11/05/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 10:44

Transitado em Julgado em 12/04/2021
15/04/2021 00:34

Decorrido prazo de EDUARDO CUNHA FONSECA em 14/04/2021 23:59.
19/03/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 09:46

Juntada de Petição de certidão
03/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:02

Prejudicado o recurso
12/02/2021 11:33

Conclusos para decisão
12/02/2021 11:32

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 12:02

Juntada de Petição de parecer
03/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0800413-81.2021.8.14.0000 PACIENTE: EDUARDO CUNHA FONSECA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ABAETETUBA Vistos, etc...

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO CUNHA FONSECA, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba, nos autos da ação penal nº 0009551- 94.2018.814.0070, sob alegação de falta de prestação jurisdicional uma vez que fora condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, inciso II c/c art. 14, II, do Código Penal, mas, que até o presente momento o recurso sequer foi recebido pelo Tribunal.

Requeridas informações à autoridade apontada coatora esta informou que os autos estavam com remessa para o Tribunal desde 09/12/2019, razão pela qual foram requeridas informações à Central de Distribuição, tendo esta relatado os trâmites para a digitalização do feito, para sua inserção no sistema PJE, informando que o feito já se encontra regularmente distribuído, ID 4430350. Decido: A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, somente podendo ser deferida quando demonstrada, de plano, patente ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem adiantamento acerca do mérito da demanda, não vislumbro, das alegações sumárias do impetrante e das informações prestadas pela Central de Distribuição, pressuposto autorizador à concessão da tutela liminar, não se observando no caso nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, não se observando no caso em apreço condição excepcional à concessão da ordem. Ante o exposto, denego o pedido liminar.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se. Belém/PA, 01 de fevereiro de 2021. DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
02/02/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2021 14:48

Conclusos ao relator
29/01/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 00:06

Decorrido prazo de juízo da vara única de abaetetuba em 28/01/2021 23:59.
28/01/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 11:05

Conclusos para decisão
28/01/2021 11:05

Juntada de Informações
27/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº. 0800413-81.2021.8.14.0000 PACIENTE: EDUARDO CUNHA FONSECA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ABAETETUBA R.

H. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, constando: a) Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; b) Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; c) Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social e personalidade; d) Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva; e) Indicação da fase em que se encontra o procedimento, especificamente se já ocorreu o encerramento da fase de instrução processual; f) Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc.

Lembro que, nos termos do art. 5º da referida Resolução, “a falta de informações sujeitará o magistrado à sanção disciplinar, sendo para isso comunicado à Corregedoria Geral de Justiça competente”.

Autorizo o Secretário da Seção de Direito Penal a assinar o ofício de pedido de informações. Cumpra-se, encaminhando-se cópia deste despacho. Belém, 25 de janeiro de 2021 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
26/01/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:57

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 15:28

Conclusos para decisão
22/01/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
03/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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