27/04/2025 23:20

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:00

Determinação de arquivamento
24/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/04/2025 00:38

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIONEY MACHADO ARCANJO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ARIOBALDO EMERSON PEREIRA PATRIOTA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO DA COSTA RAMOS em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de HELIO ARANHA DE MELO E SILVA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOCIEL SOUZA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de OZIAS DA CRUZ CARVALHO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de WESTER OLIVEIRA LOBO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE CAMPOS FILHO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MAILZO ALBERTINO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GILSON BRASILEIRO HONORIO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES CARDOSO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SECUNDINO JOSE GOMES SILVA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEDIVALDO COSTA LEAL em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de HELIECIO NUNES DE MOURA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:08

Decorrido prazo de HEBSON NE DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:08

Decorrido prazo de FELIPE GOMES DA CONCEICAO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:08

Decorrido prazo de DANIEL EVIO BEZERRA SILVA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:08

Decorrido prazo de EMILIO CIRNE BOGEA UMBUZEIRO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ADERIVALDO LOBO CORREA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FRANCA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ALDEMIR PAIVA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 06/03/2025.
08/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0803545-34.2021.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra.

ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Altamira, 28 de fevereiro de 2025.

EDINEIRE PEREIRA Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])
28/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:30

Juntada de despacho
16/01/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
16/09/2023 01:43

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 15/09/2023 23:59.
02/09/2023 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de HELIO ARANHA DE MELO E SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO DA COSTA RAMOS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de ARIOBALDO EMERSON PEREIRA PATRIOTA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de HELIECIO NUNES DE MOURA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de HEBSON NE DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de MARIONEY MACHADO ARCANJO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de CLEDIVALDO COSTA LEAL em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de SECUNDINO JOSE GOMES SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES CARDOSO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de GILSON BRASILEIRO HONORIO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de MAILZO ALBERTINO DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE CAMPOS FILHO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de FELIPE GOMES DA CONCEICAO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de WESTER OLIVEIRA LOBO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de OZIAS DA CRUZ CARVALHO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de ADERIVALDO LOBO CORREA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de EMILIO CIRNE BOGEA UMBUZEIRO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de DANIEL EVIO BEZERRA SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:44

Decorrido prazo de ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:44

Decorrido prazo de ALDEMIR PAIVA PEREIRA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FRANCA DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:44

Decorrido prazo de JOCIEL SOUZA DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:17

Juntada de Petição de apelação
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:46

Julgado improcedente o pedido
19/03/2022 03:54

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 15/03/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de SECUNDINO JOSE GOMES SILVA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES CARDOSO em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de GILSON BRASILEIRO HONORIO em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de MAILZO ALBERTINO DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE CAMPOS FILHO em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de FELIPE GOMES DA CONCEICAO em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de WESTER OLIVEIRA LOBO em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de OZIAS DA CRUZ CARVALHO em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de ALDEMIR PAIVA PEREIRA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FRANCA DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de JOCIEL SOUZA DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de CLEDIVALDO COSTA LEAL em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de HELIECIO NUNES DE MOURA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de HEBSON NE DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de MARIONEY MACHADO ARCANJO em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de DANIEL EVIO BEZERRA SILVA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de EMILIO CIRNE BOGEA UMBUZEIRO em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de ADERIVALDO LOBO CORREA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de HELIO ARANHA DE MELO E SILVA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO DA COSTA RAMOS em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:30

Decorrido prazo de ARIOBALDO EMERSON PEREIRA PATRIOTA em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 12:56

