16/08/2022 10:40

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 10:31

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2022 23:59.
26/05/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 00:17

Decorrido prazo de JOAO JORCENI DE BESSA em 10/09/2021 23:59.
18/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0809731-29.2019.8.14.0301 EXECUTADO: JOAO JORCENI DE BESSA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO SENTENÇA Vistos, etc.

ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos.

Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.

No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019.

Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF.

Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Belém-PA, 2021-08-12 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ªVara de Execução Fiscal
17/08/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 20:36

Extinto o processo por desistência
12/08/2021 12:04

Conclusos para julgamento
09/08/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2020 13:02

Conclusos para decisão
10/08/2020 13:02

Conclusos para decisão
15/06/2020 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 11:11

Expedição de Certidão.
17/05/2019 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 08:46

Conclusos para despacho
06/03/2019 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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