29/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:42

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 22/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
25/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 02:51

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 11/10/2024 23:59.
06/10/2024 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:14

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 00:58

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 09:25

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 13:23

Conclusos para julgamento
30/04/2024 10:34

Juntada de Petição de parecer
30/04/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 03/04/2024 23:59.
05/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 01:14

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
08/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:26

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
28/10/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:18

Publicado Despacho em 19/09/2022.
17/09/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 23:21

Conclusos para despacho
08/09/2022 23:20

Expedição de Certidão.
07/02/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 01:43

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 15:11

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 20:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0838555-27.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL CHRISTINA DA SILVA REU: Município de Belém - SEMAJ Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: trav 1 de março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO Vistos, etc.

I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – INDEFIRO o pedido formulado em face de tutela de evidência, por entender que conduz ao esgotamento parcial/total do objeto da ação, o que é vedado pela norma expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.347/92.

Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. {...} § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Nesses termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92.

ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97; § 3º DO ART. 300; E ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A tutela de urgência visa a obtenção de decisão que determine ao agravado que efetue o recálculo dos vencimentos da agravante, de modo a modificar o cômputo do tempo de serviço da recorrente enquanto servidora temporária perante o Estado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, o que se verifica, esgota o objeto da demanda, possuindo nítida conotação satisfativa, de maneira a encontrar, portanto, tanto vedação no § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92, aplicada às antecipações de tutela contra Fazenda Pública por força do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97, quanto no próprio § 3º do art. 300 e 1.059 do Código de Processo Civil. 2.

In casu, não se verifica a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito contido no caput do art. 300 do NCPC, se o pedido realizado em tutela de urgência for concedido tão somente ao final da demanda, razão pela qual deve ser mantida hígida a decisão interlocutória agravada. 3.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA. 4214159, 4214159, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-09, Publicado em 2021-01-12).

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

TESE DE NULIDADE REJEITADA.

OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92.

DESNECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA. 1- Merece ser mantida a decisão agravada, rejeitando a tese de nulidade, quando verificado que foram expostos os fundamentos jurídicos que propiciaram o indeferimento da medida liminar pleiteado no mandado de segurança, inexistindo a violação ao art. 93, IX, da CF e do art. 489, § 1º, incisos I a VI, do CPC. 2- Não se pode deferir a medida liminar contra ato do Poder Público, quando será esgotado o objeto da ação, ainda que parcialmente, conforme orientação do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. 3- Não se exige a análise aprofundada de todos os fatos e circunstâncias da causa, quando se tratar de exame de pedido de medida liminar em mandado de segurança, conforme orienta o STJ e STF, sendo também desnecessário analisar todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, conforme orienta o STJ e STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 07314036820198090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 19/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2020).

Compulsando os autos, nota-se que o pedido formulado em caráter antecipatório de evidência (pagamento da progressão funcional horizontal) se confunde com o mérito da ação, de modo que o seu indeferimento se impõe.

IV – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

V - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

VI - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VII – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VIII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

IX – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 6 de julho de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.

P8 [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
03/08/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:30

Cancelada a movimentação processual
08/07/2021 08:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2021 13:37

Conclusos para decisão
06/07/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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