08/04/2025 20:02

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 09:20

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 08:02

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 06:12

Decorrido prazo de WEMERSON EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:43

Processo Desarquivado
23/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
30/06/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:38

Arquivado Provisoramente
16/09/2022 10:24

Juntada de
28/03/2022 08:26

Juntada de boleto
24/02/2022 05:24

Decorrido prazo de WEMERSON EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 17:10

Suspensão Condicional do Processo
21/02/2022 12:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2022 00:30 Vara Única de São Miguel do Guamá.
14/02/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 08:59

Juntada de Petição de certidão
22/01/2022 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2022 12:10

Expedição de Mandado.
17/01/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/02/2022 00:30 Vara Única de São Miguel do Guamá.
05/08/2021 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2021 12:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
22/03/2021 14:43

Conclusos para decisão
16/03/2021 21:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 23:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 23:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2021 04:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 22/02/2021 23:59.
07/03/2021 04:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 10/02/2021 23:59.
07/03/2021 04:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 08/02/2021 23:59.
19/02/2021 02:28

Juntada de Petição de inquérito policial
11/02/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 10:39

Conclusos para despacho
26/01/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PROCESSO: 0800071-02.2021.8.14.0055 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA FLAGRANTEADO: WEMERSON EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO Nome: WEMERSON EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO Endereço: RUA TEÓFILO ALVES, 149, PALMEIRAS, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de pedido de isenção de fiança e posteriormente liberdade provisória deduzido pela defesa do indiciado já qualificado aos autos.

Após, os autos vieram conclusos para análise. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Trata-se de pedido de isenção de fiança e consequente liberdade provisória do indiciado, pedido este que teve manifestação favorável do MPPA.

De plano, indefiro o pedido de isenção total de fiança, no entanto, tendo em vista os argumentos defensivos, reduzo o seu patamar.

Com efeito, por não haver motivo que enseje a incidência de prisão preventiva (CPP, artigo 312), mostra-se aplicável o benefício em tela, nos termos do artigo 321, do CPP.

Em análise aos artigos 282 e 319 do CPP, reputo a medida cautelar da fiança como a modalidade de liberdade provisória hábil e suficiente para ser aplicada ao indiciado, haja vista as razões expostas nas linhas seguintes.

Os delitos imputados aos conduzidos admitem a prestação de fiança, já que inexiste vedação no âmbito constitucional ou infraconstitucional, mormente em relação aos artigos 323 e 324 do CPP.

A fiança é necessária para assegurar o desenvolvimento regular das fases policial e judicial da persecução, mediante comparecimento do indiciado aos atos pertinentes, pois o valor estipulado abaixo servirá de vínculo entre aquele e o procedimento (CPP, arts. 282, I e 319, VIII).

Desta feita, com esteio na situação descrita e nas normas apontadas, comprova-se que o indiciado tem direito à concessão de fiança.

O artigo 325, I, do CPP estipula de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos para os ilícitos em foco, que são sancionados com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos.

Levando em consideração a natureza dos delitos, a situação econômica, vida pregressa e periculosidade do indiciado, sem perder de vista a redução a que alude o § 1º, inciso II do mencionado artigo, chego ao valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para a fiança o indiciado, somada às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a-) que o indiciado se abstenha de entrar em contato com a vítima e testemunhas, se for o caso, por quaisquer meios de comunicação, pessoalmente ou por rede social (whatasApp, Facebook, Instagram, dentre outros; b-) que o indiciado se mantenha recolhido em sua residência durante o período de 22:00 às 06:00; c-) que o indiciado se abstenha de consumir qualquer substância alcoólica durante o período de 22:00 às 06:00. Deste modo, diante do exposto nas linhas anteriores e com fundamento nos dispositivos legais referidos, concedo liberdade provisória, mediante fiança, ao indiciado já qualificado nos autos, a qual fixo no valor apontado no parágrafo.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Notifiquem-se o indiciado, devendo o oficial de justiça certificar se aquele tem condição de pagar o valor estipulado para a fiança, tendo em vista o que prevê o artigo 350 do CPP (CPP, artigo 329, parágrafo único). 2.

Recolhidas as importâncias, expeçam-se alvará de soltura, ressalvada a hipótese de estar preso por outro motivo; 3.

Lavrem-se os termos respectivos, onde deverão ser consignadas as obrigações dos artigos 327 e 328 do CPP.

Após, registrar em livro (CPP, artigo 329); 4.

Dê-se ciência ao Ministério Público (CPP, artigo 333); 5.

Comunicar a Delegacia de Polícia, solicitando a remessa do inquérito dentro do prazo legal; 6.

Deixo de designar audiência de custódia em virtude da incompatibilidade da referida audiência com o instituto da fiança, somada à falta de segurança necessária para realização do ato, consoante o art. o art. 310, § 3º, do CPP; 7.

Caso o pagamento da fiança não seja realizado no prazo de 48(quarenta e oito horas), que seja imediatamente comunicado ao Juízo para análise reanálise da decisão que fixou esta fiança e medidas cautelares.

Cópia desta decisão servirá de mandado/alvará de soltura após o pagamento da fiança. São Miguel do Guamá, Pará, 23 de janeiro de 2021 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
23/01/2021 17:05

Juntada de Petição de certidão
23/01/2021 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2021 17:03

Juntada de Petição de certidão
23/01/2021 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2021 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2021 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2021 15:04

Expedição de Mandado.
23/01/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 15:01

Juntada de Petição de guia de depósito judicial
23/01/2021 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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