14/07/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 11:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/08/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:00

Intimação

Processo: 0827931-50.2020.8.14.0301 Requerente: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Requerido: ELDE RIPARDO AMORIM SENTENÇA Vistos etc.

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA requereu AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de ELDE RIPARDO AMORIM, pelos motivos indicados na inicial.

A parte requerente pleiteou a desistência da ação (Id. 29384006). É o relatório.

Passa-se a decidir.

Sobre a desistência, cabe dizer que esta se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - Homologar a desistência da ação.

Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.

No que diz respeito às custas processuais, o CPC enfatiza: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Nada obstante, verifica-se que o contraditório não foi estabelecido, logo não há falar em honorários de sucumbências.

Ademais, impõe-se o cancelamento da distribuição, o que acarreta a aplicação do art. 22 da Lei Estadual 8328/2015 ao caso concreto: Art. 22.

O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita. (grifos nossos) Dessa forma, resta acolhido o pedido da parte requerente, com a consequente extinção do feito em decorrência da desistência.

Isto posto, homologo a desistência da ação, conforme o solicitado pela Requerente, para os fins do art. 200 e parágrafo único do código de processo civil.

Consequentemente, extingo o feito sem julgamento no art. 485, VIII do CPC.

Indefiro, todavia, o pedido de que este juízo expeça ofícios aos órgãos de proteção de crédito, uma vez que se trata de dever e responsabilidade da parte requerida, não podendo, portanto, ser transferida a este juízo.

Custas, se houver, a cargo da Requerente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

Sem honorários, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da citação.

Não havendo o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta, intime-se a parte autora pessoalmente para o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias.

Persistindo a inércia, extraia-se, a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, a respectiva certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

Na hipótese de trânsito em julgado e cumpridas as diligências referentes às custas processuais, certifique-se, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital
04/08/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:14

Extinto o processo por desistência
29/07/2021 13:11

Conclusos para julgamento
22/07/2021 17:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/07/2021 17:31

Juntada de Certidão
20/07/2021 09:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/07/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 01:32

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:19

Outras Decisões
03/06/2020 14:35

Conclusos para decisão
25/05/2020 09:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 13:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/05/2020 13:41

Juntada de relatório de custas
05/05/2020 14:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/05/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2020 19:20

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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