26/04/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2024 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2024 10:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
02/04/2024 22:20

Juntada de Petição de apelação
12/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:29

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 19:57

Conclusos para julgamento
07/03/2024 19:57

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 05:43

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2022 01:43

Decorrido prazo de JONAS CLEITON LOPES LINHARES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 11:08

Conclusos para decisão
27/02/2022 01:50

Decorrido prazo de JONAS CLEITON LOPES LINHARES em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.
29/01/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CÍVEL Processo nº0803576-54.2021.8.14.0005 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: JONAS CLEITON LOPES LINHARES Advogado: MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO OAB: PA17866 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB e nº 006/2009-CJCI do TJE/PA, foi determinada a intimação do requerente, através de seu advogado, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Altamira-PA, 20 de janeiro de 2022.

Luiz Fernando Mendes Favacho Diretor de Secretaria Substituto
27/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 03:27

Decorrido prazo de JONAS CLEITON LOPES LINHARES em 13/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 03:48

Decorrido prazo de JONAS CLEITON LOPES LINHARES em 03/12/2021 23:59.
20/11/2021 01:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 04:47

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 23:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:18

Conclusos para despacho
11/10/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 00:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 13/09/2021 23:59.
30/08/2021 22:25

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0803576-54.2021.8.14.0005 Nome: JONAS CLEITON LOPES LINHARES Endereço: Rua IX, 3269, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-075 Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, 8 andar, CJ 82, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Consistem os autos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por JONAS CLEITON LOPES LINHARES em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A (BV FINANCEIRA).

Aduz que em 12/04/2021 foi surpreendido com ligação e cobrança da requerida acerca de financiamento (contrato nº 12.***.***/0070-92) por compra de veículo marca Pálio Fire Economy, placa OFT8536, que desconhece e afirma não ter contratado.

Pugna, liminarmente, que a requerida se abstenha de efetuar cobranças, bem como negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito SPC, SERASA) referente ao contrato questionado nos autos.

Com a inicial juntou documentos.

Feito o relatório necessário.

DECIDO.

No tocante aos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipatória, estes estão previstos no art. 300 do CPC, se exigindo a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No caso dos autos, entendo que merece acolhimento o pleito autoral, isto porque, em um exame prefacial e perfunctório, verifico que a autora vem sofrendo cobranças, além do risco de ter seu nome inscrito em nome de maus pagadores, o que certamente poderá gerar prejuízos materiais e pessoais ao demandante.

Pois bem, registro que os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito do autor, notadamente o documento de registro de veículo que não aponta tal restrição fiduciária.

Ademais, pondero que aguardar todos os trâmites processuais pode gerar mais gravame para a parte autora, não sendo razoável suportar cobrança por contrato que não sabe a origem jurídica para tanto e afirma não ter realizado.

Por fim, vale dizer que não se trará de medida irreversível tendo em vista que acaso verificado a regularidade contratual, a parte requerida poderá se utilizar de recursos lícitos para a cobrança dos valores.

Ante o exposto, reconhecendo como presentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar: 1- Que as requerida suspenda as cobranças, bem como se abstenha de inscrever o débito apontado junto aos órgãos de restrição de crédito (SPC/SERASA), referente ao contrato questionado (nº 12.***.***/0070-92) até decisão ulterior ou, acaso já tenha realizado a inscrição, que providencie a exclusão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora em caso de descumprimento, sem prejuízo, deste Juízo, adotar outras medidas que se fizerem necessária para o cumprimento da medida.

Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 2.

Da Audiência de Conciliação – art. 334 do CPC: Dispõe o art. 139, II e V, do CPC que é dever do juiz velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

Desse modo, considerando a atual situação vivenciada em razão da pandemia do COVID-19, bem como em razão da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, com atualização da Portaria nº 2411/2020-GP, de 03 de novembro de 2020 e 1003/2021- GP/TJPA, que regulamenta e institui protocolos, no âmbito do TJPA, para a retomada gradual dos serviços de forma presencial, entendo, por ora, inviável a designação de audiência de conciliação, a fim de evitar um colapso da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Ademais, considerando que se trata de direito disponível, ressalto que as partes podem conciliar a qualquer tempo, inclusive quando da realização de audiência de instrução e julgamento.

Isto posto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.

Das Deliberações Finais: Isto posto, considerando todo o exposto, resolvo: Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, com as cautelas e advertências legais, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 344, a saber, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Após, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

Altamira/PA, 06/08/2021.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
09/08/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 08:28

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 15:53

Conclusos para decisão
04/08/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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