24/08/2021 12:45

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 12:47

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:53

Homologada a Transação
29/07/2021 09:11

Conclusos para decisão
29/07/2021 09:11

Juntada de Certidão
07/04/2021 01:59

Decorrido prazo de STATUS CONSTRUCOES LTDA em 06/04/2021 23:59.
30/03/2021 00:48

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 29/03/2021 23:59.
27/03/2021 01:12

Decorrido prazo de STATUS CONSTRUCOES LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 01:12

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 26/03/2021 23:59.
09/03/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 03:07

Decorrido prazo de STATUS CONSTRUCOES LTDA em 12/02/2021 23:59.
08/03/2021 03:07

Decorrido prazo de STATUS CONSTRUCOES LTDA em 03/02/2021 23:59.
08/03/2021 03:07

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 03/02/2021 23:59.
08/03/2021 02:19

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 12/02/2021 23:59.
24/02/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0849834-15.2018.8.14.0301 RECLAMANTE: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA RECLAMADO: JURACI NEGRAO DE VILHENA, STATUS CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Os embargos de declaração são previstos no art. 1022, incisos I a III do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Procede com razão em parte o embargante.

Na cobrança de taxas condominiais, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil.

Nos termos do art. 132 do Código Civil: “Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.” Nos termos do art. 184 do Código de Processo Civil: “Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.” O início do prazo prescricional é contando excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Assim, as parcelas relativas aos meses de março, maio e julho de 2013 estão prescritas, pois a contagem do prazo prescricional se iniciou nos dias 16/03/2013, 11/03/2013 e 11/07/2013, respectivamente, vencendo-se em 16/03/2018, 11/03/2018 e 11/07/2018.

A ação de cobrança em questão fora interposta em 10 de agosto de 2018, portanto, mais de 05 anos após o vencimento de cada quota condominial acima citada.

Quanto à cobrança relativa a quota condominial referente ao mês de agosto de 2013, observo no documento de ID 6000009, que se venceu em 10 de agosto de 2013, iniciando-se o prazo prescricional em 11 de agosto de 2013.

Assim, ingressou o condomínio com a ação no penúltimo dia do prazo, razão pela qual é devida tal taxa.

Quanto aos honorários advocatícios, os mesmos são devidos, pois previstos na convenção e, ainda que não haja percentual, o aplicado pelo condomínio é o de praxe em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais.

Assim, conheço dos embargos, posto que tempestivos, dando-lhes parcial acolhimento, sanando a omissão na sentença prolatada para reconhecer a prescrição da ação de cobrança em relação às taxas condominiais dos meses de março, maio e julho de 2013, extinguindo o processo quanto a estas taxas com resolução do mérito, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil, permanecendo, quanto ao embargante, apenas a execução da taxa condominial referente ao mês de agosto de 2013, nos termos impostos na sentença condenatória.

Isento de custas e honorários.

P.

R.

I.

Belém, 03 de fevereiro de 2021. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito
23/02/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/02/2021 13:06

Conclusos para julgamento
02/02/2021 13:05

Juntada de Certidão
27/01/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2021 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902 PROCESSO: 0849834-15.2018.8.14.0301 RECLAMANTE: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA RECLAMADO: JURACI NEGRAO DE VILHENA, STATUS CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO           Pelo presente, V.

Senhora está INTIMADA, via PJE e DJE, para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos no ID 14947371 - Petição (Embargos de Declaração), no prazo legal e por meio de advogado habilitado.

O referido é verdade e dou fé.           Belém-PA, 26 de janeiro de 2021.

SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: Nome: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA Destinatário: Nome: JURACI NEGRAO DE VILHENA VIA PJE/DJE
26/01/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 00:28

Decorrido prazo de JURACI NEGRAO DE VILHENA em 03/02/2020 23:59:59.
01/02/2020 00:43

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 00:43

Decorrido prazo de JURACI NEGRAO DE VILHENA em 31/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:26

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 29/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 14:06

Juntada de Certidão
17/12/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 23:38

Julgado procedente o pedido
11/12/2019 08:35

Conclusos para julgamento
11/12/2019 08:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 08:33

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/12/2019 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
09/12/2019 03:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 03:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 03:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 15:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 11:40

Juntada de Petição de contestação
28/11/2019 11:22

Juntada de Certidão
30/09/2019 18:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 14:14

Audiência instrução e julgamento designada para 09/12/2019 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
21/08/2019 14:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 14:10

Audiência conciliação realizada para 21/08/2019 10:10 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
20/08/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 11:31

Juntada de identificação de ar
02/04/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 00:06

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 28/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 09:44

Juntada de Certidão
20/03/2019 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2019 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2019 09:20

Juntada de Certidão
27/08/2018 22:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/08/2018 09:57

Conclusos para decisão
10/08/2018 09:57

Audiência conciliação designada para 21/08/2019 10:10 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
10/08/2018 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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