TJPA - 0824936-30.2021.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

CAROLINA MIRALHA DE CASTRO

CPF *42.***.*50-91

Advogados

TANYA MILLENA ANDRADE LIMA

OAB: 182605/MG

CPF *23.***.*30-04

TARCISIO DE ANDRADE LIMA

OAB: 9168/PA

CPF *67.***.*02-53

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO

CPF *86.***.*61-49

Advogados

VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS

OAB: 8045/PA

CPF *28.***.*43-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo a parte autora, através de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) comprove o recolhimento das custas judiciais ANEXADAS PELA UNAJ NO EXPEDIENTE RETRO (anexando boleto e comprovante de pagamento); 2) junte aos autos o "RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO" (nos termos da PORTARIA CONJUNTA GP/VP Nº. 2, de 11 de setembro de 2018).

    Belém, 23/07/2025.

    Ygo Mota Servidor da Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial da Capital

  • 23/07/2025 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 09:52

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/07/2025 09:51

    Realizado cálculo de custas

  • 10/07/2025 14:43

    Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO em 06/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 14:43

    Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO em 29/05/2025 23:59.

  • 03/07/2025 10:03

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/05/2025 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 03:34

    Publicado Decisão em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cisão, Alteração de capital] PROCESSO Nº 0824936-30.2021.8.14.0301 AUTOR: CAROLINA MIRALHA DE CASTRO REU: ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vistos, etc.

    Trata-se de ação de dissolução de sociedade proposta por CAROLINA MIRALHA DE CASTRO em face de ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO, tendo por objeto a dissolução das sociedades empresárias CS SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CNPJ nº 10.***.***/0001-96) e PLANEJARH GESTÃO DE CARREIRAS (CNPJ nº 09.***.***/0001-99), bem como a definição das responsabilidades quanto ao passivo tributário das referidas empresas.

    A autora inicialmente pleiteou a expedição de alvará judicial para baixa de microempresa, tendo sido determinada a emenda à inicial para adequação do rito procedimental, passando a ação a versar sobre dissolução de sociedade.

    Citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção, concordando com a dissolução das empresas, mas divergindo quanto à responsabilidade pelo passivo, requerendo que a autora arque integralmente com os débitos.

    Réplica à contestação apresentada tempestivamente.

    Em decisão anterior, fora determinada a intimação das partes para especificação de provas, tendo ambas se manifestado. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando os autos, verifico que a matéria em discussão comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, as partes concordam quanto à dissolução das sociedades empresárias, sendo incontroversa a inatividade das empresas e a inexistência de ativos a serem partilhados.

    O único ponto controvertido reside na responsabilidade pelo passivo fiscal, sendo que a requerida alega que nunca exerceu a administração de fato das empresas, enquanto a autora sustenta que a responsabilidade deve ser compartilhada igualmente entre as sócias.

    A documentação juntada aos autos já é suficiente para o deslinde da causa, constando: a) Contrato social das empresas indicando ambas as partes como sócias-administradoras; b) Certidões negativas de débitos trabalhistas; c) Relatórios fiscais indicando a existência apenas de débitos tributários; d) Comprovantes de dívidas fiscais municipais e federais.

    As provas requeridas pela parte requerida, notadamente depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas para comprovar quem exercia a administração de fato das empresas, não se mostram necessárias para o julgamento da causa, uma vez que, tratando-se de microempresas, a responsabilidade tributária dos sócios independe de quem exercia a administração de fato, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1876549/RS).

    Ademais, nos termos do art. 9º, §5º da Lei Complementar nº 123/2006, a solicitação de baixa de microempresa importa responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos existentes, independentemente de quem exercia a gestão empresarial.

    Assim, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC, fixando como ponto controvertido unicamente a forma de distribuição da responsabilidade pelo passivo fiscal das empresas entre as sócias.

    Determino à UNAJ que proceda ao cálculo das custas finais, devendo a parte autora ser intimada para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser certificado.

    Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, deixo para apreciá-lo na sentença.

