22/09/2021 14:05

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 13:22

Transitado em Julgado em 28/09/2021
31/08/2021 00:26

Decorrido prazo de LUZILENE ARAUJO LEITAO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:26

Decorrido prazo de LUIS ERNESTO FERREIRA ALVARIZA em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 14:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/08/2021 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 14:18

Juntada de Petição de diligência
30/08/2021 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 01:17

Decorrido prazo de LUIS ERNESTO FERREIRA ALVARIZA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:17

Decorrido prazo de LUZILENE ARAUJO LEITAO em 10/08/2021 23:59.
05/08/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 00:00

Intimação

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº 0005186-53.2020.8.14.0061.

SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima contra o agressor, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar foram concedidas medidas protetivas à vítima.

As partes foram devidamente intimadas, não havendo manifestação da vítima e agressor.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência, e por isso passo a apreciação do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de ter sido violentada pelo requerido.

O requerido não apresentou contestação.

Inicialmente, esclareço que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência da agressão física pela vítima.

Desta forma, a medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Outrossim, anoto que nos casos de violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando o caso ocorre longe dos olhares de testemunhas, pelo que entendo que as declarações constantes nos autos são o suficiente para fins de deferimento das medidas protetivas.

Ante o exposto, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar em favor da vítima, a fim de resguardar a sua integridade física e psicológica.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Mantenho o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, a contar da intimação das partes.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Outrossim, caso o requerido e/ou a requerente não sejam intimados pessoalmente, por não residirem mais no endereço constate nos autos, que a intimação ocorra por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, 02 de junho de 2021.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
03/08/2021 16:46

Expedição de Mandado.
03/08/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 13:06

Julgado procedente o pedido
04/06/2021 10:12

Conclusos para julgamento
04/06/2021 09:25

Processo migrado do Sistema Libra
03/06/2021 12:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00051865320208140061: - O asssunto 9661 foi removido. - Nr inquerito alterado de 00000/0000.00000 para 00.***.***/0000-00. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima
01/06/2021 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2021 09:16

CERTIDAO - CERTIDAO
12/08/2020 11:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
12/08/2020 11:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/08/2020 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2020 11:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/08/2020 11:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
12/08/2020 11:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/08/2020 11:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/08/2020 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2020 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/08/2020 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/08/2020 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/08/2020 10:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : JOSE AMADEU DE OLIVEIRA FILHO
12/08/2020 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/08/2020 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/08/2020 10:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : JOSE AMADEU DE OLIVEIRA FILHO
12/08/2020 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/08/2020 10:15

MANDADO(S) A CENTRAL
12/08/2020 10:15

MANDADO(S) A CENTRAL
11/08/2020 16:12

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
11/08/2020 16:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2020 16:11

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
11/08/2020 16:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2020 16:10

MAND. INTIMACAO - AGRESSOR - MAND. INTIMACAO - AGRESSOR
11/08/2020 16:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2020 16:07

Medida protetiva - Medida protetiva
11/08/2020 16:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2020 13:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/08/2020 13:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/08/2020 13:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/08/2020 13:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/08/2020 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5043-25
11/08/2020 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/08/2020 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/08/2020 12:23

Remessa - MEDIDA PROTETIVA LUIS ALVARIZA, COM 14 FLS
11/08/2020 12:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/08/2020 12:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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