17/07/2023 03:50

Decorrido prazo de BANPARA em 23/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:50

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA DANTAS em 23/05/2023 23:59.
29/06/2023 09:05

Apensado ao processo 0855597-21.2023.8.14.0301
29/06/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 17:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:10

Transitado em Julgado em 23/05/2023
03/05/2023 01:37

Publicado Sentença em 02/05/2023.
03/05/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
27/04/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:56

Homologada a Transação
24/04/2023 17:44

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 09:49

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:48

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 05:12

Decorrido prazo de BANPARA em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 20:13

Juntada de Petição de apelação
18/02/2023 00:04

Publicado Sentença em 17/02/2023.
18/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
15/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:19

Julgado improcedente o pedido
01/05/2022 11:01

Conclusos para julgamento
01/05/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
01/05/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 02:26

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA DANTAS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:26

Decorrido prazo de BANPARA em 13/10/2021 23:59.
24/09/2021 10:42

Publicado Decisão em 20/09/2021.
24/09/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0841385-97.2020.8.14.0301 Autor: MARILENE DA SILVA DANTAS Réu: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A DECISÃO Vistos etc.

MARILENE DA SILVA DANTAS, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c/c DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO DO ESTADO DO PARA S.A, igualmente qualificado.

A parte ré apresentou contestação (ID 19795176).

A parte autora apresentou réplica aduzindo que para evitar-se nulidades, o presente feito está relacionado à prevenção do juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, pois a presente demanda foi proposta inicialmente conforme processo nº 0831086-61.2020.8.14.0301 e ter sido extinta sem resolução do mérito, o que tornaria inevitavelmente o juízo prevento para julgamento, ação essa informada no sistema do PJE ao protocolar a presente ação (ID 23262024).

Pois bem, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o processo nº 0831086-61.2020.8.14.0301 que tramitava perante o juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém possuía a mesmas partes e causa de pedir e pedidos, a qual foi extinta sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial.

Acerca da distribuição e do registro, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento”.

No caso dos autos, verifica-se que o presente feito se trata de ajuizamento de nova ação em decorrência da extinção sem resolução de mérito do processo nº 0831086-61.2020.8.14.0301, a qual deveria ter sido distribuída por dependência ao juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC.

Portanto, caso o feito seja processado e julgado neste juízo haverá violação ao princípio do Juiz Natural, o que ensejaria nulidade processual.

Assim, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa do presente feito ao juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, a fim de que não seja violado o princípio do Juiz Natural, bem como em decorrência de dependência ao feito extinto de nº 0831086-61.2020.8.14.0301, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrado no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
16/09/2021 10:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/09/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:48

Juntada de Informações
20/05/2021 12:35

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2021 02:30

Decorrido prazo de BANPARA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 13:10

Conclusos para decisão
10/02/2021 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0841385-97.2020.8.14.0301 Requerente: MARILENE DA SILVA DANTAS Requerido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, na qual foi deferida a tutela de urgência a fim de determinar ao Banco Requerido que procedesse à readequação de todos os contratos celebrados com a parte Autora para que o desconto de valores de sua conta salário/corrente/em folha de pagamento não ultrapasse o valor mensal de 50% de sua remuneração líquida (renda bruta, menos os descontos do imposto de renda e o previdenciário obrigatório).

Nos ID 19795176 - Pág. 1 a 59 e ID 19804490 - Pág. 1 a 34, a parte Ré apresentou defesa e interpôs Recurso de Agravo de Instrumento requerendo reconsideração dos termos da Tutela. Relatados.

Decisão. 1-Na forma do artigo 300 do CPC, quanto ao pedido de reconsideração, mantenho a decisão de ID 18837685 - Pág. 1 a 5 por seus próprios fundamentos, data venia. 2- Apresente, a parte autora, réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. 3- Ficam as partes intimadas para informar, em 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, e, não as havendo, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a matéria é meramente documental.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito
18/01/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 00:49

Decorrido prazo de BANPARA em 01/10/2020 23:59.
25/09/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 01:05

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA DANTAS em 23/09/2020 23:59.
22/09/2020 11:40

Conclusos para despacho
21/09/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 11:48

Juntada de Petição de contestação
31/08/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2020 10:09

Conclusos para decisão
05/08/2020 17:41

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
05/08/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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