 28 de janeiro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator