03/11/2023 12:00

Juntada de Petição de parecer
22/08/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 11:00

Juntada de Termo de Compromisso
22/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:39

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:35

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 10:35

Mandado devolvido cancelado
01/08/2023 13:02

Juntada de Certidão
05/04/2023 13:40

Expedição de Mandado.
05/04/2023 13:38

Expedição de Mandado.
24/03/2023 03:12

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800564-21.2021.8.14.0138 [Capacidade] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV.

MOREIRA, 234, CENTRO, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 INTERESSADO: MARIA ALVES MACEDO DO CARMO, RAIMUNDO NONATO BRITO, ELENA ALVES BRITO ADVOGADO DATIVO: JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA Nome: MARIA ALVES MACEDO DO CARMO Endereço: VICINAL DO FLAMINGO, KM 80, SÍTIO CASA DA VEINHA, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: RAIMUNDO NONATO BRITO Endereço: VICINAL DO FLAMINGO, KM 80, SÍTIO CASA DA VEINHA, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: ELENA ALVES BRITO Endereço: VICINAL DO FLAMINGO, KM 80, SÍTIO CASA DA VEINHA, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA Endereço: AV GETULIO VARGAS, 242, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA promovida MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de MARIA ALVES MACEDO DO CARMO, e RAIMUNDO NONATO BRITO, na condição de curatelandos e ELENA ALVES BRITO, na condição de curadora, todos qualificados.

Em síntese, sustenta que os curatelandos são idosos, apresentando problemas de saúde, especificamente, a Sra.

Maria sofre de hipertensão arterial e o Sr.

Raimundo apresenta sequelas de acidente vascular cerebral.

A curadora é filha do casal, é a responsável por resolver todas as situações da vida dos pais, tendo recebido destes uma procuração.

No entanto, não tem se mostrado suficiente, sendo necessário o ajuizamento da presente ação.

Pugnou pela concessão, já em caráter antecipado, da curatela provisória.

No mérito, a conversão da curatela em definitiva.

Juntou documentos.

O Juízo deferiu o pedido liminar, sendo concedida a curatela provisória (Id Num. 31806657 - Pág. 1-2).

Impugnação pela curadora especial nomeada (Id Num. 32919766 - Pág. 1-2).

Audiência na qual os curatelandos, foram ouvidos.

O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo a análise do mérito.

O art. 755, § 1º, do CPC dispõe que “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”.

No caso dos autos, os elementos de prova, tais como os anexados nos Ids Num. 30734266 - Pág. 1 e 2, dotados de fé pública, os quais consignam que os curatelandos possuem problemas de saúde, reiterados pelos referidos em interrogatório judicial, bem como a afirmação dos referidos em Juízo que não conseguem praticar os atos da vida civil sem auxílio de terceiros e que a curadora desempenha esse papel com êxito.

Tais afirmativas são aptas para sustentar o deferimento do pleito.

Outrossim, observo que a curadora demonstrou o vínculo de parentesco com os curatelandos (Id Num. 30734265 - Pág. 1-3), observando o disposto no art. 1.775 do CC, e que não há nos autos indícios de que não possua condições físicas, psíquicas ou morais para exercer os direitos e deveres inerentes à curatela.

Dessa forma, entendo cabível o deferimento do pedido em definitivo.

Por fim, consigno que a concessão da curatela por sentença não impede sua revisão a qualquer momento caso surjam notícias de que os encargos a ela inerentes não estejam sendo cumpridos a contento.

Dispositivo.

Diante do exposto, acolho o pedido inicial para decretar a interdição de MARIA ALVES MACEDO DO CARMO, filha de Maria Alves Macedo e de Pedro Joaquim Alves, nascida aos 13/01/1943, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° *39.***.*67-00 e RAIMUNDO NONATO BRITO, filho de Maria Messias de Brito, nascido em 23/09/1939, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° *07.***.*68-68, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, para reconhecer sua incapacidade de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando para o cargo de curador (a) definitivo a (a) requerente ELENA ALVES BRITO, sob compromisso, com fundamento no artigo 1.775, § 2º, do Código Civil, e julgo extinto com feito, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC).

Serve esta sentença como mandado/ofício para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias necessárias para o seu cumprimento.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; b) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita; (c) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por tratar-se de processo necessário, com feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Após, o cumprimento de todas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Publicada em audiência.

Cientes os presentes.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Sentença publicada em gabinete.

Registre-se.

P.

R.

I.

C.

Serve a presente sentença como mandado/ofício.

Anapú, 06/09/2022 ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Anapú
22/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 19:47

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 13:28

Expedição de Mandado.
22/11/2022 13:27

Juntada de Mandado
08/10/2022 02:10

Decorrido prazo de ELENA ALVES BRITO em 03/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO em 03/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:10

Decorrido prazo de MARIA ALVES MACEDO DO CARMO em 03/10/2022 23:59.
18/09/2022 22:55

Juntada de Petição de parecer
12/09/2022 00:17

Publicado Sentença em 12/09/2022.
10/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:37

Julgado procedente o pedido
15/07/2022 08:48

Conclusos para julgamento
27/03/2022 02:07

Decorrido prazo de ELENA ALVES BRITO em 23/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO em 23/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:07

Decorrido prazo de MARIA ALVES MACEDO DO CARMO em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2022 02:32

Publicado Termo de Audiência em 16/03/2022.
16/03/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 13:23

Juntada de Petição de réplica
14/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:38

Audiência Entrevista realizada para 26/11/2021 10:00 Vara Única de Anapú.
10/11/2021 08:53

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 08:51

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 08:50

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 12:06

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 12:02

Expedição de Mandado.
21/10/2021 11:45

Juntada de mandado
14/10/2021 10:55

Audiência Entrevista designada para 26/11/2021 10:00 Vara Única de Anapú.
07/10/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:25

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2021 09:00 Vara Única de Anapú.
21/09/2021 10:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:27

Decorrido prazo de MARIA ALVES MACEDO DO CARMO em 20/09/2021 23:59.
31/08/2021 13:07

Audiência Conciliação designada para 07/10/2021 09:00 Vara Única de Anapú.
31/08/2021 13:06

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800564-21.2021.8.14.0138 [Capacidade] AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV.

MOREIRA, 234, CENTRO, RONDON DO PARÉ - PA - CEP: 68638-000 INTERESSADO: MARIA ALVES MACEDO DO CARMO, RAIMUNDO NONATO BRITO, ELENA ALVES BRITO ADVOGADO DATIVO: JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA Nome: MARIA ALVES MACEDO DO CARMO Endereço: VICINAL DO FLAMINGO, KM 80, SÍTIO CASA DA VEINHA, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: RAIMUNDO NONATO BRITO Endereço: VICINAL DO FLAMINGO, KM 80, SÍTIO CASA DA VEINHA, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: ELENA ALVES BRITO Endereço: VICINAL DO FLAMINGO, KM 80, SÍTIO CASA DA VEINHA, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA Endereço: AV GETULIO VARGAS, 242, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Interdição com Pedido de Curatela c/c Tutela Antecipada” proposta pelo Ministério Público em face de Maria Alves Macedo do Carmo e Raimundo Nonato Brito, no bojo da qual pleiteia interdição de ambos em razão de ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil, e nomeação de curadoria em favor de sua filha biológica a Sra.

Elena Alves Brito.

Inicial instruída com Notícia Fato no ID 30734264; Documentos Pessoais, Procuração e Certidão de Casamento no ID 30734265; Laudos Médicos ID 30734266.

Vieram os autos conclusos para análise do pleito de tutela antecipada. É o breve relato do necessário.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifico que é hipótese de deferimento da curatela provisória.

Explico.

O tema está disciplinado no artigo 749, parágrafo único do CPC, que assim dispõe justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental conforme o artigo 294 do CPC.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Desta feita, num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade), verifica-se a presença de ambos os requisitos da tutela de urgência satisfativa.

Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, notadamente em razão dos documentos juntados, e principalmente pelo Laudo Médico acostado aos autos no ID 30734266 que comprova, ao menos indiciariamente, que os interditandos necessitam da ajuda da filha para a pratica de atos civis.

Presente, também, o perigo de dano, pois se a presente tutela de urgência não for concedida liminarmente por este juízo agora, maiores serão os prejuízos causados ao interditando, pois devido às enfermidades e a idade avançada os mesmos necessitam de ajuda de terceiros para as atividades básicas e para os demais atos da vida civil.

Em suma, está caracterizada a urgência mencionada no artigo 749, parágrafo único do CPC.

Ademais, o artigo 300, § 2º do CPC dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não ocorre no presente caso concreto, na medida em que é perfeitamente possível a revogação da curatela provisória caso seja comprovado ao final do processo que a interessada não preenchia os requisitos legais da curatela ou mesmo que a interditanda não se encaixa em nenhuma das hipóteses de cabimento da curatela previstas no artigo 1767 do Código Civil.

Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, a medida mais acertada é a concessão da tutela ora vindicada.

Decido.

Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para o fim de conceder a CURATELA PROVISÓRIA dos interditandos MARIA ALVES MACEDO DO CARMO e RAIMUNDO NONATO BRITO a sua filha Sra.

ELENA ALVES BRITO, para o fim de que lhe seja dado o necessário suporte para a prática de atos que possa praticar parcialmente e suprir sua representação naquela cuja prática, por sua condição de incapacidade, não possa praticar pessoalmente, assim o fazendo com base no artigo 749, parágrafo único do CPC; Designo audiência para o dia 07/10/2021 às 09:00 horas para entrevista pessoal dos interditandos.

Cite-se pessoalmente os interditandos, na pessoa de sua representante legal, para comparecerem à audiência de entrevista pessoal, assim o fazendo com fundamento no artigo 751 do CPC.

Intime-se Sra.

Elena Alves Brito pessoalmente por mandado, a fim de que compareça a este juízo para assinar o competente Termo de Curatela Provisória.

Oficie-se o INSS informando o nome da curadora dos interditandos.

Considerando que os interditandos não constituem advogado, nomeio a Dra.

Jacqueline Máximo Fernandes Correa, OAB/PA nº 29.088, para atuar na condição de curadora especial da parte interditanda nos termos do artigo 752, §2º do CPC.

Intime-se a curadora especial sobre a nomeação, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o Ministério Público.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Anapú (PA), 16 de agosto de 2021.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito substituto, respondendo pela comarca de Anapú
16/08/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 19:43

Concedida a Medida Liminar
03/08/2021 17:30

Conclusos para decisão
03/08/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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