01/03/2021 13:46

Arquivado Definitivamente
01/03/2021 13:11

Transitado em Julgado em 18/02/2021
13/02/2021 00:04

Decorrido prazo de JOACKSON ABREU FERREIRA em 12/02/2021 23:59.
28/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0811205-31.2020.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv.

Eduardo Sousa da Silva (OAB/PA Nº 21.742) e Adv.

Pâmela Alencar de Morais (OAB/PA Nº 18.139) PACIENTE: Joackson Abreu Ferreira IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar Vistos, etc. Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado em favor de JOACKSON ABREU FERREIRA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal[1], c/c arts. 647[2] e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. juízo da Vara Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás (ID – 3980131). Em síntese, narram os impetrantes que o paciente foi preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio, e que a decisão que não revogou a sua custódia cautelar padece de nulidade absoluta por ausência de fundamentação, o que está causando a ele constrangimento ilegal. Requerem, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Juntaram documentos. Os presentes autos foram recebidos no Plantão Judicial Criminal pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, que, em 12/11/2020, verificou não ser o caso de análise do feito no referido período e determinou a sua distribuição ordinária (ID – 3982468). Por ocasião de minhas férias regulamentares, os autos foram redistribuídos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, que, em 17/11/2020, indeferiu o pleito liminar, requisitou informações à autoridade inquinada coatora, determinou o encaminhamento destes ao custos legis e, após, o retorno do feito ao meu gabinete para julgamento (ID – 4007710). Em 18/11/2020, o juízo impetrado prestou informações (ID – 4023658). Em 20/11/2020, a 5ª Procuradora de Justiça Criminal, Dr.ª Dulcelinda Lobato Pantoja, se manifestou pela prejudicialidade da ordem impetrada, em virtude da perda superveniente do seu objeto (ID – 4029344), vindo-me os autos conclusos. É o relatório.

D E C I D O. Considerando as informações obtidas através de consulta dos autos do Processo nº 0003644-66.2020.8.14.0136 junto ao sistema LIBRA e àquelas prestadas pelo juízo coator, verifica-se que o paciente foi impronunciado pelo delito de tentativa de homicídio e, via de consequência, posto em liberdade, com a expedição do respectivo alvará de soltura, razão pela qual o presente mandamus encontra-se prejudicado pela perda do seu objeto. Ante o exposto, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal[3], julgo PREJUDICADO o writ, pela perda superveniente do objeto. P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno deste TJE/PA[4]. Belém (PA), 27 de janeiro de 2021. Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 5º (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [2] Art. 647.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. [3] Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. [4] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
27/01/2021 12:25

Juntada de Petição de certidão
27/01/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:38

Prejudicado o recurso
08/01/2021 09:43

Conclusos para decisão
08/01/2021 09:43

Cancelada a movimentação processual
24/11/2020 00:10

Decorrido prazo de vara criminal de canaa dos carajas em 23/11/2020 23:59.
20/11/2020 12:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/11/2020 12:21

Juntada de Petição de parecer
19/11/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 13:29

Juntada de Informações
19/11/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 13:19

Juntada de Certidão
19/11/2020 12:15

Juntada de Ofício
19/11/2020 11:52

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2020 08:52

Conclusos para decisão
17/11/2020 08:52

Juntada de Certidão
17/11/2020 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/11/2020 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2020 13:51

Juntada de Certidão
12/11/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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