05/10/2021 13:27

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 10:15

Transitado em Julgado em 05/10/2021
05/10/2021 00:16

Decorrido prazo de BIO WELLNESS SERVICOS LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 01/10/2021 23:59.
21/09/2021 09:32

Publicado Sentença em 13/09/2021.
21/09/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
14/09/2021 11:25

Juntada de Petição de parecer
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0801933-76.2021.8.14.0000.

SECRETARIA JUDICIÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRANTE: ACADEMIA BIO WELLNESS SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA 14.220.

BRUNO COSTA MENDONÇA – OAB/PA 21.520.

IMPETRADO: EXMO.

SR.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ.

PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO LUCAS MOREIRA.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA.

RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bio Wellness Serviços LTDA em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Pará.

A impetrante relata que no dia 10/03/2021 o Governador do Estado do Pará republicou o Decreto n° 800/2020 no Diário Oficial n° 34.512, estabelecendo, através do art. 14-C, a proibição do funcionamento de academias de ginástica e afins pelo período de 07 (sete) dias, ato que reputa como ilegal.

Afirma que a medida contraria o Decreto Federal n° 10.344/2020, que incluiu o inciso LVII ao art. 3°, § 1°, do Decreto Federal n° 10.282/2020 e atribuiu caráter de atividade essencial às academias de esporte de todas as modalidades.

Suscita a ausência de equidade entre as atividades liberadas e proibidas pelo Decreto Estadual n° 800/2020.

Alega que estão demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar a concessão de liminar, visto que sua atividade econômica já foi reconhecida como essencial e não pode ser interrompida, ressaltando que a sua suspensão interromperá o tratamento daqueles que lá fazem suas atividades por indicação de médicos e fisioterapeutas, sujeitando-os a severo prejuízo.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em decisão de id. 4684362, o Exmo.

Sr.

Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, em sede de plantão, indeferiu o pleito liminar.

A autoridade inquinada coatora apresentou informações em id. 4860714.

O Estado do Pará ingressou na lide e ratificou as informações prestadas pelo Governador em id. 4861172.

Em id. 5031015, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou aduzindo que “a ação mandamental não merece prosperar, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que não se configura mais a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, e também, pela impossibilidade de execução da ordem na hipótese de concessão da segurança.

Ante o exposto, a Procuradoria-Geral de Justiça se pronuncia pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09”. É o relatório.

DECIDO.

Uma das condições da ação é o interesse processual (art. 17 do CPC), de modo que sua perda superveniente deve atrair a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Analisando o pedido formulado na exordial, o objetivo da empresa era poder desenvolver suas atividades que haviam sido cerceadas pelo Estado do Pará em razão do lockdown decorrente do combate às mortes provocadas pelo Covid-19.

Pois bem, desde a impetração até os dias atuais muitas novas questões se sucederam, sendo uma das principais a realização de vacinação em todo o nosso Estado.

Ora, em 02/09/2021, segundo dados oferecidos pelo site vacinômetro da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Pará, disponível em http://www.saude.pa.gov.br/vacinometro/: O Estado do Pará, segundo o site G1, disponível em https://especiais.g1.globo.com/bemestar/vacina/2021/mapa-brasil-vacina-covid/?_ga=2.104617609.849322842.1630520673-479491036.1625833142, já vacinou 46,35% de sua população total, não sendo mais o critério de prioridade aplicado para vacinação, sendo que a grande maioria está esperando a aplicação da segunda dose: Em Belém, todas as pessoas com mais de 18 anos já foram vacinadas, segundo dados do twitter da Prefeitura de Belém.

Esta nova realidade acabou por levar o Estado do Pará a modificar o bandeiramento e revogar o lockdown que estava a prejudicar a empresa impetrante.

Atualmente, estamos em bandeira verde e está permitido que a empresa impetrante desenvolva suas atividades, desde que cumpra os protocolos de segurança.

Sobre o assunto, importante a consulta ao twitter do Governo do Estado do Pará: Instado a se manifestar sobre a questão, a empresa quedou-se inerte, conforme Certidão de id. 6126968.

Tendo a razão de que os objetivos da impetração do presente mandamus foi cumprida, acompanho o posicionamento ministerial, entendo por bem extinguir a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei.

Belém, data de assinatura no sistema.

Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora.
09/09/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:33

Prejudicado o recurso
02/09/2021 11:44

Conclusos para decisão
02/09/2021 11:44

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 13:43

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 13:28

Juntada de Certidão
26/08/2021 00:02

Decorrido prazo de BIO WELLNESS SERVICOS LTDA - EPP em 25/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0801933-76.2021.8.14.0000 ASSUNTO: [Nulidade de ato administrativo] POLO ATIVO: IMPETRANTE: BIO WELLNESS SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado: FABIO ROGERIO MOURA OAB: PA14220-A Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: AUTORIDADE: HELDER ZAHLUTH BARBALHO RELATORA: DIRACY NUNES ALVES.

DESPACHO Considerando o art. 9o e 10 do CPC, bem como a possibilidade de eventual perda de objeto em razão do fim do lockdwn e atualmente grande parte do Estado do Pará estar em bandeira verde, sendo permitida a atividade de academias de ginástica, determino a intimação da impetrante para que se manifeste no prazo de 10 dias sobre a manutenção ou não de interesse processual face a possível perda de objeto.

Belém, data de assinatura no sistema.

Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora
10/08/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:13

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:55

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
29/04/2021 15:21

Juntada de Petição de parecer
21/04/2021 00:46

Decorrido prazo de BIO WELLNESS SERVICOS LTDA - EPP em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:07

Decorrido prazo de BIO WELLNESS SERVICOS LTDA - EPP em 20/04/2021 23:59.
19/04/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801382-18.2020.8.14.0005

Novo Estado Transmissora de Energia S.A.

Espolio de Antonio Pedro de Lima

Advogado: Sylvio Clemente Carloni

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2020 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0000526-91.2015.8.14.0028

Banco Itau Veiculos S.A.

Eliene Carneiro dos Santos

Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2015 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0800042-71.2019.8.14.0038

Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

Tarcisio Barros de Araujo

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2019 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0844804-91.2021.8.14.0301

Mendanha Comercial de Pecas LTDA

Prime Autopecas e Acessorios Eireli - ME

Advogado: Cristyane Bastos de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2021 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0800032-77.2021.8.14.0128

Rosangela Silva Batista

Municipio de Terra Santa

Advogado: Sanderson Andre Silva de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/02/2022 15:52

Exibir Processo