17/07/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
06/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
06/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
23/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:16

Expedição de Carta rogatória.
18/03/2025 00:38

Publicado Despacho em 17/03/2025.
18/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
13/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MAYRA RODRIGUES GARCIA em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:00

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:05

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2024 12:40

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 07:07

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 09:12

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 08:44

Conclusos para decisão
02/11/2022 02:42

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 08:18

Decorrido prazo de MAYRA RODRIGUES GARCIA em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 19:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 02:16

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:14

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 08:34

Juntada de Decisão
05/12/2021 03:10

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 30/11/2021 23:59.
05/12/2021 03:10

Decorrido prazo de MAYRA RODRIGUES GARCIA em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0831117-81.2020.8.14.0301 AUTOR: JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA REU: MAYRA RODRIGUES GARCIA DECISÃO

Vistos.

Sobre o pedido de tutela de urgência de ID. 20075522: O autor requereu a concessão da TUTELA INCIDENTAL DE URGÊNCIA para que a ré pague, a partir do mês de outubro/2020, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de aluguel mensal referente à utilização única e exclusiva do apartamento descrito na exordial e objeto de herança, enquanto não ocorrer a partilha.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, entendo que a probabilidade do direito restou configurada, haja vista que a ré não impugnou a alegação de que reside no imóvel descrito na exordial desde o falecimento de sua genitora.

O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a ré tem usufruído com exclusividade o bem objeto de herança, em detrimento de seu irmão, ora autor da presente ação.

Ressalto que a fixação de alugueis em casos como o que ora se apresenta neste Juízo é entendimento pacífico da jurisprudência pátria, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

CO-HERDEIROQUE OCUPA O IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

PAGAMENTO DE DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. - A nenhum dos herdeiros cabe o direito de usufruir dos bens do espólio antes da partilha, sem que haja anuência de todos os demais. - Não havendo concordância, o uso do imóvel somente será possível mediante o pagamento de valores decorrente de ocupação exclusiva aos herdeiros eventualmente privados da utilização do bem, nos termos dos artigos 1.319 e seguinte do Código Civil. - No caso em concreto, a autora faz jus a fração de 25% do monte composto pelos imóveis que integram o patrimônio de sua falecida mãe (autora da herança). - E, por conseguinte, estando o réu usufruindo dos bens do espólio antes da partilha, sem a concordância da autora, o uso exclusivo somente será possível mediante o pagamento de valores similares ao de locação do imóvel. - Verba arbitrada em 25% dos valores de mercado para locação dos imóveis. -

Por outro lado, em relação ao pedido contraposto, é certo que à autora cabe arcar com a manutenção dos bens, posto que com a sua transferência, transmitem-se, também, direitos e obrigações. - Assim, toda e qualquer obra referente à necessária manutenção dos imóveis também deverão ser rateadas entre os irmãos, na proporção de seus quinhões. - Algumas das despesas comprovadas pelo réu, não podem ser repartidas com a autora, uma vez que se referem a imóveis que não são objetos de discussão nestes autos.

SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

PROVIMENTO PARCIALDO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ.

APL: 00244887220098190204.

RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CÍVEL.

RELATOR MARIA HELENA PINTO MACHADO.

DATA DE JULGAMENTO: 25.10.2017.

QUARTA CÂMARA CÍVEL.

DATA DE PUBLICAÇÃO: 27.10.2017).

Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com base no art. 300 do CPC, para determinar à parte ré que deposite em Juízo, até o dia 05 (cinco) de cada mês, a contar da publicação da presente decisão, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de aluguel mensal em favor do autor referente à utilização do apartamento descrito na exordial e objeto de herança, enquanto não ocorrer a partilha, sob pena de bloqueio online via SISBAJUD.

Destaco que, em que pese a ré ter impugnado o valor do aluguel atribuído pelo autor em sua inicial, não juntou qualquer documento que pudesse desconstituir a avaliação juntada por aquele nos autos, conforme ID. 16964836.

Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, via diário de justiça, para ciência da presente decisão.

INTIME-SE a ré/reconvinte para se manifestar sobre a contestação à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC).

No mesmo prazo acima, deverá a ré comprovar o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão da gratuidade processual, mediante a juntada de documentos, tais como, carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento.

Somente após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 04 de novembro de 2021.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
04/11/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2021 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2021 13:44

Conclusos para decisão
24/09/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 09:08

Juntada de Certidão
23/09/2021 08:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/09/2021 00:17

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:17

Decorrido prazo de MAYRA RODRIGUES GARCIA em 09/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0831117-81.2020.8.14.0301 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA Nome: MAYRA RODRIGUES GARCIA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1698, ED.

JULIANA.

BLOCO B.

APTO 205, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Tendo em vista que a decisão de Id nº 20137084 reconheceu que o presente feito deve acompanhar a ação de inventário de nº 0233265-56.2016.8.14.0301, a qual não mais tramita na 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital, a fim de dar efetividade e cumprimento àquela decisão, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO e determino à remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital.

Int.

Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema.

Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.
13/08/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:28

Declarada incompetência
18/02/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 00:28

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 29/10/2020 23:59.
15/10/2020 21:24

Conclusos para decisão
05/10/2020 13:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 13:00

Declarada incompetência
02/10/2020 14:29

Conclusos para decisão
02/10/2020 14:29

Cancelada a movimentação processual
02/10/2020 12:46

Juntada de Petição de certidão
01/10/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 08:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 08:15

Juntada de Petição de certidão
10/09/2020 08:12

Juntada de
22/08/2020 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 21/08/2020 23:59.
13/08/2020 12:56

Juntada de Petição de contestação
23/07/2020 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2020 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 11:15

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2020 23:30

Conclusos para decisão
09/05/2020 23:30

Juntada de Certidão
08/05/2020 20:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 10:11

Cancelada a movimentação processual
30/04/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 17:32

Conclusos para decisão
29/04/2020 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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