Conclusos para julgamento
23/02/2022 12:55

Expedição de Certidão.
16/02/2022 00:04

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803545-34.2021.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Nome: MARIONEY MACHADO ARCANJO Endereço: Passagem Dois, 4494, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-715 Nome: CICERO ALVES DE CAMPOS FILHO Endereço: Travessa Irmãos Fernandes, 1867, Casa B, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-098 Nome: CLEDIVALDO COSTA LEAL Endereço: Rua Anfrisio Nunes, 430, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-501 Nome: ADERIVALDO LOBO CORREA Endereço: Rua Dois, 939, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-430 Nome: DANIEL EVIO BEZERRA SILVA Endereço: Rua Alberto Garcia Soares, 3442, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-000 Nome: FELIPE GOMES DA CONCEICAO Endereço: Rua Lucindo Câmara, 3784, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-823 Nome: GILSON BRASILEIRO HONORIO Endereço: Travessa Montes Claros, 1297, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-758 Nome: HEBSON NE DA SILVA Endereço: Alameda Erick Marcio, 15, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-392 Nome: HELIO ARANHA DE MELO E SILVA Endereço: Alameda São João, 1070, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-725 Nome: JOCIEL SOUZA DA SILVA Endereço: Travessa Dezenove, 1719, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-705 Nome: LEONARDO MARQUES CARDOSO Endereço: Rua A Tres, Qd. 286 Lt. 05, Loteamento Buriti, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-017 Nome: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Endereço: Alameda Padre Eurico, 1324, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-420 Nome: ANTONIO LOPES DE ARAUJO Endereço: Rua Vinte e Cinco de Julho, 4201, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-795 Nome: MAILZO ALBERTINO DA SILVA Endereço: Rua Oito, 159, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-725 Nome: MARCOS ANTONIO FRANCA DA SILVA Endereço: Alameda João XXIII, 4048, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-482 Nome: HELIECIO NUNES DE MOURA Endereço: Travessa Deoclide de Almeida, 919, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-070 Nome: OZIAS DA CRUZ CARVALHO Endereço: Travessa WE Três, 11, Colinas, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-345 Nome: ARIOBALDO EMERSON PEREIRA PATRIOTA Endereço: Rua Lucimar Lima de Sousa, 1130, Nova Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-616 Nome: JAIME ROBERTO DA COSTA RAMOS Endereço: Rua Óbidos, 1511, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-293 Nome: ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 1825, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-030 Nome: SECUNDINO JOSE GOMES SILVA Endereço: Avenida Djalma Dutra, 1649, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-163 Nome: EMILIO CIRNE BOGEA UMBUZEIRO Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 1265, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-030 Nome: WESTER OLIVEIRA LOBO Endereço: Rua Um, 180, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-318 Nome: ALDEMIR PAIVA PEREIRA Endereço: Rua Brasil Novo, 4020, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-286 RÉU: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: , SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MANDADO 1.

Inicialmente observo que não há questões preliminares pendentes de apreciação (art. 357, inc.

I do CPC). 2.

Em seguida, para organização do processo, determino: 2.1.

Especifiquem as partes, autora em 05 (cinco) dias e ré, em 10 (dez) dias, os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2.2.

Ressalto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível.” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 2.3.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte, bem como eventual condenação por litigância de má-fé. 2.4.

Caso não sejam especificadas provas, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 3.

Após, conclusos, seja para saneamento, seja para julgamento antecipado do mérito, devendo o feito aguardar a ordem cronológica de conclusão, a fim de que receba a prestação jurisdicional.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 09 de fevereiro de 2022.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
14/02/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 04:30

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2021 23:59.
21/09/2021 12:43

