22/08/2023 13:39

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
22/08/2023 13:39

Transitado em Julgado em 21/08/2023
29/06/2023 15:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644080/2023
29/06/2023 15:24

Protocolizada Petição 644080/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2023
28/06/2023 05:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2023 Petição Nº 371884/2023 - EDcl no AgInt no
27/06/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
27/06/2023 18:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0371884 - EDcl no AgInt no REsp 2041151 - Publicação prevista para 28/06/2023
26/06/2023 23:59

Embargos de Declaração de NORTE ENERGIA S/A Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00371884/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2041151/PA
14/06/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000156-2023-AJC-4T)
09/06/2023 05:24

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/06/2023
07/06/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
07/06/2023 15:07

Incluído em pauta para 20/06/2023 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00371884/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2041151/PA
16/05/2023 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
02/05/2023 11:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 393259/2023
02/05/2023 11:29

Protocolizada Petição 393259/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/05/2023
27/04/2023 05:25

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/04/2023 Petição Nº 371884/2023 -
26/04/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
26/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 371884/2023. Publicação prevista para 27/04/2023)
25/04/2023 17:41

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 371884/2023
25/04/2023 17:40

Protocolizada Petição 371884/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/04/2023
24/04/2023 16:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 366075/2023
24/04/2023 15:55

Protocolizada Petição 366075/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2023
20/04/2023 05:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2023 Petição Nº 88736/2023 - AgInt
20/04/2023 05:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2023 Petição Nº 10351/2023 - AgInt
19/04/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
19/04/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
18/04/2023 19:20

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0088736 - AgInt no REsp 2041151 - Publicação prevista para 20/04/2023
18/04/2023 19:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0010351 - AgInt no REsp 2041151 - Publicação prevista para 20/04/2023
17/04/2023 23:59

Conhecido o recurso de NORTE ENERGIA S/A e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00088736/2023 - AgInt no REsp 2041151/PA
17/04/2023 23:59

Conhecido o recurso de GEREMIAS ALVES DA CONCEICAO e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00010351/2023 - AgInt no REsp 2041151/PA
29/03/2023 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000068-2023-AJC-4T)
29/03/2023 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000068-2023-AJC-4T)
28/03/2023 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2023
28/03/2023 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2023
27/03/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
27/03/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
27/03/2023 15:11

Incluído em pauta para 11/04/2023 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00088736/2023 - AgInt no REsp 2041151/PA
27/03/2023 15:11

Incluído em pauta para 11/04/2023 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00010351/2023 - AgInt no REsp 2041151/PA
10/03/2023 15:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
09/03/2023 10:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 167621/2023
09/03/2023 10:08

Protocolizada Petição 167621/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/03/2023
24/02/2023 09:06

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 119171/2023
24/02/2023 09:05

Protocolizada Petição 119171/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 23/02/2023
23/02/2023 16:36

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 117588/2023
23/02/2023 16:35

Protocolizada Petição 117588/2023 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 23/02/2023
16/02/2023 18:40

Juntada de Certidão : Certifico, ratificando os termos da Certidão de fl. 757, que o substabelecimento sem reservas de poderes de fl. 658, outorgado pelo advogado ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO, OAB/SC 12.049, aos advogados MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA
16/02/2023 17:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 99188/2023
16/02/2023 17:31

Protocolizada Petição 99188/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/02/2023
15/02/2023 05:17

Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 15/02/2023
15/02/2023 05:17

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 15/02/2023 Petição Nº 88736/2023 -
14/02/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
14/02/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
14/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 88736/2023. Publicação prevista para 15/02/2023)
14/02/2023 15:29

Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) advogado(s) do(s) AGRAVANTE(S) pelo prazo legal de 5 dias para regularizar representação processual nos termos da certidão constante dos autos. Publicação prevista para 15/02/2023)
14/02/2023 15:26

Juntada de Certidão : Certifico que o substabelecimento sem reservas de poderes de fl. 658, outorgado pelo advogado ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO, OAB/SC 12.049, aos advogados MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE, OAB/PA 11.260, mencionado à fl.
14/02/2023 13:36

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 88736/2023
14/02/2023 13:35

Protocolizada Petição 88736/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/02/2023
12/01/2023 05:02

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 12/01/2023 Petição Nº 10351/2023 -
11/01/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
11/01/2023 17:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 10351/2023. Publicação prevista para 12/01/2023)
11/01/2023 17:01

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 10351/2023
11/01/2023 16:57

Protocolizada Petição 10351/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/01/2023
06/01/2023 11:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 4108/2023
06/01/2023 11:24

Protocolizada Petição 4108/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/01/2023
19/12/2022 05:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2022
16/12/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/12/2022 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2022
16/12/2022 19:40

Conhecido o recurso de GEREMIAS ALVES DA CONCEICAO e provido em parte
15/12/2022 15:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
15/12/2022 15:00

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
23/11/2022 11:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
04/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N. 0009524-88.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: GEREMIAS ALVES DA CONCEICAO RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por GEREMIAS ALVES DA CONCEICAO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DADECISÃO HOSTILIZADA.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, "IN FINE" C/C ART. 1.010, III CPC/15.

PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

REJEITADAS.

REGRAEXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA.

JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO.

MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA.

NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

NÃO CARACTERIZADO. "DISTINGUISHING".

AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNÂNIME.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria divergido de outros tribunais e violado o disposto nos arts. 1.022, II, e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que “não foram enfrentadas as seguintes questões: a) violação ao direito de ação, b) mitigação ao direito de produção de provas (arts. 332 e seguintes do CPC/73) e c) violação ao direito processual de formular emendas, decorrência do princípio da instrumentalidade do processo (art. 284, do CPC/73)” (Id. 1956376, pág. 24).

Também sustentou ofensa ao disposto nos arts. 932, III, CPC (art. 514, II, CPC/1973), 1.010, II e III, e 1.013, caput, do CPC (art. 515, caput, CPC/1973), bem como dos arts. 6º, 933 e 1.013, § 1º, CPC, uma vez que impugnou especificamente todos os pontos da sentença, sobretudo a questão atinente à obrigatoriedade da carteira de pescador artesanal para fins de legitimidade ativa, não havendo, portanto, não observância ao princípio da dialeticidade.

Alegou, ainda, que a oposição dos embargos de declaração visava ao prequestionamento dos arts. 130, 267, incisos IV e VI, 284, 286 e 489 do CPC/1973 e 319, 321, 324, 325, 355, 369, 370 e 488 do CPC/2015, não podendo aqueles, portanto, ser tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC e Súmula 98 do STJ).

Apresentaram-se contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que foram enviados recursos representativos de controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça.

Na Corte Superior, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, se manifestou pelo preenchimento dos requisitos formais, determinando a distribuição dos recursos, não tendo sido, no entanto, afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo ministro relator.

Pois bem, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, salvo melhor juízo, a tese alegada é razoável, amoldando-se a irresignação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Nesse sentido, conforme inclusive exposto nas decisões do excelentíssimo ministro Marco Aurélio Bellizze, além da temática tratada no recurso ser de grande relevância, a tese recursal concernente ao atendimento ou não ao princípio da dialeticidade, ainda carece de debate e aprofundamento pela Corte Superior para fins de consolidação de entendimento, motivo pelo qual se faz necessária a remessa dos autos para a competente análise (REsp 1.840.889/PA; REsp 1.879.426/PA; REsp 1.878.974/PA; REsp 1.879.260/PA; REsp 1.879.635/PA) Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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