12/03/2024 19:56

Apensado ao processo 0824940-62.2024.8.14.0301
12/03/2024 19:56

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 22:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/02/2024 22:08

Juntada de Certidão
20/02/2024 08:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/02/2024 08:52

Transitado em Julgado em 15/02/2024
17/02/2024 03:32

Decorrido prazo de M 3 COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:29

Decorrido prazo de MARCELO MELO MAIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:29

Decorrido prazo de M 3 COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:29

Decorrido prazo de ALTAIR ANTONIO JOSE LOURENCO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:23

Decorrido prazo de MARCELO MELO MAIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:23

Decorrido prazo de ALTAIR ANTONIO JOSE LOURENCO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
10/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:09

Extinto o processo por desistência
08/01/2024 14:54

Conclusos para julgamento
03/01/2024 09:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/01/2024 09:00

Realizado cálculo de custas
09/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/09/2023 06:51

Decorrido prazo de ALTAIR ANTONIO JOSE LOURENCO em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 07:04

Decorrido prazo de MARCELO MELO MAIA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 07:04

Decorrido prazo de M 3 COMERCIO LTDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 08:28

Juntada de identificação de ar
30/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 03:02

Publicado Despacho em 16/08/2023.
12/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:23

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:22

Expedição de Certidão.
26/06/2022 03:44

Decorrido prazo de ALTAIR ANTONIO JOSE LOURENCO em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
27/05/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:59

Expedição de Certidão.
27/08/2021 00:25

Decorrido prazo de ALTAIR ANTONIO JOSE LOURENCO em 26/08/2021 23:59.
12/08/2021 10:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/08/2021 10:42

Juntada de relatório de custas
04/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0840364-52.2021.8.14.0301 DESPEJO (92) AUTOR: ALTAIR ANTONIO JOSE LOURENCO Nome: M 3 COMERCIO LTDA Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1755, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Nome: MARCELO MELO MAIA Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1755, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 DESPACHO-MANDADO R. hoje. 3.

A Jurisprudência orienta como se deve apurar o valor da causa quando houver pedidos de despejo cumulado com cobrança de aluguéis.

Eis ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

VALOR DA CAUSA.

CONTEÚDO ECONÔMICO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA. 1.

A decisão, não obstante denominada de despacho, possui conteúdo decisório, de modo a revelar-se possível sua impugnação por meio de recurso cabível. 2.

Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991, pois é necessária a indicação de quantia referente à soma total do montante pleiteado, a saber, o valor relativo ao pedido de despejo, tal como estabelecido no artigo 58, III, da Lei nº 8.245/1991, com aquele referente ao pedido de cobrança, com fulcro no artigo 259, II, do CPC. 3.

Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/1564-67, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2016.

Pág.: 238).

Assim sendo, altero de ofício o valor atribuído à causa erroneamente indicado na petição inicial, para se adequar ao Art. 58, III da Lei nº 8.245⁄91 c/c o art. 259, II do CPC, fixando-o em R$-91.836,00 (noventa e um mil, oitocentos e trinta e seis reais), devendo a secretaria da 1ª UPJ Cível proceder a retificação no PJE e, se for o caso, encaminhar à UNAj para recolhimento da diferença das custas judiciais iniciais. 4.

Citem-se o Locatário para responderem ao pedido de rescisão da locação e ao pedido de cobrança, e, o fiador7, para responder somente ao pedido de cobrança, de acordo com o cálculo discriminado do valor do débito constante da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias ou, se quiserem, usar dos benefícios pertinentes à purgação da mora, para evitar a rescisão da locação, desde que o requeira no prazo da defesa.

Caso requerido o benefício, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 62, II, “d” da lei n° 8.245/91). 4.1.

As citações serão via postal (AR-MP). 5.

Constem do mandado, a ser cumprido, as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. (Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).. 6.

Denego o pedido formulado pelo Requerente de liminar de tutela antecipada de despejo, por esvaziar o mérito da questão, e também por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses dos incisos do parágrafo 1º do art. 59 da Lei 8.245//91, acrescido pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU de 10.12.2009, ressaltando que existe garantia contratual de fiança (art. 37, II, da referida Lei).

Ademais, o locatário e/ou fiador inadimplente tem o direito de purgar a mora.

O ato jurídico da purga da mora constitui exercício de legítimo interesse do locatário, sendo-lhe, pois, assegurado no caso do aforamento de ação de despejo por falta de pagamento como é o caso dos autos. 7.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

INTIME-SE. (PROVIMENTO Nº 011/2009 – CJRMB) Belém-PA, 2 de agosto de 2021.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
03/08/2021 22:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/08/2021 22:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 22:43

Expedição de Certidão.
02/08/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:01

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
15/07/2021 16:52

Conclusos para decisão
15/07/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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