TJPA - 0018397-28.2014.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/0001-01

Advogados

ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU

OAB: 14049/PA

CPF *86.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2021 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2021 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 01:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 28/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 00:11

    Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0018397-28.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA Vistos etc.

    Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS em face do ESTADO DO PARÁ, buscando a anulação do Auto de Infração nº 17.2007.510000205-5.

    No ID Num. 3437491 o juízo deferiu a tutela de urgência e determinou a citação do requerido.

    No ID Num. 3437507 o requerido informou interposição de Agravo de Instrumento.

    Contestação conforme ID Num. 3437510.

    No ID Num. 7494284 o autor informa o pagamento integral do débito, com os benefícios do Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS, instituído pelo Decreto nº 1.439/2015, juntando documentos comprobatórios, requerendo a extinção da ação.

    Instado a se manifestar (ID Num. 30894586), o requerido não se opôs ao pedido de extinção formulado pelo autor (ID Num. 7494284).

    Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento (ID Num. 11242914). É o breve relatório.

    Decido.

    O pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação e, por conseguinte, extingue o crédito tributário, nos termos do que dispõe o art. 156, I do CTN.

    Ademais, referido adimplemento caracteriza a renúncia à pretensão formulada na inicial, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC.

    Ressalta-se que a parte autora é responsável pelo pagamento de custas porventura existentes e pelos honorários devidos, uma vez que a presente hipótese se enquadra perfeitamente no que dispõe o art. 8º, do Decreto nº 1.439/2015, que instituiu o referido Programa.

    Senão vejamos: Art. 8º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; Isto posto, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.

    Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, segundo os documentos acostados aos autos, estes já foram adimplidos.

    Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, aplicando-se o disposto no art. 46 da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

    P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Belém, 6 de agosto de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 12/08/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 11:38

    Homologada renúncia pelo autor

  • 06/08/2021 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2021 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 13:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2019 10:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 27/06/2019 10:26

    Juntada de Certidão de custas

  • 30/04/2019 11:15

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 30/04/2019 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 09:35

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 09:35

    Movimento Processual Retificado

  • 27/11/2018 08:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2018 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2018 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2018 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 09:13

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 09:13

    Movimento Processual Retificado

  • 17/01/2018 07:32

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2018 17:17

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 05/01/2018 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 09:04

    Evento Projudi: 52 - Juntada de Acórdão

  • 20/06/2016 12:45

    Evento Projudi: 51 - Juntada de Ofício

  • 26/02/2016 10:28

    Evento Projudi: 50 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 03/02/2015 11:03

    Evento Projudi: 49 - Juntada de Ofício

  • 25/08/2014 00:03

    Evento Projudi: 48 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Citação expedido(a) de 05/06/14

  • 18/08/2014 11:54

    Evento Projudi: 47 - Juntada de Certidão

  • 16/08/2014 12:44

    Evento Projudi: 46 - Juntada de Petição de Contestação

  • 07/07/2014 00:03

    Evento Projudi: 45 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 27/05/14

  • 04/07/2014 00:02

    Evento Projudi: 44 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 04/07/14 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(23/06/14)

  • 01/07/2014 07:30

    Evento Projudi: 43 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 01/07/2014 07:30

    Evento Projudi: 42 - Certidão expedido(a)

  • 01/07/2014 06:57

    Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 01/07/2014 06:57

    Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 27/06/2014 18:32

    Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 27/06/2014 18:32

    Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 23/06/2014 10:49

    Evento Projudi: 39 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

  • 23/06/2014 10:49

    Evento Projudi: 38 - Certidão expedido(a)

  • 23/06/2014 10:39

    Evento Projudi: 37 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS 6803 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

  • 20/06/2014 22:19

    Evento Projudi: 36 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 20/06/2014 22:19

    Evento Projudi: 36 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 20/06/2014 17:57

    Evento Projudi: 35 - Juntada de Ofício

  • 20/06/2014 17:57

    Evento Projudi: 35 - Juntada de Ofício

  • 17/06/2014 00:03

    Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 17/06/14 *Referente ao evento Citação expedido(a)(05/06/14)

  • 12/06/2014 10:12

    Evento Projudi: 33 - Ofício expedido(a)

  • 10/06/2014 18:13

    Evento Projudi: 32 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso

  • 10/06/2014 18:10

    Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU) em 10/06/14 *Referente ao evento Ato ordinatório(06/06/14)

  • 06/06/2014 13:13

    Evento Projudi: 30 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

  • 06/06/2014 13:13

    Evento Projudi: 29 - Ato ordinatório

  • 05/06/2014 15:56

    Evento Projudi: 28 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

  • 05/06/2014 11:56

    Evento Projudi: 26 - Certidão expedido(a)

  • 05/06/2014 11:56

    Evento Projudi: 27 - Remetidos os Autos para Contadoria

  • 05/06/2014 11:54

    Evento Projudi: 25 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

  • 05/06/2014 11:54

    Evento Projudi: 24 - Citação expedido(a)

  • 05/06/2014 11:51

    Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

  • 05/06/2014 11:51

    Evento Projudi: 22 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

  • 04/06/2014 17:02

    Evento Projudi: 21 - Intimação lido(a) - (Por DANIELLE VALLE COUTO) em 04/06/14 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(04/06/14)

  • 04/06/2014 13:56

    Evento Projudi: 20 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

  • 04/06/2014 13:56

    Evento Projudi: 18 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

  • 04/06/2014 13:56

    Evento Projudi: 19 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

  • 04/06/2014 13:56

    Evento Projudi: 17 - Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/06/2014 08:49

    Evento Projudi: 15 - Comprovante de custas - contumácia expedido(a)

  • 03/06/2014 08:49

    Evento Projudi: 16 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 02/06/2014 16:55

    Evento Projudi: 14 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso

  • 02/06/2014 16:39

    Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU) em 02/06/14 *Referente ao evento Ato ordinatório(27/05/14)

  • 27/05/2014 09:55

    Evento Projudi: 12 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

  • 27/05/2014 09:55

    Evento Projudi: 11 - Ato ordinatório

  • 26/05/2014 15:56

    Evento Projudi: 10 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

  • 26/05/2014 12:19

    Evento Projudi: 8 - Documento analisado

  • 26/05/2014 12:19

    Evento Projudi: 9 - Remetidos os Autos para Contadoria

  • 08/05/2014 09:49

    Evento Projudi: 7 - Intimação lido(a) - (Por ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU) em 08/05/14 *Referente ao evento Despacho(08/05/14)

  • 08/05/2014 09:23

    Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

  • 08/05/2014 09:23

    Evento Projudi: 6 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

  • 08/05/2014 09:23

    Evento Projudi: 4 - Despacho

  • 07/05/2014 17:39

    Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 07/05/2014 17:39

    Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

  • 07/05/2014 17:39

    Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB14049NPA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2014

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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