28/09/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 11:38

Transitado em Julgado em 28/09/2022
08/07/2022 08:30

Juntada de Alvará
26/06/2022 04:25

Decorrido prazo de ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 04:25

Decorrido prazo de JOANA SANTOS SENNA em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 04:25

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS SENNA em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 04:25

Decorrido prazo de PEDRO ARGEMIRO DA CONCEICAO SENNA JUNIOR em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 04:25

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CERDEIRA SENA SILVA em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 04:25

Decorrido prazo de SIMPLICIA CRISTINA CERDEIRA SENA em 21/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:32

Decorrido prazo de SIMPLICIA CRISTINA CERDEIRA SENA em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:32

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CERDEIRA SENA SILVA em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:32

Decorrido prazo de PEDRO ARGEMIRO DA CONCEICAO SENNA JUNIOR em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:32

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS SENNA em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:32

Decorrido prazo de JOANA SANTOS SENNA em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:32

Decorrido prazo de ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA em 09/06/2022 23:59.
20/05/2022 01:51

Publicado Sentença em 19/05/2022.
20/05/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0808407-33.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA e outros (5) Vistos, etc.

Chamo o feito a ordem, torno sem efeito o despacho em ID 47655524.

Trata-se de Ação de Alvará para levantamento de valores deixados pelo “de cujus”, MERCEDES MARIA DA CONCEIÇÃO SENNA .

Foi expedido ofício para informação/confirmação da existência de valores à instituição bancária, tendo a respectiva resposta acostada aos autos, conforme verifica-se em evento de ID 30808502, onde foi localizado o valor de R$-15.594,42 (quinze mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) na Agência 1578, Operação 1288, Conta 000830678022-0 (antiga conta 1578.013.9630-8).

Relatei o necessário.

Passo a decidir.

O feito encontra-se apto a julgamento considerando que os interessados comprovaram a qualidade de sucessores da “de cujus”.

Tendo sido observadas as formalidades legais, com fundamento na Lei 6.858/1980 c/c o Decreto 85.845/1981, determino a expedição de alvará para liberação do valor acima indicado em nome de MERCEDES MARIA DA CONCEIÇÃO SENNA – CPF nº *08.***.*47-53, existentes na Caixa Econômica Federal (ID 30808502) tendo como beneficiária ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA – CPF Nº *64.***.*23-00.

Sem custas.

Expedido o alvará, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Belém, 4 de maio de 2022.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
17/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:17

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 11:13

Conclusos para julgamento
20/01/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 09:33

Conclusos para despacho
17/09/2021 09:33

Conclusos para despacho
31/08/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 00:14

Decorrido prazo de ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:14

Decorrido prazo de SIMPLICIA CRISTINA CERDEIRA SENA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:14

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CERDEIRA SENA SILVA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:14

Decorrido prazo de JOANA SANTOS SENNA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:14

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS SENNA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:14

Decorrido prazo de PEDRO ARGEMIRO DA CONCEICAO SENNA JUNIOR em 27/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:00

Intimação

Ato ordinatório Ao autor para se manifestar quanto a resposta de ofício juntada aos autos.

Belém, 04/08/2021
04/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 19:40

Juntada de Certidão
28/06/2021 12:09

Juntada de Ofício
27/05/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:24

Decorrido prazo de JOANA SANTOS SENNA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 02:24

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS SENNA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 02:24

Decorrido prazo de ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 02:24

Decorrido prazo de SIMPLICIA CRISTINA CERDEIRA SENA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 02:24

Decorrido prazo de PEDRO ARGEMIRO DA CONCEICAO SENNA JUNIOR em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 02:24

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CERDEIRA SENA SILVA em 13/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:32

Decorrido prazo de SIMPLICIA CRISTINA CERDEIRA SENA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:32

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CERDEIRA SENA SILVA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:32

Decorrido prazo de PEDRO ARGEMIRO DA CONCEICAO SENNA JUNIOR em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:32

