19/04/2022 11:28

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 11:27

Transitado em Julgado em 24/01/2022
13/04/2022 11:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/04/2022 09:11

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/03/2022 12:13

Expedição de Certidão.
23/01/2022 01:38

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 21/01/2022 23:59.
26/11/2021 02:08

Publicado Sentença em 26/11/2021.
26/11/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 09:23

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0828689-97.2018.8.14.0301 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Nome: BANCO HONDA S/A.

Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, 2 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 REU: JOSIMAR DE SOUZA MAURICIO Nome: JOSIMAR DE SOUZA MAURICIO Endereço: Passagem Nove de Junho, 86, PROVIDENCIA, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-550 SENTENÇA RELATÓRIO BANCO HONDA S/A., já qualificado, por advogado constituído de modo escorreito, aforou ação de busca e apreensão com pedido de liminar, e deduziu pedido em face de JOSIMAR DE SOUZA MAURICIO também qualificado, com suporte no art. 3º do DL 911/69 e as alterações previstas na Lei 10.931/04.

Alegou o descumprimento de cláusula contratual de pacto relativo a financiamento de veículo automotor, referente à inadimplência das parcelas do mencionado pacto.

Em decisão de id.

Num. 5993083, foi concedida a liminar e determinada a busca e apreensão do bem, que foi devidamente cumprida, conforme auto de busca e apreensão, depósito e citação acostado no id.

Num. 17530157, que também atesta a citação do demandado.

O requerido, por sua vez, embora tenha sido regularmente citado, deixou de apresentar defesa, conforme certificado no id.

Num. 30626144 - Pág. 1, caracterizando-se, portanto, sua revelia. É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTOS Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.

Considerando que o presente feito, por se tratar de revelia e matéria puramente de direito, é de simples resolução, considero que, por analogia ao disposto acima, também pode ser julgado sem mais delongas.

Portanto, passo ao julgamento da demanda.

Não sobejam dúvidas quanto ao fato de que a parte demandada é revel, vez que adotou a inércia como comportamento processual (art. 344, novo CPC).

Como decorrência, e dada a natureza da ação, passo ao julgamento antecipado da lide consoante a regra do art. 355, II do novo CPC.

Em análise aos autos, infiro que o pedido se encontra devidamente instruído, o que pode ser percebido tanto pelo conjunto dos documentos que o acompanham quanto pela postura omissa da parte demandada, circunstância que induz à veracidade dos fatos relatados na inicial.

A procedência do pedido é a via mais coerente a ser seguida, vez que os fatos narrados pela parte autora estão assentados em provas documentais convincentes, devidamente corroboradas pela confissão ficta.

Dessa forma, não há razões que justifiquem o prolongamento do feito, pois, neste caso, tanto as questões de fato quanto a matéria exclusivamente de direito estão bem resolvidas (art. 355, I do CPC).

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I do novo CPC.

Por consequência, declaro consolidado em poder da parte autora o domínio e a posse do bem.

Entretanto, há de ser observado que a alienação do veículo, pela autora, servirá apenas para o seu ressarcimento.

Assim, sobejando eventual saldo, depois de deduzidas as despesas legais, deverá ser entregue ao devedor no prazo de 30 dias, contados da alienação.

Condeno a parte ré (art. 82, §2º NCPC) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do §2º do art. 85 do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos pelo INPC.

Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa.

Expeça-se o que for necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Belém-PA, data e assinatura eletrônicas.
24/11/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:19

Julgado procedente o pedido
29/10/2021 09:38

Conclusos para julgamento
29/10/2021 09:37

Conclusos para julgamento
31/08/2021 00:37

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUZA MAURICIO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/08/2021 23:59.
09/08/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0828689-97.2018.8.14.0301 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Nome: BANCO HONDA S/A.

Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, 2 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 REU: JOSIMAR DE SOUZA MAURICIO Nome: JOSIMAR DE SOUZA MAURICIO Endereço: Passagem Nove de Junho, 86, PROVIDENCIA, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-550 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os presentes autos vieram conclusos com certidão da secretaria (Id n. 30626144), informando não ter a parte requerida apresentado contestação.

Sendo assim, decreto a revelia da ré e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344, do NCPC.

Por fim, considerando que ao réu revel é permitida a produção de provas em contraposição às alegações do autor, nos termos do art. 349, do NCPC, determino a intimação das partes para informarem se pretendem produzir provas, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de preclusão.

Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos.

Belém-PA, 5 de agosto de 2021 FABIO ARAUJO MARCAL Juiz de Direito Auxilar de 3ª Entrância
06/08/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2021 12:16

Conclusos para decisão
02/08/2021 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2021 01:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 01:29

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUZA MAURICIO em 16/06/2021 23:59.
21/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 19:17

Conclusos para despacho
20/05/2021 19:17

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 13:01

Expedição de Certidão.
08/07/2020 01:02

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2020 04:29

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUZA MAURICIO em 19/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 11:02

Juntada de Petição de diligência
02/06/2020 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2020 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2020 14:46

Expedição de Mandado.
09/08/2018 16:21

Concedida a Medida Liminar
16/04/2018 13:27

Conclusos para decisão
09/04/2018 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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