12/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
03/05/2025 03:33

Decorrido prazo de DOMINGOS BAZZO NETO em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/04/2025 23:59.
06/04/2025 04:07

Publicado Intimação em 04/04/2025.
06/04/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PACAJÁ RUA INÊS SOARES, S/Nº, CENTRO - PABX 91-3798-1113, CEP: 68.485-000, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Prioridade no cumprimento para possível Baixa Processual - IEJud Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento 006/2006-CRMB c.c. 006/2009-CJCI, ficam as partes, na pessoa de seus advogados habilitados nos autos, intimadas, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo em vista o Trânsito em Julgado ocorrido, relativo ao Acórdão, Decisão Monocrática e/ou Sentença dos autos.

Ficam as partes intimadas, ainda, de que, não havendo requerimento no prazo supracitado, ensejará no arquivamento dos autos.

Pacajá/PA, 2 de abril de 2025 ARTUR MARQUES DO REGO MONTEIRO Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Pacajá/PA Assino, nos termos do Provimento 08/2014-CJRMB.
02/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:13

Juntada de intimação de pauta
04/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2023 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 14:33

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:32

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:05

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 13:03

Conclusos para julgamento
08/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 10:42

Publicado Despacho em 19/07/2022.
21/07/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
27/03/2022 02:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 01:10

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2022 13:22

Conclusos para decisão
16/12/2021 03:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:14

Publicado Despacho em 07/12/2021.
07/12/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800434-44.2021.8.14.0069 AÇÃO: Declaratória de Inexistência de Debito c/c Indenização por Danos Morais c/c tutela de urgência Audiência de: Conciliação Requerente: DOMINGOS BAZZO NETO Requerido: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A TERMO DE AUDIÊNCIA (Deliberação) (Videoconferência/Via Microsoft Teams-presencial/semipresencial) Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 12h30min., nesta Cidade e Comarca de Pacajá, Estado do Pará, na Sala de Audiências do Fórum da Comarca, onde se encontrava presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

Edinaldo Antunes Vieira, comigo, Auxiliar Judiciário, ao final assinado.

Após as formalidades, apregoadas as partes, constatou-se a Ausência da requerente DOMINGOS BAZZO NETO, qualificado nos autos.

Presente o advogado Dr.

JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR, OAB/PA 11.597-A.

Presente, também, a requerida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por sua preposta Jéssica Lana Coutinho Campos, RG 6360910 PC/PA, CPF: *06.***.*03-29 acompanhada da advogada Dra.

ACSA SANTIAGO BUENO, OAB/PA 26.690. (Por Videoconferência/Via Microsoft Teams) Aberta a audiência, a parte reclamada informou que já houve a transferência da titularidade da conta-contrato do autor.

E que houve também a religação no fornecimento da energia.

Sendo assim, requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto.

Tendo o autor, por seu advogado constituído, informado que seu cliente não teve reestabelecido o fornecimento de energia elétrica, como alegado pela reclamada e tampouco a transferência da titularidade da UC para seu nome e que não foi instalada a UC.

As partes não conciliaram.

Foi dispensada a assinatura das partes presentes por videoconferência neste termo e em termo de comparecimento, tendo em vista estarem as mesmas qualificadas nos autos, no presente termo e registradas suas participações na gravação da audiência em tela.

O MM.

Juiz passou a DELIBERAR.

DESPACHO: 1.

Considerando que a parte requerida informa que a decisão deste Juízo já foi cumprida integralmente, porém o advogado da parte autora informa que não foi instalada a unidade consumidora, nem foram emitidas faturas de consumo, defiro o requerido pela Equatorial, concedendo prazo de 05 (cinco) dias para verificação dessa informação e eventual contato com o advogado do autor para regularização do problema. 2.

Decorrido prazo, com ou sem manifestação da requerida, deve o autor informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se o problema persiste, inclusive, juntando provas de que a determinação não foi cumprida, como fotos do local onde deveria ter sido instalado o medidor de consumo e histórico de consumo, de forma a tornar possível a este juízo aferir se o consumo não está sendo registrado, conforme alega. 3.

A ausência de manifestação das partes ocasionará o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual vai devidamente por todos assinado, comigo ______ (Charles Sousa de Oliveira), Analista Judiciário – Área Judiciária, que o digitei e subscrevi.

