12/04/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:04

Decorrido prazo de GIOVANY MARCELINO PASCOAL em 10/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ELIANE AGUERO DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ROQUE ISOTTON em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ROQUE ISOTTON em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ELIANE AGUERO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:16

Decorrido prazo de GIOVANY MARCELINO PASCOAL em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 00:49

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
07/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:01

Julgado procedente o pedido
14/02/2024 13:59

Conclusos para julgamento
14/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 13:45

Audiência Justificação realizada para 22/11/2023 09:00 Vara Cível de Novo Progresso.
13/10/2023 03:39

Decorrido prazo de GIOVANY MARCELINO PASCOAL em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:50

Decorrido prazo de ELIANE AGUERO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:09

Decorrido prazo de ROQUE ISOTTON em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:59

Audiência Justificação designada para 22/11/2023 09:00 Vara Cível de Novo Progresso.
06/09/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 16:06

Conclusos para decisão
24/08/2022 06:50

Decorrido prazo de GIOVANY MARCELINO PASCOAL em 22/08/2022 23:59.
21/07/2022 16:16

Decorrido prazo de ELIANE AGUERO DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:16

Decorrido prazo de ROQUE ISOTTON em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:49

Audiência Justificação realizada para 20/07/2022 11:30 Vara Cível de Novo Progresso.
20/07/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 22:27

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 02:27

Decorrido prazo de GIOVANY MARCELINO PASCOAL em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:27

Decorrido prazo de ROQUE ISOTTON em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:24

Decorrido prazo de ELIANE AGUERO DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:24

Decorrido prazo de ROQUE ISOTTON em 14/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:18

Decorrido prazo de ELIANE AGUERO DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 03:31

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 08:26

Expedição de Mandado.
24/05/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:23

Audiência Justificação redesignada para 20/07/2022 11:30 Vara Cível de Novo Progresso.
23/05/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 21:59

Conclusos para decisão
23/05/2022 19:24

Juntada de Petição de certidão
23/05/2022 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2022 03:02

Decorrido prazo de ROQUE ISOTTON em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ROQUE ISOTTON em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ELIANE AGUERO DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:38

Decorrido prazo de ELIANE AGUERO DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
09/03/2022 13:08

Expedição de Mandado.
09/03/2022 13:01

Audiência Justificação designada para 24/05/2022 09:00 Vara Cível de Novo Progresso.
04/03/2022 01:45

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso PROCESSO: 0800708-98.2020.8.14.0115 Requerido: GIOVANY MARCELINO PASCOAL.

Endereço: Avenida Pará, 522, VISTA ALEGRE, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ROQUE ISOTON e ELIANE AGUERO DA SILVA em face de GIOVANY MARCELINO PASCOAL, com o objetivo de coibir qualquer ato de esbulho ou turbação que, por ventura, venha a ser praticado pelo requerido.

Os requerentes alegam que adquiriram em 30/01/2009 a posse de uma área de 550 alqueires paulista de terra rural, mantendo a posse mansa e pacífica da fazenda.

Aduzem que em julho do ano de 2020 venderam a referida área para um terceiro, entretanto, na data de 04/08/2020, o requerido Giovany Marcelino Pascoal se dirigiu à fazenda e deu ordem para que parassem todo os trabalhos na posse e que todos desocupassem a área, pois a posse era sua, inclusive, ao prestador de serviços de trator de esteira, o requerido teria dito que não poderia continuar com os trabalhos porque precisaria fazer alguns acertos com os requerentes.

Ademais, informam os requerentes que a venda da área não se concretizou “Devido a atitude ilegal/arbitraria/com ar de grilagem de terras por parte do requerido”.

Dessa forma, os requerentes têm justo receio de ser molestados em sua posse, por isso requerem a expedição do mandado proibitório sobre a área descrita na inicial. É a síntese do necessário.

Fundamento e DECIDO.

A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.

A reintegração e a manutenção de posse têm o mesmo procedimento previsto pelos artigos 560 a 566, do Código de Processo Civil (CPC), ainda que se reconheça a diferença de espécies de agressão à posse que fundamentam cada uma dessas ações.

Não são todas as ações possessórias, entretanto, que seguem esse procedimento.

No caso de a agressão ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse, o artigo 558, parágrafo único, do CPC, prevê que o procedimento será o comum.

Assim como a reintegração e a manutenção de posse, o Interdito Proibitório se trata de um mecanismo processual de defesa da posse.

Sendo uma ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém.

Essa violência ocorre na forma de turbação ou esbulho.

Por ser violência iminente, é apenas risco.

Isto é, ainda não se concretizou em ato material.

Havendo concretização, todavia, caberá ação de manutenção ou reintegração de posse.

O procedimento especial possessório dos artigos 560 a 566, do CPC, portanto, limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo.

Como se notará com a descrição do dito procedimento especial, a grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum (artigo 566, do CPC).

Sobre o instituto da posse propriamente, este pode ser conceituado da seguinte maneira: “o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa” (Flávio Tartuce, Direito Civil:Direito das Coisas. 9. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 32).

No plano processual, a posse para ser tutelada judicialmente por intermédio dos interditos independe outros fundamentos que não seja a sua própria razão FÁTICO-POTESTATIVA, que é a situação de fato versus poder de ingerência sobre o bem, sendo a PROVA BASEADA ESSENCIALMENTE NA RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O POSSUIDOR E A COISA, sem incursão na matéria pertinente ao direito real (propriedade), tendo-se em relevo os interesses do possuidor (peticionário) firmados nos fins social e econômico.

