01/09/2025 22:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/09/2025 22:54

Baixa Definitiva
29/08/2025 14:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2025 14:23

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
29/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
29/08/2025 01:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 04:18

Recebidos os autos
28/08/2025 04:18

Juntada de outras peças
28/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:22

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2025 00:06

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:06

Recurso especial admitido
25/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
06/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:18

Publicado Ementa em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL.

PROCESSO Nº 0800845-70.2021.8.14.0107.

RECURSO: APELAÇÃO.

COMARCA: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU/PA.

APELANTE: LUCILENE DE OLIVEIRA SILVA.

ADVOGADO: RODRIGO FELIZ BEZERRA – OAB/PA 28.799-B APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA.

PROCURADOR: HAMILTON NOGUEIRA SALAME.

REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGO 33, caput da Lei 11.343/06.

NULIDADE.

PROVAS ILICITAS POR DERIVAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO POLICIAL SEDIMENTADA EM FUNDADAS SUSPEITAS.

JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL COMPROVADA.

DE OFÍCIO, NOVA DOSIMETRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – Inviável cogitar-se em nulidade do feito, em face da licitude da ação policial que decorreu de uma denúncia anônima informando que uma mulher vinha do Maranhão, com drogas.

De posse dessas previas informações passaram a observar os veículos proveniente daquele Estado, identificando uma mulher que se enquadrava no perfil da denúncia, uma vez que a suspeita tinha indicativo de trazer algo escondido nas partes íntimas, sendo submetida a revista especializada, ocasião em foram apreendidas 10 petecas de crack; 2 - Desse modo diante da apreensão de quantidade relativa de drogas, credenciada pela ação legitima dos policiais que viabilizou a busca pessoal, uma vez que foi amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, originadas através de previa diligencia policial, a qual tinha conhecimento que a substancia ilícita estava sendo transportada por uma mulher que vinha do Maranhão, não evidenciando, logicamente, em constrangimento ilegal, mas no pleno exercício regular da atividade investigativa promovida pelas forças policiais.

Na oportunidade, imperioso reportar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, a qual prolonga-se no tempo. 3 - De ofício, realizado o redimensionamento da dosimetria da pena. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2025.
12/02/2025 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência
12/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:55

Conhecido o recurso de LUCILENE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *57.***.*40-82 (APELANTE) e não-provido
04/02/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 05:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 2251/2024-GP)
13/06/2023 14:50

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:58

Recebidos os autos
23/05/2023 11:58

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Mídia de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000281-96.2016.8.14.0076

Manoel Dioclesio Santos da Conceicao

Jose Maria de Oliveira Mota Junior

Advogado: Driely Tatyaya Costa da Fonseca Soares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/01/2016 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0803783-24.2019.8.14.0005

Rosenilde Rodrigues de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marcus Vinicius Braganca Almeida Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/10/2019 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0800064-21.2019.8.14.0074

Raimundo Viveiro Lima

Banco Pan S/A.

Advogado: Diorgeo Diovanny S. Mendes da R. L. da S...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0800064-21.2019.8.14.0074

Raimundo Viveiro Lima

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2019 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0800845-70.2021.8.14.0107

Delegacia de Policia Civil de Dom Eliseu...

Lucilene de Oliveira Silva

Advogado: Rodrigo Felix Bezerra

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2022 17:08

Exibir Processo