09/12/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2022 00:46

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DE CARVALHO em 01/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:46

Decorrido prazo de JOSE TUPINAMBA PACHECO DE OLIVEIRA em 01/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:46

Decorrido prazo de LUCIANA PAULA MORAES DA COSTA em 01/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MOURA em 01/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:46

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DOS REIS em 01/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA SENA ROSA em 01/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:40

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 01/12/2022 23:59.
07/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:49

Julgado improcedente o pedido
21/03/2022 09:06

Conclusos para julgamento
13/03/2022 01:07

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DE CARVALHO em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 01:07

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 01:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA SENA ROSA em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 01:07

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DOS REIS em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 01:07

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MOURA em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 01:07

Decorrido prazo de LUCIANA PAULA MORAES DA COSTA em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 01:07

Decorrido prazo de JOSE TUPINAMBA PACHECO DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 00:31

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DE CARVALHO em 24/01/2022 23:59.
14/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 00:36

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DE CARVALHO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:36

Decorrido prazo de JOSE TUPINAMBA PACHECO DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:36

Decorrido prazo de LUCIANA PAULA MORAES DA COSTA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MOURA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:36

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DOS REIS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA SENA ROSA em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 00:48

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 09:09

Conclusos para despacho
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0845476-02.2021.8.14.0301 Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: ADRIANA SILVA DE CARVALHO e outros (5) REU: Município de Belém - SEMAJ, Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: Travessa Primeiro de Março, 524, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ADRIANA SILVA DE CARVALHO e OUTROS, já qualificados, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, mediante a qual requerem, em síntese, a incorporação em seus salários de Gratificação por Tempo Integral.

Após ser instada para emendar a inicial, parte Autora atribuiu à causa o valor R$ 29.136,37 (VINTE NOVE MIL CENTO TRINTA E SEIS REAIS TRINTA E SETE CENTAVOS). É o relatório.

DECIDO.

Verifico que diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a presente ação, ajuizada após a criação do Juizado, não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Forçoso ressaltar que o mesmo diploma legal determina no § 4º, do art. 2º, que: § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se, como MEDIDA DE URGÊNCIA.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém - FM
18/11/2021 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 12:34

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/11/2021 12:32

Declarada incompetência
18/11/2021 11:24

Conclusos para decisão
18/11/2021 11:24

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MOURA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:24

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DOS REIS em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:24

Decorrido prazo de LUCIANA PAULA MORAES DA COSTA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA SENA ROSA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:23

Decorrido prazo de JOSE TUPINAMBA PACHECO DE OLIVEIRA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:23

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DE CARVALHO em 10/09/2021 23:59.
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0845476-02.2021.8.14.0301 Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: ADRIANA SILVA DE CARVALHO e outros (5) REU: Município de Belém - SEMAJ, Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: Travessa Primeiro de Março, 524, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ADRIANA SILVA DE CARVALHO, JOSÉ TUPINAMBÁ PACHECO DE OLIVEIRA, LUCIANA PAULA MORAES DA COSTA, MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MOURA, OSVALDO FERREIRA DOS REIS e RAIMUNDO NONATO DA SILVA SENA ROSA, já qualificados nos autos, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, almejando a incorporação de adicional do cargo em comissão em seus vencimentos e o pagamento de valores retroativos.

Os autores atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

Ocorre que deve ser dado à demanda montante consentâneo ao benefício econômico pretendido, em conformidade com o disposto nos arts. 291 e 292 do CPC, inclusive para fins de aferição da competência para analisar e julgar o feito diante da existência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, criado pela Resolução nº 018/2014-GP.

Em assim sendo, devem os requerentes adequar o valor da causa ao disposto no Código de Processo Civil, fixando-o conforme o objetivo pecuniário almejado individualmente, nos termos do art. 292 do CPC.

Isto posto, intimem-se os demandantes para que emendem a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 319, inciso V c/c art. 321, parágrafo único, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara de Fazenda e Tutelas Coletivas de Belém, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda de Belém AC
16/08/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:44

Conclusos para decisão
09/08/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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