TJPA - 0000078-17.2002.8.14.0015

16/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.

16/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos

16/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.

15/07/2025 00:17

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

11/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025 12:16

Recurso especial admitido

07/07/2025 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2025 11:20

Conclusos para decisão

07/05/2025 10:27

Juntada de Certidão

30/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA JURACIRENE DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

22/04/2025 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

15/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2025 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição

09/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.

09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

07/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025 09:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/04/2025 15:20

Recurso Especial não admitido

21/01/2025 08:54

Juntada de Certidão

11/12/2024 00:21

Publicado Despacho em 11/12/2024.

11/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

09/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2024 10:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/09/2024 10:53

Juntada de Certidão

20/09/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA JURACIRENE DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ELIELSON DA COSTA SILVA em 19/09/2024 23:59.

10/09/2024 13:09

Desentranhado o documento

10/09/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual

10/09/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA JURACIRENE DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024 00:09

Decorrido prazo de ELIELSON DA COSTA SILVA em 09/09/2024 23:59.

19/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado

15/08/2024 23:04

Juntada de Petição de petição

07/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024 08:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2024 11:27

Conclusos para julgamento

10/07/2024 11:26

Juntada de Certidão

10/07/2024 00:23

Decorrido prazo de ELIELSON DA COSTA SILVA em 09/07/2024 23:59.

02/07/2024 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.

02/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

28/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA JURACIRENE DE SOUZA em 27/06/2024 23:59.

25/06/2024 00:27

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ELIELSON DA COSTA SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA JURACIRENE DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

20/06/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

20/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

18/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado

03/06/2024 00:09

Publicado Acórdão em 03/06/2024.

30/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

28/05/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024 09:59

Conclusos para julgamento

17/05/2024 09:58

Cancelada a movimentação processual

13/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2024 14:46

Conclusos para julgamento

03/05/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual

25/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição

15/03/2024 12:50

Juntada de Petição de petição

12/12/2023 06:54

Juntada de Certidão

12/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA JURACIRENE DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023 00:28

Decorrido prazo de ELIELSON DA COSTA SILVA em 11/12/2023 23:59.

01/12/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.

01/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

29/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023 11:56

Ato ordinatório praticado

29/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ELIELSON DA COSTA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIA JURACIRENE DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.

06/11/2023 00:08

Publicado Acórdão em 06/11/2023.

02/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

31/10/2023 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023 09:11

Conclusos para julgamento

31/10/2023 09:11

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado

28/09/2023 12:53

Deliberado em Sessão - Retirado

27/09/2023 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)

14/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2023 10:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/09/2023 19:13

Conclusos para julgamento

08/09/2023 19:13

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

11/10/2022 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/08/2022 08:23

Juntada de Certidão

19/08/2022 16:34

Juntada de Petição de petição

11/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MARIA JURACIRENE DE SOUZA em 10/08/2022 23:59.

03/08/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

03/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

01/08/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022 08:41

Ato ordinatório praticado

29/07/2022 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 29/07/2022.

29/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

27/07/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022 11:33

Conhecido o recurso de MARIA JURACIRENE DE SOUZA (APELADO) e MIGUEL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e não-provido

25/07/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2022 10:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2022 11:32

Conclusos para julgamento

22/06/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual

31/01/2022 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

18/08/2021 08:07

Juntada de Certidão

18/08/2021 00:04

Decorrido prazo de MARIA JURACIRENE DE SOUZA em 17/08/2021 23:59.

