TJPA - 0808148-68.2021.8.14.0000

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808148-68.2021.8.14.0000 IMPETRANTES: MARTHA PANTOJA ASSUNCÃO , OAB PA 17854-A PACIENTE: PAULO ROBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº0009694-29.2019.8.14.0012 IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMETÁ/PA RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) DESPACHO Trata-se da ordem de habeas corpus com pedido de liminar, impetrada pela Sra.

Advogada Martha Pantoja Assunção, em favor de Paulo Roberto Andrade de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Cametá/PA.

Narra o impetrante que o Paciente sempre teve a saúde debilitada através de receituários exames, receitas, laudos realizados no ano de 2017, 2018, 2019, pela Prefeitura Municipal de Cametá, bem como laudo médico (cid n20+n13), solicitação de exame, e tomografia computadorizada do abdome total realizados pela Clínica Master Diagnósticos que demostrando que apresenta sérios problemas como calculose dos Rins e do ureter, uropatia obstrutiva e por refluxo, o que ocasiona Constante dores e falta de ar, o que necessita de tratamento adequado, mais também consta que o mesmo já realizou cirurgia.

Por fim, requer: “a) O recebimento e processamento do presente remédio heroico, para os fins a que se destina e com a urgência que o caso requer; b) Que seja determinado, por meio da comunicação competente, em absoluta e impostergável urgência, medida liminar para substituir o cumprimento de pena do Paciente do regime fechado pelo domiciliar, pelo prazo de 90 dias, com severas e criteriosas medidas cautelares diversas da prisão, até o julgamento final do presente remédio heróico por esse Colendo Tribunal de Justiça; c) A requisição de informações ao Meritíssimo Juiz da Vara de Execução da Comarca de Cametá/PA, ora apontado como autoridade coatora; d) Que seja instigado o Ministério Público, para querendo, apresentar o seu alvitre; e) Ao final, que Vossas Excelências, diante de todos os argumentos expostos, sejam juntos ou isolados, requer a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor do paciente PAULO ROBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal que vem sofrendo, como medida da mais inteira Justiça, a fim de que o Paciente possa realizar o tratamento de saúde fora do cárcere; f) A Intimação da Impetrante para sessão de Julgamento do WRIT, já que pretende assomar a tribuna para, dali, sustentar, oralmente, as razões aqui aduzidas;”.

Após as informações prestada pela autoridade coatora (Id.5948863): “Ademais, ressalto, a supressão de instância na medida em que a defesa do sentenciado solicita via writ constitucional a concessão de prisão domiciliar por 90 dias sem ter havido qualquer provocação do juízo Execução neste sentido.” Juntou documentos. É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento do magistrado a quo, traduz supressão de instância.

Há óbice processual ao conhecimento da impetração, já que não houve apresentação do pedido constante no presente habeas corpus perante o juízo de piso, o que impede sua apreciação, de forma antecedente, por este Tribunal.

Perfilhando esse entendimento cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

OFENSA À SÚMULA 269/STJ NÃO CARATERIZADA.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...) 3.

Quanto ao pleito de redução da pena-base e de reconhecimento do arrependimento posterior do agente, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que tais matérias não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (...) 5.

Writ não conhecido”. (HC 548.755/ES, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020).

Pelo exposto, não vislumbrando flagrante ilegalidade que demande atuação de ofício nesta instância, não conheço do Habeas corpus. À Secretaria, para providências de arquivamento e baixa dos autos.

Belém, 13 de agosto de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado Relator

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808148-68.2021.8.14.0000 IMPETRANTES: MARTHA PANTOJA ASSUNCÃO , OAB PA 17854-A PACIENTE: PAULO ROBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº0009694-29.2019.8.14.0012 IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMETÁ/PA RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) DESPACHO Trata-se da ordem de habeas corpus com pedido de liminar, impetrada pela Sra.

Advogada Martha Pantoja Assunção, em favor de Paulo Roberto Andrade de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Cametá/PA.

Narra o impetrante que o Paciente sempre teve a saúde debilitada através de receituários exames, receitas, laudos realizados no ano de 2017, 2018, 2019, pela Prefeitura Municipal de Cametá, bem como laudo médico (cid n20+n13), solicitação de exame, e tomografia computadorizada do abdome total realizados pela Clínica Master Diagnósticos que demostrando que apresenta sérios problemas como calculose dos Rins e do ureter, uropatia obstrutiva e por refluxo, o que ocasiona Constante dores e falta de ar, o que necessita de tratamento adequado, mais também consta que o mesmo já realizou cirurgia.

Por fim, requer: “a) O recebimento e processamento do presente remédio heroico, para os fins a que se destina e com a urgência que o caso requer; b) Que seja determinado, por meio da comunicação competente, em absoluta e impostergável urgência, medida liminar para substituir o cumprimento de pena do Paciente do regime fechado pelo domiciliar, pelo prazo de 90 dias, com severas e criteriosas medidas cautelares diversas da prisão, até o julgamento final do presente remédio heróico por esse Colendo Tribunal de Justiça; c) A requisição de informações ao Meritíssimo Juiz da Vara de Execução da Comarca de Cametá/PA, ora apontado como autoridade coatora; d) Que seja instigado o Ministério Público, para querendo, apresentar o seu alvitre; e) Ao final, que Vossas Excelências, diante de todos os argumentos expostos, sejam juntos ou isolados, requer a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor do paciente PAULO ROBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal que vem sofrendo, como medida da mais inteira Justiça, a fim de que o Paciente possa realizar o tratamento de saúde fora do cárcere; f) A Intimação da Impetrante para sessão de Julgamento do WRIT, já que pretende assomar a tribuna para, dali, sustentar, oralmente, as razões aqui aduzidas;”.

Juntou documentos.

Ante as alegações apresentadas, reservo-me para apreciar a liminar após as informações da autoridade coatora e determino: 1.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2.

Após, retornem os autos ao meu gabinete para deliberação acerca da liminar pretendida. 3.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Belém/PA, 10 de agosto de 2021.

Desembargador ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator