TJPA - 0838653-12.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2024 14:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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14/06/2024 14:07
Baixa Definitiva
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14/06/2024 13:12
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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14/06/2024 13:09
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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23/05/2024 11:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
23/05/2024 11:35
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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23/05/2024 11:35
Juntada de Certidão
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15/05/2024 14:05
Juntada de Certidão
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14/05/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 09:29
Juntada de Certidão
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31/03/2024 07:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal
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27/02/2024 00:10
Publicado Despacho em 27/02/2024.
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27/02/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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26/02/2024 13:43
Juntada de Petição de petição
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25/02/2024 00:10
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2024 00:10
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 14:39
Cancelada a movimentação processual
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23/02/2024 07:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/02/2024 10:18
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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08/01/2024 10:33
Juntada de Certidão
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19/12/2023 01:16
Decorrido prazo de KARLON KEMPS RIBEIRO MONTEIRO em 18/12/2023 23:59.
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18/12/2023 14:02
Juntada de Petição de petição
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14/12/2023 00:29
Decorrido prazo de KARLON KEMPS RIBEIRO MONTEIRO em 13/12/2023 23:59.
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05/12/2023 00:13
Publicado Intimação em 05/12/2023.
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05/12/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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01/12/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 15:40
Conhecido o recurso de KARLON KEMPS RIBEIRO MONTEIRO - CPF: *66.***.*58-49 (AGRAVANTE) e não-provido
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29/11/2023 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/11/2023 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
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13/11/2023 18:09
Juntada de Petição de devolução de mandado
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13/11/2023 18:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/11/2023 13:07
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 16:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/11/2023 11:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/11/2023 11:50
Expedição de Mandado.
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10/11/2023 11:50
Expedição de Mandado.
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30/10/2023 17:38
Juntada de Petição de petição
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27/10/2023 15:19
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 15:18
Cancelada a movimentação processual
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27/10/2023 15:15
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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27/10/2023 00:11
Publicado Intimação em 27/10/2023.
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27/10/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
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26/10/2023 14:00
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 00:00
Intimação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0838653-12.2021.8.14.0301 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVANTE: KARLON KEMPS RIBEIRO MONTEIRO (REPRESENTANTE: FABRÍCIO QUARESMA DE SOUSA - OAB/PA N.º 23.237) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (REPRESENTANTE: GUSTAVO LYNCH - PROCURADOR DO ESTADO) DESPACHO Trata-se de Agravo Interno em Recurso Especial (ID 15020444), interposto por KARLON KEMPS RIBEIRO MONTEIRO, com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra decisão de negativa de seguimento ao recurso especial (ID 14853405) fundada no art. 1.030, I, do CPC, em razão de o acórdão recorrido possuir identidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.733/DF, com repercussão geral, Tema 335.
Alegou a parte agravante, em resumo, o cabimento do recurso especial interposto, sustentando suposta violação ao art. 202, I, do Código Civil.
Sustentou, também, a inaplicabilidade da súmula 83 do STJ e do RE 630.733/DF, argumentando que o julgado em questão diz respeito à teste físico, pelo que haveria distinguish em relação ao caso apresentado, o qual não poderia ser analisado pelo TJPA, sob pena de violação da competência do STF.
Foram apresentadas contrarrazões (ID 15776645), nas quais foram suscitadas a ausência de pré-questionamento, a incidência da súmula 7 do STJ no caso e, por fim, a prescrição da pretensão. É o relatório.
Decido: Solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento em ambiente virtual (art. 140-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará).
Estejam as partes cientes de que, havendo interesse na apresentação de sustentação oral no julgamento de feitos em Plenário Virtual, deverá ser observado o disposto no art. 4º-A da Resolução do TJPA nº 21, de 5 de dezembro de 2018, do TJPA, acrescido pela Resolução do TJPA nº 22, de 30 de novembro de 2022, com peticionamento prévio de arquivo de vídeo diretamente no sistema PJe, em até 48 horas antes do início da sessão colegiada, observando-se o procedimento informado no endereço eletrônico https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1258574 Publique-se.
Intimem-se.
Belém, data registrada no sistema.
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator -
25/10/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 08:55
Cancelada a movimentação processual
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24/10/2023 23:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/08/2023 23:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/08/2023 23:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/08/2023 00:19
Decorrido prazo de KARLON KEMPS RIBEIRO MONTEIRO em 07/08/2023 23:59.
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13/07/2023 11:40
Juntada de Petição de petição
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11/07/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 17:22
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 17:21
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 00:05
Publicado Decisão em 10/07/2023.
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08/07/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
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06/07/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 08:02
Cancelada a movimentação processual
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04/07/2023 15:46
Recurso Extraordinário não admitido
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04/07/2023 15:46
Recurso Especial não admitido
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19/05/2023 08:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/05/2023 14:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/05/2023 13:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/04/2023 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.
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05/04/2023 10:27
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
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05/04/2023 10:27
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 18:38
Juntada de Petição de apelação
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04/04/2023 18:37
Juntada de Petição de apelação
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15/03/2023 13:18
Juntada de Petição de petição
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15/03/2023 00:07
Publicado Ementa em 15/03/2023.
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15/03/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
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13/03/2023 22:15
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 22:15
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 17:20
Conhecido o recurso de CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-04 (APELADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO), KARLON KEMPS RIBEIRO MONTEIRO - CPF: *66.***.*58-49 (APELANTE), MINISTÉRI
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13/03/2023 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/02/2023 08:48
Juntada de Petição de parecer
-
23/02/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 13:10
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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14/12/2021 13:33
Conclusos para julgamento
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14/12/2021 13:33
Cancelada a movimentação processual
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07/12/2021 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2021 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/12/2021 11:39
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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26/11/2021 09:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/11/2021 09:59
Cancelada a movimentação processual
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25/11/2021 14:00
Recebidos os autos
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25/11/2021 14:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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