Assinado eletronicamente por Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Advogada da parte requerente: _____________________________________ Preposta do Requerido: ___________________________________________ (Dispensada a assinatura- por Videoconferência/Via Microsoft Teams) Advogado do requerido: __________________________________________ (Dispensada a assinatura- por Videoconferência/Via Microsoft Teams)
03/12/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 19:29

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2021 12:30 Vara Única de Pacajá.
29/11/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:19

Decorrido prazo de DOMINGOS BAZZO NETO em 10/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:40

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800434-44.2021.8.14.0069 Assunto: [Substituição do Produto] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): AUTOR: DOMINGOS BAZZO NETO Ré(u): REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1 - Tendo em vista as disposições contidas no art. 3º, §§2º e 3º, e no art. 6º do CPC, assim como as premissas da Lei 9099/95, DESIGNO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADO NOS DIAS 26 e 29 DE NOVEMBRO conforme horários abaixo declinados no item 6. 2 - As audiências serão realizadas presencialmente e/ou por meio de videoconferência em plataforma disponibilizada pelo TJPA, a critério das partes, facultando-se que se façam presentes ao fórum.

Para tanto, no caso de autos físicos (sistema LIBRA), os autos serão digitalizados e migrados ao sistema PJE por esta unidade judiciária.

Por sua vez, o link para acesso à sala de audiência será disponibilizado em até 72 (setenta e duas) horas antes da sua realização. 3 - Para atendimento ao disposto no item 02, determino às partes que informem endereço eletrônico nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão. 4 - As audiências serão realizadas por conciliador, conforme os horários declinados.

Conta-se com a atividade colaborativa das partes, a fim de que os trabalhos possam se realizar da melhor forma possível para todos os envolvidos, cientes da importância das ferramentas tecnológicas na atualidade. 5 - INTIME(M)-SE a(s) parte(s) na forma do art. 268 e seguintes do CPC, e nos feitos sujeitos ao rito dos Juizados Especiais, observe-se o disposto nos arts. 18 e 19, da Lei 9.099/95, com as advertências dos arts. 20 e 51, da Lei 9.099/95. 6 – Pauta de Audiências: 6.1 - 26 de novembro de 2021: HORÁRIO 09:00h – 00048921120198140069 HORÁRIO 09:30h – 00029686220198140069 HORÁRIO 10:00h – 00012433820198140069 HORÁRIO 10:30h – 00089318520188140069 HORÁRIO 11:00h - 00087894720198140069 HORÁRIO 11:30h – 00057893920198140069 HORÁRIO 12:00h – 00004613120198140069 HORÁRIO 12:30h – 00056701520188140069 HORÁRIO 14:00h – 00021553520198140069 HORÁRIO 14:30h- 00016738720198140069 HORÁRIO 15:00h – 00090094520198140069 6.2 - 29 de novembro de 2021: HORÁRIO 09:00h - 0800363-42.2021.8.14.0069 HORÁRIO 09:30h - 0800794-76.2021.8.14.0069 HORÁRIO 10:00h - 0800849-27.2021.8.14.0069 HORÁRIO 10:30h - 0800593-84.2021.8.14.0069 HORÁRIO 11:00h - 0800715-97.2021.8.14.0069 HORÁRIO 11:30h - 0800820-74.2021.8.14.0069 HORÁRIO 12:00h - 0800454-35.2021.8.14.0069 HORÁRIO 12:30h - 0800434-44.2021.8.14.0069 HORÁRIO 14:00h - 0800171-46.2020.8.14.0069 HORÁRIO 14:30h -0800159-32.2020.8.14.0069 HORÁRIO 15:00h - 0800329-04.2020.8.14.0069 7.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá
27/10/2021 13:06

Audiência Conciliação designada para 29/11/2021 12:30 Vara Única de Pacajá.
27/10/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 10:13

Conclusos para decisão
05/10/2021 10:12

Expedição de Informações.
02/10/2021 02:21

Decorrido prazo de DOMINGOS BAZZO NETO em 01/10/2021 23:59.
22/09/2021 18:38

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2021.
22/09/2021 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800434-44.2021.8.14.0069 CERTIFICO e dou fé que a contestação foi apresentada tempestivamente.

Na forma do artigo 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CRMB c.c. 006/2009-CJCI, fica a parte autora, através de seu advogado habilitado nos autos, INTIMADA, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para réplica à contestação, no prazo de lei.

