28/11/2022 07:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/11/2022 07:01

Baixa Definitiva
25/11/2022 14:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/11/2022 14:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
25/11/2022 14:48

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:25

Desentranhado o documento
24/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
23/08/2022 15:41

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:45

Juntada de Certidão
17/08/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/08/2022.
17/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 731
12/08/2022 09:19

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 18:06

Recurso especial admitido
25/07/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 18:46

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
14/07/2022 18:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731
05/07/2022 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2022 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/06/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CABRAL PEREIRA em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 00:01

Publicado Ementa em 12/05/2022.
12/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0810540-26.2019.8.14.0040 Recurso de Apelação Apelante: Município de Parauapebas Apelado: Maria do Socorro Cabral Pereira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS.

PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DE FGTS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

OBSERVÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator.

Sessão Presidida pelo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário.

Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
10/05/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.***.***/0001-15 (APELANTE) e provido em parte
09/05/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 13:33

Conclusos para julgamento
07/02/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 10:53

Juntada de Petição de parecer
27/01/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:33

Recebidos os autos
26/01/2022 08:33

Conclusos para decisão
26/01/2022 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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