19/09/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 15:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/08/2022 15:42

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/08/2022 12:18

Transitado em Julgado em 14/06/2022
13/08/2022 03:42

Decorrido prazo de SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:42

Decorrido prazo de MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:04

Juntada de Alvará
22/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:04

Juntada de Alvará
21/07/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 04:09

Decorrido prazo de SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 04:09

Decorrido prazo de MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 07:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/05/2022 07:58

Juntada de relatório de custas
30/05/2022 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/05/2022 09:21

Expedição de Certidão.
26/05/2022 06:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2022 23:59.
23/05/2022 00:56

Publicado Sentença em 23/05/2022.
22/05/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 12:21

Julgado procedente o pedido
29/04/2022 13:54

Conclusos para julgamento
29/04/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:31

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:59

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:29

Decorrido prazo de MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:40

Decorrido prazo de MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:40

Decorrido prazo de SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA em 13/12/2021 23:59.
10/12/2021 03:32

Decorrido prazo de SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA em 09/12/2021 23:59.
02/12/2021 11:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/12/2021 11:00

Juntada de relatório de custas
19/11/2021 13:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/11/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:09

Juntada de Informações
19/11/2021 00:53

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DESPACHO

Vistos.

Junte aos autos Declaração de inexistência de bens a inventariar em nome da falecida, nos termos do art. 4º do Decreto nº 85.845/81, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade o declarante ficará sujeito às sanções legais previstas no Código Penal; Junte aos autos Declaração de Únicos Herdeiros, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade o declarante ficará sujeito às sanções legais previstas no Código Penal; Junte aos autos Certidão do Órgão Previdenciário, ao qual a falecida era vinculada, contendo a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte daquela, ou certidão negativa, se inexiste tais dependentes; Ordeno a realização de pesquisa On Line dos ativos financeiros porventura existentes em nome da falecida , cujo comprovante se juntará aos autos.

Expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à existência de saldo de titularidade da falecida a título de PIS/PASEP e FGTS.

Concedo às requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do presente despacho.

Após, conclusos.

P.R.I.

Belém, 17 de novembro de 2021.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
17/11/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 01:42

Decorrido prazo de MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:42

Decorrido prazo de SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA em 04/11/2021 23:59.
28/10/2021 09:57

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:56

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 01:00

Decorrido prazo de MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:00

Decorrido prazo de SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 03:55

Decorrido prazo de MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:05

Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0845592-08.2021.8.14.0301 REQUERENTE: MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA, SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA DESPACHO

Vistos.

Analisando os autos, verifico que, em que pese as requerentes mencionarem no bojo da petição inicial que a falecida possui saldo de valores junto ao INSS e à CAIXA, não consta em seus pedidos o levantamento das quantias em comento, mas tão somente daquelas eventualmente existentes em conta bancária do BRADESCO.

Assim sendo, INTIMEM-SE as requerentes para que emendem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo esclarecer o Juízo quanto à situação acima mencionada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Belém, 04 de outubro de 2021.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito respondendo pelo Plantão Judiciário
04/10/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:32

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:32

Expedição de Certidão.
01/10/2021 10:23

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 18:55

Publicado Despacho em 22/09/2021.
24/09/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
21/09/2021 04:35

Publicado Decisão em 02/09/2021.
21/09/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0845592-08.2021.8.14.0301 REQUERENTE: MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA, SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA D E S P A C H O

Vistos.

Em face dos indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil – CPC.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Belém, 20 de setembro de 2021.

MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito em exercício pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
20/09/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:43

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
17/09/2021 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº.0845592-08.2021.8.14.0301. - Decisão - Tratam os autos de matéria relativa à sucessão, havendo 05 (cinco) varas com competência específica para apreciação do feito (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital) sem que haja interesse de menor, órfãos, interditos e ausentes.

Trata-se, portanto, de matéria que escapa a nossa competência, por não haver interesse de órfãos, interditos e ausentes, que enseje a competência da vara privativa, porquanto a Resolução nº 023/2007, no art. 2º, II, publicada no Diário de Justiça do dia 14 de junho de 2007, modificou o art. 100 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, Lei nº 5.008/81, redefinindo a competência da 2ª Vara Cível, passando a denominá-la de 2ª Vara Cível da Capital, com a competência para processar e julgar apenas as matérias do cível, comércio, órfãos, interditos e ausentes, bem como também redefinindo a competência de outras 05(cinco) varas (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª), com competência para processar e julgar feitos do cível e comércio e sucessões.

Considerando-se, ainda, o art.105, I, “a” do Código Judiciário do Pará, a 2ª Vara Cível da Capital é competente para julgar inventários em que for interessado órfãos, interditos e ausentes.

Vejamos: Resolução 0023/2007-GP/TJPA.

II.

A 2ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMÉRCIO, ORFAOS, INTERDITOS E AUSENTES; VII.

A 17ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; VIII.

A 19ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; IX.

A 20ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; X.

A 8ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; XI.

A 23ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; CÓDIGO JUDICIÁRIO: ART.105.

Como juiz de órfãos, interditos e Ausentes, compete aos juízes de Direito: I – Processar e julgar: a) Os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer motivo, órfãos, menores e interditos.

Ante o exposto, inexistindo interesse de menor, órfãos, interdito ou ausentes, resolvo o seguinte: I – Declaro-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda; II – Proceda-se a remessa destes autos à Secretaria de Distribuição do Fórum Cível a fim de que seja feita a redistribuição dos mesmos a uma das Varas Privativas de sucessão; III – Cumpra-se na forma e sob as penas da lei; IV – Intime-se.

Belém, 12 de agosto de 2021.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
31/08/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:54

Declarada incompetência
12/08/2021 09:21

Conclusos para decisão
12/08/2021 09:21

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0845592-08.2021.8.14.0301.

DECISÃO Trata-se de Alvará Judicial, ajuizada por MARA NUBIA CERVEIRA DE ALMEIDA e SILVIA CARLA CERVEIRA DE ALMEIDA, em que as partes requerem a expedição de alvará judicial para saque de valores deixados por sua genitora.

Compulsando os autos, verifico que a ação versa sobre levantamento de valores, através de alvará judicial, o que se mostra incompatível com este rito especial previsto pela Lei n. 9.099/95, que tem os seus limites de jurisdição e competência taxativamente previstos no seu artigo 3º, de que não constam os procedimentos especiais específicos, exatamente por possuírem rito próprio.

A competência dos juizados especiais se define pelo valor da causa, pela qualidade das partes e pela matéria envolvida, no entanto, as ações sujeitas a procedimento especial, como é o caso dos autos, independente do valor que lhe for atribuída e independente da qualidade das partes, está excluída da competência dos juizados, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento especial adotado pela Lei nº. 9.099/95.

Assim, considerando que a competência deste Juizado especial Cível se encontra expressamente prevista no artigo 3º, da Lei 9.099/95, bem como existe vedação expressa para tratar de matérias relativas ao estado das pessoas em seu §3º, declaro a incompetência deste Juizado pela inadmissibilidade do rito e, em consequência, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital.

Intimem-se as autoras da presente sentença.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 10 de agosto de 2021..

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito
10/08/2021 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:55

Declarada incompetência
09/08/2021 17:54

Conclusos para decisão
09/08/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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