Conclusos para decisão
21/09/2021 12:41

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE CAMPOS FILHO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de FELIPE GOMES DA CONCEICAO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de GILSON BRASILEIRO HONORIO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES CARDOSO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FRANCA DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO DA COSTA RAMOS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de HELIECIO NUNES DE MOURA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de DANIEL EVIO BEZERRA SILVA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de JOCIEL SOUZA DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de ARIOBALDO EMERSON PEREIRA PATRIOTA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de EMILIO CIRNE BOGEA UMBUZEIRO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de ALDEMIR PAIVA PEREIRA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de MARIONEY MACHADO ARCANJO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de WESTER OLIVEIRA LOBO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de CLEDIVALDO COSTA LEAL em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de ADERIVALDO LOBO CORREA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de HEBSON NE DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de HELIO ARANHA DE MELO E SILVA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de MAILZO ALBERTINO DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de OZIAS DA CRUZ CARVALHO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de SECUNDINO JOSE GOMES SILVA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803545-34.2021.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Nome: MARIONEY MACHADO ARCANJO Endereço: Passagem Dois, 4494, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-715 Nome: CICERO ALVES DE CAMPOS FILHO Endereço: Travessa Irmãos Fernandes, 1867, Casa B, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-098 Nome: CLEDIVALDO COSTA LEAL Endereço: Rua Anfrisio Nunes, 430, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-501 Nome: ADERIVALDO LOBO CORREA Endereço: Rua Dois, 939, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-430 Nome: DANIEL EVIO BEZERRA SILVA Endereço: Rua Alberto Garcia Soares, 3442, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-000 Nome: FELIPE GOMES DA CONCEICAO Endereço: Rua Lucindo Câmara, 3784, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-823 Nome: GILSON BRASILEIRO HONORIO Endereço: Travessa Montes Claros, 1297, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-758 Nome: HEBSON NE DA SILVA Endereço: Alameda Erick Marcio, 15, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-392 Nome: HELIO ARANHA DE MELO E SILVA Endereço: Alameda São João, 1070, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-725 Nome: JOCIEL SOUZA DA SILVA Endereço: Travessa Dezenove, 1719, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-705 Nome: LEONARDO MARQUES CARDOSO Endereço: Rua A Tres, Qd. 286 Lt. 05, Loteamento Buriti, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-017 Nome: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Endereço: Alameda Padre Eurico, 1324, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-420 Nome: ANTONIO LOPES DE ARAUJO Endereço: Rua Vinte e Cinco de Julho, 4201, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-795 Nome: MAILZO ALBERTINO DA SILVA Endereço: Rua Oito, 159, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-725 Nome: MARCOS ANTONIO FRANCA DA SILVA Endereço: Alameda João XXIII, 4048, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-482 Nome: HELIECIO NUNES DE MOURA Endereço: Travessa Deoclide de Almeida, 919, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-070 Nome: OZIAS DA CRUZ CARVALHO Endereço: Travessa WE Três, 11, Colinas, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-345 Nome: ARIOBALDO EMERSON PEREIRA PATRIOTA Endereço: Rua Lucimar Lima de Sousa, 1130, Nova Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-616 Nome: JAIME ROBERTO DA COSTA RAMOS Endereço: Rua Óbidos, 1511, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-293 Nome: ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 1825, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-030 Nome: SECUNDINO JOSE GOMES SILVA Endereço: Avenida Djalma Dutra, 1649, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-163 Nome: EMILIO CIRNE BOGEA UMBUZEIRO Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 1265, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-030 Nome: WESTER OLIVEIRA LOBO Endereço: Rua Um, 180, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-318 Nome: ALDEMIR PAIVA PEREIRA Endereço: Rua Brasil Novo, 4020, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-286 RÉU: Nome: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DESPACHO MANDADO Recebo a inicial preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC.

Defiro a gratuidade processual com base na declaração dos autores, advertindo-lhes que se revertendo a presunção de pobreza, poderá ser-lhes imputado o pagamento do décuplo das custas atualizadas monetariamente, acrescido de multa pela litigância de má-fé, sem prejuízo da sanção cabível, forte no artigo 4o, §1, da Lei n. 1060/50.

CITE-SE o requerido para, querendo, contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

Vindo aos autos resposta, intimem-se oa autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, conclusos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Altamira/PA, 3 de agosto de 2021.

André Paulo Alencar Spíndola Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 04
10/08/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:53

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 23:55

Conclusos para decisão
02/08/2021 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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