Pacajá/PA, 2021-09-08 FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA Diretor de Secretaria da Vara Única de Pacajá
08/09/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 00:12

Decorrido prazo de DOMINGOS BAZZO NETO em 03/09/2021 23:59.
01/09/2021 17:46

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 19:43

Juntada de Petição de certidão
19/08/2021 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 00:00

Intimação

I TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ - JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800434-44.2021.8.14.0069 Assunto: [Substituição do Produto] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): AUTOR: DOMINGOS BAZZO NETO Endereço Autor: Nome: DOMINGOS BAZZO NETO Endereço: av. primavera, s/n, Residencial Tozetti, tozetti, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Ré(u): REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço Réu: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua ines soares, s/n, centro, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc. 1.

Considerando que a petição inicial foi cadastrada pela parte autora na classe judicial "procedimento dos juizado especial cível", tramite-se o feito sob o rito da Lei nº 9.099/95, ficando a parte autora ciente do disposto no §3º do art. 3º da Lei 9099/95 ("A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação."). 2.

Não incidem custas processuais nesta fase processual, conforme estabelece o art. 54 da Lei 9.099/95 3.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TROCA DE TITULARIDADE COM PEDIDO DE TUTELAR DE URGÊNCIA PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA C/C DANOS MORAIS, proposta por DOMINGOS BAZZO NETO, em face da EQUATORIAL ENERGIA DO PARÁ S/A.

A parte autora relatou que alugou imóvel situado na Vicinal Portel km.01e que a requerida indeferiu o seu requerimento de troca de titularidade da Unidade Consumidora n. 12674449.

Apresentou documentos.

DECIDO. 4.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no art. 300, §3º, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que merece acolhimento o pedido de tutela de urgência autoral em razão do preenchimento dos requisitos legais.

Os elementos que instruem a inicial se mostram suficientes para convencer, a priori, a probabilidade do direito (ID. 26061467 - Pág. 1/2, 27941400) No presente caso a parte autora alega ter alugado imóvel que já contava com débitos pretéritos na unidade consumidora e que a requerida indeferiu sua solicitação administrativa para troca de titularidade (ID. 27941400).

Sabe-se que os débitos relativos a fornecimento de energia elétrica são pessoais, não se agregando ao imóvel.

Por isso, devem ser cobrados do consumidor que contraiu a dívida, não podendo o adquirente do imóvel ser responsabilizado por consumo pretérito vinculado à mesma UC.

A negativa da antecipação de tutela certamente poderá causar grandes prejuízos à autora, que, segundo alega, está sendo impedida de realizar/efetuar a troca de titularidade e religação do fornecimento de energia.

Por outro lado, o deferimento da tutela de urgência não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, CPC), vez que se a requerida demonstrar que o débito se refere a consumo realizado pela parte autora, poderá retomar a cobrança da dívida, com todos os encargos advindos da mora.

Dessa forma, evidenciados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, seu deferimento é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO e com base no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida adote as providências necessárias para: - Transferir a titularidade da referida UC para o nome da parte autora, conforme autoriza a resolução na ANEEL, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão; - Restabeleça o fornecimento do serviço (de energia elétrica), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, caso a requerida tenha realizado a interrupção do serviço. - Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso pelo não cumprimento do aqui determinado, a partir da citação/intimação da requerida. 5.

Com relação ao prosseguimento do feito, verifico que a parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, com maiores conhecimentos para provar sua versão dos fatos.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, tendo a empresa demandada o ônus de desconstituir os fatos apresentados pela demandante. 6.

Considerando a suspensão do expediente judiciário presencial em virtude da pandemia do COVID-19 no ano de 2020, o que ocasionou a readequação de pauta, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o art. 334 do CPC e art. 16 da Lei 9099/95, sem prejuízo de designação de audiência a qualquer momento, desde que haja requerimento das partes, para eventual autocomposição. 7.

Cite-se e intime-se o réu para apresentar defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (art. 344 do CPC). 8.

Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 9.

Atendidas as determinações, certifique-se o que houver.

Em seguida, conclusos ao gabinete. 10.

Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, conforme Provimento n. 003/2009 da CJCI.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá
12/08/2021 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 14:36

Expedição de Mandado.
12/08/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2021 13:58

Conclusos para decisão
11/06/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:30

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR em 26/05/2021 23:59.
04/05/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2021 19:54

Conclusos para decisão
27/04/2021 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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