    Após o recolhimento das custas ou certificação da gratuidade, retornem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Juiz de Direito

  • 06/05/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 14:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/05/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 14:05

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 21:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 19:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2024 16:04

    Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO em 03/06/2024 23:59.

  • 12/05/2024 10:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/05/2024 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2024 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2024 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 05:52

    Decorrido prazo de CAROLINA MIRALHA DE CASTRO em 27/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 07:19

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 04:44

    Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO em 30/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/08/2023 02:20

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO 1.

    Compreendo que a citação, enquanto mecanismo de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, deve ser pessoal, na medida do possível, não se observando, até o presente estágio, esgotamento de meios tradicionais. 2.

    Assim, entendo que o retorno do AR com a indicação de "mudança de endereço" enseja a localização de endereço pelo INFOJUD e SISBAJUD, motivo pelo qual o Juízo se reserva para analisar o pedido de citação eletrônica após a tentativa de citação com localização de endereço via sistemas. 3.

    Proceda-se ao pagamento das custas necessárias à utilização dos 2 sistemas, em 15 dias, cabendo a providência à parte autora. 4.

    Proceda-se à verificação e regularidade (inclusive atrelamento) na arrecadação das custas, via UNAJ.

    Belém, 03 de agosto de 2023.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

  • 03/08/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 12:35

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 03/08/2023 12:29

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 22/07/2023 14:50

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 22/04/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 01:39

    Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria da 2.ª UPJ cível e Empresarial de Belém ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824936-30.2021.8.14.0301 REQUERENTE: CAROLINA MIRALHA DE CASTRO REQUERIDO: ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO Intimo a parte interessada a efetuar o pagamento das custas referente a expedição de mandado e diligência do Sr.

    Oficial de Justiça. (Provimento 006/2006-CJRMB) De ordem, em 2 de março de 2023. __________________________________________ SAMANTHA CUNHA SZEKACS SERVIDOR 2.ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL

  • 02/03/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 00:52

    Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

  • 24/10/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0824936-30.2021.8.14.0301 ASSUNTO: [Cisão, Alteração de capital] CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CAROLINA MIRALHA DE CASTRO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias sobre o AR NEGATIVO juntado em ID 79281052, ficando desde já intimada para que, caso tenha interesse na renovação da diligência, atualize endereço e recolha as respectivas custas. (Prov.06/2006 da CJRMB).

    De ordem, em 20 de outubro de 2022 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM

  • 20/10/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 06:25

    Juntada de identificação de ar

  • 22/09/2022 20:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/11/2021 00:26

    Decorrido prazo de CAROLINA MIRALHA DE CASTRO em 09/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 12:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/10/2021 00:15

    Publicado Decisão em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 08/10/2021 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2021 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    Carolina Miralha de Castro do Nascimento ajuizou a presente Ação de Alvará Judicial, narrando ter estabelecido com a Sra.

    Alessandra Rodrigues Souto uma sociedade empresarial que teve suas atividades encerradas, porém sem a devida extinção junto ao órgão competente.

    Ressalta que a cláusula 4ª do contrato social da sociedade estabelece que no caso de ausência de uma das sócias, a empresa continuaria desenvolvendo suas atividades normalmente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo já ultrapassado.

    Assim, uma vez que a sócia Alessandra Rodrigues Souto se encontra em lugar incerto e não sabido, requer a declaração de sua ausência e autorização para que promova a baixa da empresa CS Serviços Educacionais.

    Todavia, entendo que a discussão não pode ser processada mediante ação autônoma de alvará judicial, pois o procedimento não se coaduna com demandas cujo objeto seja controvertido, ou seja, que impliquem em litígio, senão vejamos: ALVARÁ JUDICIAL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que, por constituir mera autorização judicial para a prática de algum ato não pode substituir o contencioso e não comporta a formação da lide, muito menos a dilação probatória e a condenação em custas e honorários.

    Apelo desprovido (Apelação Cível nº *00.***.*51-45, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.

    Leo Lima, j. 11/11/2009).

    Assim sendo, emende a autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), adequando o procedimento.

    Intime-se.

    Belém, 6 de agosto de 2021

  • 09/08/2021 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 11:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 16:44

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 23/04/2021 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 21:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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