Não é matéria inovadora que a posse desempenhe papel socioeconômico potestativo com reflexos no plano factual do mundo jurídico, posto que está implícito desde a Constituição de 1946, no art. 5º, XXIII, quando dispunha “a propriedade atenderá a função social”, daí extrai-se ilação, do fim social da propriedade só pode ser atingido por intermédio da posse, ou seja, pelo poder de ingerência do sujeito sobre um bem da vida com objetivo de alcançar a finalidade socioeconômica.

Assim, o que interessa ao desate desta questão é o PODER DE FATO SOBRE A COISA, pois nas lides possessórias está a proteger-se o direito de posse e não o direito à posse.

Para nortear a decisão do magistrado, o artigo 561 elenca o que deve ser provado pelo autor em sua possessória para obter a liminar pretendida: a) a posse b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu c) a data da turbação ou do esbulho d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.

O art. 1.210 do CC/2002 dispôs que o proprietário ou possuidor teria direito de ser mantido na posse do imóvel em caso de turbação, restituído por motivo de esbulho, bem como segurado de violência iminente.

Por sua vez, o art. 560 do NCPC estabeleceu que o possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Conforme o Art. 567 do CPC, o possuidor direto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Já o Art. 568, assegura que se aplica ao interdito proibitório o disposto quanto à Manutenção e à Reintegração de Posse.

Diante do exposto, verifico que a parte Autora não comprovou satisfatoriamente todos os requisitos necessários ao deferimento do mandado proibitório.

Explico.

Compulsando os autos, entendo não demonstrada a posse do bem pelos autores anterior à suposta turbação/esbulho iminente.

Verifico que os requerentes afirmam que a área foi vendida, entretanto não comprovam tal alegação com a juntada de contratos.

Logo, entendo que a demanda carece de uma dilação probatória a ser realizada oportunamente, sob o crivo do contraditório.

Isto posto, indefiro o pedido de interdito proibitório.

Ademais, considerando a manifestação de id 30927027, deverá a secretaria alterar o nome da autora ELIANE AGUERO DA SILVA para ELIANE DA SILVA ISOTTON.

Anote-se.

Sendo assim, com vista ao regular prosseguimento do feito: 1.

Nos termos do art.562 do CPC, designo audiência de justificação para o dia 24/05/2022, às 09h, possibilitando que o autor justifique previamente o alegado. 2.

Cite-se o réu para comparecer à audiência, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de Advogado, cientificando-o de que o prazo para contestar, de 15 dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564 do CPC). 3.

Intime-se a parte Autora, via sistema, advertindo-a de que deverá apresentar em audiência as testemunhas que entenda necessárias, independentemente de intimação.

Cumpra-se, servindo a presente DECISÃO, por cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correicional.

Novo Progresso/PA, 25 de janeiro de 2022.

GABRIELE ARAUJO PINHEIRO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 567/2022-GP (Assinado com certificação digital)
25/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:49

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 10:37

Conclusos para decisão
25/02/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 22:28

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso PROCESSO: 0800708-98.2020.8.14.0115 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ROQUE ISOTON e ELIANE AGUERO DA SILVA em desfavor de GIOVANY MARCELINO PASCOAL, com o objetivo de coibir qualquer ato de esbulho ou turbação que, por ventura, venha a ser praticado pelo requerido.

Os requerentes alegam que adquiriram em 30/01/2009 a posse de uma área de 550 alqueires paulistas de terra rural, mantendo a posse mansa e pacífica da fazenda.

Aduzem que, em julho do ano de 2020, venderam a referida área para um terceiro, entretanto, na data de 04/08/2020, o requerido Giovane Marcelino Pascoal se dirigiu à fazenda e deu ordem para que parassem todo os trabalhos na posse e desocupassem a área, pois a posse era sua, inclusive, ao prestador de serviços de trator de esteira, o requerido teria dito que não poderia continuar com os trabalhos porque precisaria fazer alguns acertos com os autores.

Ademais, informam os autores que a venda da área não se concretizou “Devido a atitude ilegal/arbitraria/com ar de grilagem de terras por parte do requerido”.

Dessa forma, os requerentes têm justo receio de ser molestados em sua posse, por isso requerem a expedição do mandado proibitório sobre a área descrita na inicial.

Apesar de todo o alegado, compulsando os autos, verifico que foi incluída no polo ativo da demanda a Sra.

ELIANE AGUERO DA SILVA, inclusive a mesma concede poderes para tal ao advogado na procuração de ID 19303660 – Pág 1.

Entretanto, não observo, a priori, relação da mesma com a causa, inclusive a mesma não figura no contrato de fls. 3-6 de ID 19303660 e não há nos autos documentos pessoais, bem como não há comprovante de residência de ambos os autores.

Desse modo e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, via sistema, para emendar a inicial, justificando a permanência da Sra.

Eliane no polo ativo da demanda, bem como juntando aos autos os documentos acima referidos, tendo em vista que são essenciais à propositura da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

Novo Progresso/PA, 04 de Agosto de 2021.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)
04/08/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 20:44

Conclusos para despacho
03/08/2021 20:44

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 11:46

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 10:26

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
27/01/2021 14:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/01/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 12:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/12/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 11:32

Conclusos para despacho
11/12/2020 11:32

Cancelada a movimentação processual
28/08/2020 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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