09/08/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021 11:47

Apensado ao processo 0001012-09.2001.8.14.0015

09/08/2021 11:39

Ato ordinatório praticado

09/08/2021 11:37

Juntada de Certidão

09/08/2021 11:31

Processo migrado do sistema Libra

09/08/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021 11:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000787120028140015: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EM APENSO REINTEGRAÇÃO DE POS

05/08/2021 11:00

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

05/08/2021 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2021 13:19

REMESSA INTERNA

04/05/2021 11:14

Remessa

04/05/2021 10:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/05/2021 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

04/05/2021 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

28/04/2021 11:00

OUTROS

28/04/2021 10:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1150-31

28/04/2021 10:44

Remessa

28/04/2021 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/04/2021 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/04/2021 11:30

VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirados pela Dra. Solange Mota, OAB 12764 2 processos atrelados (0001012-36.2001.8.14.0015) 1 volume com 229 fls TEL: 32266104

19/04/2021 16:20

A SECRETARIA DE ORIGEM - ACÓRDÃO

16/03/2021 09:13

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

16/03/2021 09:13

PUBLICACAO - PUBLICACAO

15/03/2021 18:01

Retirado por Ausência de Voto do Relator - Retirado por Aus�ncia de Voto do Relator

15/03/2021 14:50

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

15/03/2021 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2021 14:50

Não-Provimento - Não-Provimento

11/03/2021 12:22

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

11/03/2021 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/03/2021 12:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

11/03/2021 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2021 14:35

Remessa

04/03/2021 13:22

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

03/03/2021 12:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/03/2021 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM - #3 - despacho - inclusão em pauta - sustentação oral

03/03/2021 12:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/03/2021 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2021 12:01

Mero expediente - Mero expediente

03/03/2021 11:24

Remessa

02/03/2021 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

02/03/2021 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

01/03/2021 15:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3654-06

01/03/2021 15:13

Remessa

01/03/2021 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/03/2021 15:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/02/2021 12:09

OUTROS

25/02/2021 15:25

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

03/02/2021 13:16

A SECRETARIA DE ORIGEM - #3 - despacho - incluir em pauta de plenário virtual

03/02/2021 13:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/02/2021 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2021 11:30

Mero expediente - Mero expediente

31/08/2018 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol com 215 fls anexo nº 00010123620018140015

31/08/2018 13:06

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

31/08/2018 11:59

Apensamento - Inclusão de documento apenso número: 20.***.***/1323-98.

31/08/2018 11:58

Remessa - 01 vol c/212 fls,e acompanha 01 apenso sob nº00010123620018140015 c/122 fls..i

31/08/2018 11:58

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET para DESEMBARGADOR RELATOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Justificativa: Redistribuído a relatoria de José R

27/08/2018 13:24

Desapensamento - Desapensado do documento número: 20.***.***/1323-98.

27/08/2018 13:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000787120028140015: Município atualizado: 1402 - Número de páginas inserido: 212. - Processo 1º Grau removido: 00000787120028140015 - Justificativa: atualizar páginas. - Ação Coletiva: N.

25/07/2018 13:14

Remessa

05/04/2018 09:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/04/2018 09:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/04/2018 09:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/04/2018 09:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/04/2018 09:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/04/2018 09:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/04/2018 09:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

14/09/2017 12:53

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 02 VOLS

29/08/2017 10:11

OUTROS

29/08/2017 09:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - Apenso aos autos 00010123620018140015 que foi solicitado pelo advogado para extrair cópias dos autos.

22/08/2017 11:44

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol

25/07/2017 12:34

Apensamento - Inclusão de documento apenso número: 20.***.***/1323-98.

25/07/2017 12:28

Desapensamento - Exclusão de documento apenso número: 20.***.***/1323-98.

25/07/2017 12:25

Apensamento - Inclusão de documento apenso número: 20.***.***/1323-98.

21/07/2017 12:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/07/2017 14:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Com juntada de petição - 02 processos que são apensos. 00010123620018140015 e 00000787120028140015.

10/07/2017 12:02

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/04/2017 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume, 208 folhas

07/04/2017 11:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

31/03/2017 13:06

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

31/03/2017 13:06

Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/1323-98.

31/03/2017 13:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00010123620018140015 - DOCUMENTO 20.***.***/1323-98 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA