05/09/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:05

Juntada de identificação de ar
24/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:53

Decorrido prazo de FERREIRA E PRADO LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 01:38

Publicado Decisão em 19/03/2025.
20/03/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0801476-21.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: Nome: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: RUA F, 572, QD-098 LT-015-A, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Parauapebas, por meio de sua Procuradoria Fiscal, em desfavor da empresa executada, com pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador ALDEMIR FERREIRA CAMPOS (CPF nº *47.***.*20-49), com fundamento na responsabilidade subsidiária do sócio-gerente em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica.

O Município sustenta, com base em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ , que a empresa não exerce mais suas atividades no endereço informado ao fisco, estando inapta, tendo sido infrutíferas as diligências realizadas por meio do SISBAJUD e RENAJUD para a localização de bens da pessoa jurídica. É o que importava relatar.

Fundamento e decido.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, III, prevê a possibilidade de responsabilização pessoal do sócio-gerente pelos créditos tributários da sociedade, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

Assim, há fundamento legal para o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador da sociedade contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no mencionado dispositivo.

Ademais, a presunção de dissolução irregular da empresa encontra amparo na Súmula 435 do STJ, segundo a qual: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Os autos demonstram que a empresa executada possui status de “Baixada” (Id nº 127559491), não estando em atividade em seu domicílio fiscal declarado.

Além disso, as diligências realizadas por meio do SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens restaram infrutíferas.

Nesse contexto, as circunstâncias descritas autorizam o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, que exercia poderes de gerência tanto no momento do fato gerador quanto na dissolução irregular, conforme os requisitos previstos no art. 135, III do CTN e no entendimento consolidado pelo STJ.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 135, III do CTN e em conformidade com a Súmula nº 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador ALDEMIR FERREIRA CAMPOS (CPF nº *47.***.*20-49), residente e domiciliado na: RUA MATIPU, SN, PARQUE DOS CARAJÁS, QUADRA 097 LOTE 003, CEP: 68515-000 PARAUAPEBAS/PA.

Determino que: Proceda a Secretaria às alterações cabíveis no sistema processual para inclusão do sócio no polo passivo da presente ação.

Expeça-se carta de citação postal ao sócio-administrador, no endereço informado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida inscrita na CDA, com os acréscimos legais, ou garanta a execução com a oferta de bens à penhora, sob pena de prosseguimento do feito.

A citação deverá ser realizada pelo Correio, nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), ou, se necessário, pelas modalidades sucessivas previstas na legislação.

Com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição dos nomes dos executados no cadastro de devedores, a ser realizado mediante o sistema informatizado SERASA-JUD.

Após a citação e não havendo pagamento ou garantia da execução, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id n°43752018).

Intimem-se.

Parauapebas/PA, data e hora do sistema.

FABRÍSIO LUÍS RADAELLI Juiz de Direito Substituto, PORTARIA Nº 1335/2025-GP (Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
17/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:29

Juntada de Certidão
04/03/2025 03:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 19/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:06

Decorrido prazo de FERREIRA E PRADO LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:44

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0801476-21.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: Nome: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: RUA F, 572, QD-098 LT-015-A, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando a realização da 1ª Correição Ordinária realizada por esta unidade (Edital nº. 01/2025), assim como a disponibilização dos processos das Metas Nacional do CNJ/ano 2025, no Gestão TJPA – IEJUD, remeto os autos à UPJ Cível para conferência e correção do cadastro de classes e assentos processuais e situação de Suspensão/Sobrestamento, bem como identificação de prioridades legais.

Após, com a devida certificação, façam os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA, 7 de fevereiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
10/02/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 05:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:06

Juntada de informação
23/04/2024 07:46

Decorrido prazo de FERREIRA E PRADO LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/04/2024.
03/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0801476-21.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: Nome: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: RUA F, 572, QD-098 LT-015-A, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de eventuais ativos patrimoniais e bens existentes em nome da executada, bem como as informações referentes às relações societárias, por meio do sistema SNIPER, valendo-se, portanto, do registro do CNPJ/MF da devedora, qual seja: 02.***.***/0001-66, devendo as informações fiscais serem disponibilizadas em sigilo.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema.

LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
28/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 14:34

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:00

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 12:59

Processo Desarquivado
10/02/2023 08:27

Arquivado Provisoramente
10/02/2023 08:27

Processo Reativado
07/11/2022 15:07

Arquivado Definitivamente
12/06/2022 01:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 09/06/2022 23:59.
09/05/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2022 12:04

Conclusos para decisão
13/03/2022 03:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 10/03/2022 23:59.
17/02/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 02:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2022 09:52

Conclusos para decisão
17/12/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
11/12/2021 00:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 00:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 09:59

Conclusos para decisão
04/12/2021 03:20

Decorrido prazo de FERREIRA E PRADO LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:10

Publicado Decisão em 10/11/2021.
11/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 09:41

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:41

Cancelada a movimentação processual
08/11/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:37

Juntada de Petição de certidão
08/11/2021 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2021 12:40

Conclusos para decisão
09/09/2021 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 01:30

Decorrido prazo de FERREIRA E PRADO LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0801476-21.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: Nome: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: RUA F, 572, QD-098 LT-015-A, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO À exequente para requerer o que de direito.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 17 de agosto de 2021 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
18/08/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0801476-21.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: Nome: FERREIRA E PRADO LTDA - ME Endereço: RUA F, 572, QD-098 LT-015-A, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO À secretaria para que certifique se houve oposição de Embargos a Execução e/ou outras manifestações.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 9 de agosto de 2021 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
17/08/2021 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2021 10:29

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:28

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2021 10:54

Conclusos para decisão
01/07/2021 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2021 09:39

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2021 14:40

Conclusos para decisão
26/02/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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