17/03/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 09:32

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:05

Decorrido prazo de MARINHO & MANSANO LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:04

Decorrido prazo de MARINHO & MANSANO LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:46

Decorrido prazo de MARINHO & MANSANO LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:57

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0013862-94.2017.8.14.0028 AUTOR: MARINHO & MANSANO LTDA - EPP REU: CONSORCIO PRO-INFANCIA BRASIL - PIB, CONSTRUTORA FERRAZ LTDA.

SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS ajuizada por MARINHO & MANSANO LTDA - EPP em face de CONSORCIO PRO-INFANCIA BRASIL - PIB e CONSTRUTORA FERRAZ LTDA, partes qualificadas nos autos.

Este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo a parte Autora devidamente intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto não se manifestou no feito, conforme certidão de id 31473667 - Pág. 3.

Relatei o essencial.

Decido.

Inicialmente, importante destacar que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do art. 99, do CPC).

Pois, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante somente se impõe com robustas provas que atestem sua hipossuficiência (art. 98 do CPC).

No caso dos autos, diante dos indícios de patrimônio da parte autora incompatíveis com o benefício foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Saliento que é dever da parte realizar o pagamento das custas e despesas iniciais.

De acordo com o art. 290 do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" Assim, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, de rigor sua extinção sem julgamento do mérito.

Pelo exposto, considerando as razões acima delineadas, e com fundamento nos artigos 485, inciso IV e 290, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, doravante, o CANCELAMENTO da distribuição da presente exordial.

Custas pelo Autor que, no entanto, faz jus à isenção do pagamento pelo disposto no art. 22, “in fine”, da Lei 8.328/15.

Descabe arbitramento e condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de triangularização da ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
09/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/10/2022 09:54

Conclusos para julgamento
27/10/2022 09:54

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 00:29

Decorrido prazo de MARINHO & MANSANO LTDA - EPP em 15/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:14

Decorrido prazo de MARINHO & MANSANO LTDA - EPP em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0013862-94.2017.8.14.0028 AUTOR: MARINHO & MANSANO LTDA - EPP REU: CONSORCIO PRO-INFANCIA BRASIL - PIB, CONSTRUTORA FERRAZ LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes que os presentes autos foram convertidos do suporte físico para o suporte eletrônico, registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), mantendo-se o mesmo número do processo, FICANDO AS PARTES CIENTES QUE: 01) A digitalização do processo ocorreu de forma integral e de maneira sequencial, de todas as folhas dos autos, mantendo a ordem das folhas do processo físico; 02) Realizada a migração, nenhum documento será recebido em meio físico, eis que passam a tramitar exclusivamente por meio eletrônico a partir deste ato, devendo o peticionamento ser realizado EXCLUSIVAMENTE pelo PJE.

Marabá-PA, 12 de agosto de 2021.

GIANNA ROLANDIANA ALVES MACHADO Analista Judiciário
12/08/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 10:17

Processo migrado do sistema Libra
12/08/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 09:37

Remessa
15/01/2021 13:14

REMESSA INTERNA
14/01/2021 13:59

Remessa
09/11/2020 11:36

AGUARDANDO PRAZO
06/11/2020 08:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/11/2020 08:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/11/2020 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2020 12:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/10/2020 10:02

CONCLUSOS
16/10/2020 13:55

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
06/10/2020 10:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/02/2020 10:47

CITAR URGENTE
18/02/2020 11:44

RESENHA
18/02/2020 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2020 11:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/02/2020 11:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/02/2020 11:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/12/2019 12:16

AGUARDANDO PRAZO
09/12/2019 09:37

AGUARDANDO PRAZO
04/11/2019 14:35

PUBLICACAO - PUBLICACAO
04/11/2019 10:07

AGUARDANDO PRAZO
01/11/2019 09:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/11/2019 09:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/10/2019 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 09:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/10/2019 12:54

CONCLUSOS
18/10/2019 16:50

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
24/09/2019 11:04

AGUARDANDO PRAZO
23/09/2019 14:16

PUBLICACAO - PUBLICACAO
23/09/2019 13:58

RESENHA
23/09/2019 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2019 13:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/09/2019 13:57

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/09/2019 13:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/07/2018 09:38

AGUARDANDO CUSTAS
24/07/2018 11:49

À UNAJ
16/04/2018 11:27

CITAR URGENTE
16/04/2018 11:25

CITAR URGENTE
12/04/2018 12:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/04/2018 12:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/04/2018 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2018 11:17

Mero expediente - Mero expediente
09/04/2018 13:17

CONCLUSOS
06/04/2018 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/04/2018 13:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/04/2018 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/04/2018 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/04/2018 12:45

OUTROS
03/04/2018 15:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2640-75
03/04/2018 15:21

Remessa
03/04/2018 15:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2018 15:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/03/2018 14:59

AGUARDANDO PRAZO
13/03/2018 11:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/03/2018 11:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/03/2018 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2018 10:28

Mero expediente - Mero expediente
09/03/2018 13:41

CONCLUSOS
08/03/2018 08:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/03/2018 08:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/03/2018 12:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/03/2018 12:49

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: FAZENDA PÚBLICA, da Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ para Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, da S
27/02/2018 10:39

À DISTRIBUIÇÃO - 54 fl.
19/01/2018 17:51

PROVIDENCIAR OUTROS
18/01/2018 09:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/01/2018 15:26

CONCLUSOS
16/01/2018 13:30

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
16/01/2018 13:30

Incompetência - Incompetência
16/01/2018 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2017 16:57

CONCLUSOS
18/08/2017 10:31

CONCLUSOS
17/08/2017 11:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/08/2017 11:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/08/2017 11:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/08/2017 11:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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