02/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 16:06

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 16:04

Transitado em Julgado em 23/11/2021
16/09/2021 00:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:28

Decorrido prazo de LINDALVA SANTOS DOS PASSOS em 15/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:00

Intimação

Número: 0810130-92.2018.8.14.0301 Requerente: LINDALVA SANTOS DOS PASSOS Requerida: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Vistos, etc. 1 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, referente à conta contrato n. 465062 (evento Num. 3617695). 2 - O Juízo concedeu o pedido de tutela de urgência (evento Num. 3770167). 3 – Foi realizada audiência de conciliação, sem acordo (evento Num. 4779242). 4 – A requerida apresentou CONTESTAÇÃO no evento Num. 5033877. 5 – A autora se manifestou sobre a contestação em forma de RÉPLICA (evento Num. 6013432). 6- As partes não pugnaram pela produção de prova pericial ou oral (evento Num. 25494466). É o relatório.

DECIDO: Nos termos o inciso I, do art. 355 do CPC, passa-se a julgar antecipadamente a lide: Decerto, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da demandada é de natureza OBJETIVA, cabendo à mesma o ônus probatório.

Dessa maneira, verifica-se que a ré não demonstrou a lisura da cobrança, e, por consequência, também a do termo de acordo que fez com a requerente, referente aos débitos e R$ 9.914,40 (nove mil novecentos e catorze reais e quarenta centavos) e R$ 37.178,27 (trinta e sete mil cento e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), da conta contrato 465062.

Alegou a concessionária requerida que as dívidas decorreram de consumo não registrado detectado através de o Termo de Ocorrência e Inspeção – T.O.I, abarcando o período de 01/01/2015 a 05/07/2017, utilizando-se como parâmetro a média de 1410 kWh, perfazendo o total de 43013 kWh.

Porém, não foi anexada aos autos nenhum documento que demonstre a irregularidade apontada, somando-se ainda ao fato dos elevados valores cobrados, totalmente desproporcionais, levando-se em conta outrossim que a unidade consumidora da demandante é residencial.

Além disso, não ficou provado de que a ré instaurou procedimento administrativo para apurar os supostos desvios, concedendo, por corolário, à requerente, o direito ao contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, deve-se acolher os pedidos anulatórios.

Todavia, a devolução dos valores pagos deve ser na modalidade simples, tendo em vista não ficar demonstrado que a requerida tenha agido de má-fé, ou dolosamente. “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA E ESGOTO.

COBRANÇA EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA.

A aplicação do CDC aos casos de prestação de serviços públicos permite a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência do consumidor, não obstante a presunção de veracidade dos atos administrativos.

Verificado consumo destoante do padrão médio mensal, afastada fica a presunção de consumo efetivo, devendo a concessionária comprovar que o valor cobrado se mostra escorreito, o que não fez no presente caso.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº *00.***.*60-95, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 25/02/2016). (TJ-RS - AC: *00.***.*60-95 RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Data de Julgamento: 25/02/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/02/2016) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE FRAUDE DE MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA.

NULIDADE DA COBRANÇA. - A constatação de fraude em medidor de energia elétrica não é suficiente para justificar a cobrança de supostas diferenças decorrentes de faturamento a menor aferido com base em média de consumo geral de meses anteriores, quando tal apuração é feita de forma unilateral, sem ser submetida a procedimento administrativo que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo consumidor. (TJ-MG - AC: 10079073766895002 MG, Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2014)” Por fim, no capítulo inerente aos danos morais, entende o Juízo que a questão ultrapassou o mero aborrecimento, levando-se em conta tratar-se de serviço essencial, devendo ainda ser observado o caráter punitivo/pedagógico da medida condenatório, com o escopo de inibir situações futuras.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando, em definitivo, a decisão do evento Num. 3770167.

Declaro ainda a nulidade das cobranças guerreadas, bem como determino a devolução, na modalidade simples, dos valores pagos, como forma de repetição de indébito, corrigido pelo INPC-IBGE, a partir de cada parcela quitada, e com juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação.

Condeno ainda a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais), corrigido pelo INPC-IBGE, a partir desta decisão (súmula 362 do CPC), e com juros moratórios de 1% a.m, a partir da citação, tratando-se de ilícito contratual.

P.R.I.Cumpra-se.

Belém (Pa), 12/07/21.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL – Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância
13/08/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 09:12

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 09:13

Conclusos para julgamento
09/07/2021 09:13

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 22:09

Expedição de Certidão.
27/08/2020 00:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 26/08/2020 23:59.
27/08/2020 00:50

Decorrido prazo de LINDALVA SANTOS DOS PASSOS em 26/08/2020 23:59.
04/08/2020 06:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 06:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 06:11

Conclusos para despacho
04/08/2020 06:11

Cancelada a movimentação processual
25/10/2018 00:23

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 24/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 00:01

Decorrido prazo de LINDALVA SANTOS DOS PASSOS em 24/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 12:31

Juntada de ato ordinatório
19/09/2018 13:53

Juntada de documento de comprovação
10/08/2018 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2018 00:17

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 28/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 19:33

Juntada de Petição de contestação
14/05/2018 15:01

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 26/03/2018 23:59:59.
14/05/2018 09:55

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 26/03/2018 23:59:59.
14/05/2018 07:20

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 15/03/2018 23:59:59.
14/05/2018 07:20

Decorrido prazo de LINDALVA SANTOS DOS PASSOS em 15/03/2018 23:59:59.
14/05/2018 06:17

Decorrido prazo de LINDALVA SANTOS DOS PASSOS em 28/03/2018 23:59:59.
25/04/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2018 14:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 14:22

Audiência conciliação realizada para 25/04/2018 10:30 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
24/04/2018 19:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2018 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2018 14:01

Expedição de Mandado.
07/03/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 15:11

Audiência conciliação designada para 25/04/2018 10:30 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
05/03/2018 15:04

Movimento Processual Retificado
05/03/2018 15:04

Conclusos para decisão
05/03/2018 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 14:55

Concedida a Medida Liminar
22/01/2018 15:58

Conclusos para decisão
22/01/2018 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009069-66.2018.8.14.0032

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Ruan Patrik Nunes do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2022 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0009069-66.2018.8.14.0032

Marcos Erivan Bezerra de Queiros

Advogado: Ruan Patrik Nunes do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/12/2018 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0005786-24.2020.8.14.0013

Filipe Goncalves Nascimento

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0005786-24.2020.8.14.0013

Delegacia de Policia Civil de Capanema

Filipe Goncalves Nascimento

Advogado: Marcos Benedito Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/03/2021 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0807982-36.2021.8.14.0000

Kasinski Administradora de Consorcio Ltd...

Fernando de Assuncao Ramos

Advogado: Christiane da Silveira Barbosa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2023 17:27

Exibir Processo