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS SENNA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:32

Decorrido prazo de JOANA SANTOS SENNA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:32

Decorrido prazo de ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA em 11/05/2021 23:59.
14/04/2021 04:58

Decorrido prazo de JOANA SANTOS SENNA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:58

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CERDEIRA SENA SILVA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:58

Decorrido prazo de ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:58

Decorrido prazo de SIMPLICIA CRISTINA CERDEIRA SENA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:58

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS SENNA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:58

Decorrido prazo de PEDRO ARGEMIRO DA CONCEICAO SENNA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
08/04/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2021 10:21

Conclusos para decisão
07/04/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 00:48

Decorrido prazo de SIMPLICIA CRISTINA CERDEIRA SENA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:48

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CERDEIRA SENA SILVA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:48

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS SENNA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:48

Decorrido prazo de ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:48

Decorrido prazo de PEDRO ARGEMIRO DA CONCEICAO SENNA JUNIOR em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:48

Decorrido prazo de JOANA SANTOS SENNA em 29/03/2021 23:59.
19/03/2021 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0808407-33.2021.8.14.0301 AUTOR: ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA, JOANA SANTOS SENNA, PEDRO PAULO DOS SANTOS SENNA, PEDRO ARGEMIRO DA CONCEICAO SENNA JUNIOR, ANA CLAUDIA CERDEIRA SENA SILVA, SIMPLICIA CRISTINA CERDEIRA SENA REQUERIDO: Vistos, etc.

Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerente pretende o levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida. Houve decisão prolatada nos autos, determinando a redistribuição dos autos para esta Vara Cível.

O referido juízo entendeu que ação para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida seria matéria afeta ao tema “Resíduos”, e que, portanto, seria de competência desta 4ª Vara Cível, o que se revela inconsistente, conforme explanação abaixo. Aprioristicamente, importante relembrar que o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5.008/1981), estatuto geral que dispõe, dentre outros assuntos, acerca das atribuições e competência de Juízes e Varas, previu, em seus arts. 100 e 110, o seguinte: "Art. 100.

Na Comarca da Capital haverá 40 (quarenta) Juízes de Direito, dos quais 34 funcionarão nas seguintes Varas, cujas competências serão estabelecidas através de Resolução do Tribunal de Justiça: (...) 11ª Vara Cível e Comércio-Provedoria, Resíduos e Fundações." "Art. 110.

Aos Juízes de Direito da Provedoria, Resíduos e Fundações, compete: I- Abrir e mandar cumprir os testamentos e codicilos e mandá-los registrar e inscrever nas repartições fiscais.

II- Nomear e remover testamenteiros, ou mandar intimar os nomeados em testamentos para dar execução às disposições testamentárias.

III- Processar e julgar as contas dos testamenteiros.

IV- Arbitrar a vintena a que tiverem direito os testamenteiros, nos termos do Código Civil.

V- Processar e julgar o inventário e partilha dos bens dos que hajam falecido com testamento, não sendo interessado na qualidade de herdeiro, ou legatário, órfão, menor ou interdito.

VI- Conceder o prazo, em prorrogação até seis (6) meses, para terminar o inventário nas condições do item III.

VII- Processar e julgar: a) a ação de nulidade dos estatutos das fundações e suas modificações, nos termos do Código Civil; b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código; c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Código; d) julgar para o resíduo e fazer efetiva a sua arrecadação, nos termos do Código Civil." Já a Resolução 23/2007 do E.

TJ/PA, por sua vez, redefiniu as competências das Varas da Comarca da Capital, desmembrou as matérias antes afetas à 11ª Vara Cível (que se tornou esta 4ª Vara Cível) e alterou sua competência, prevendo em seu art. 2º: “IV.

A 11ª Vara Cível será denominada “4ª Vara Cível da Capital”, com competência para processar e julgar feitos do Cível, Comércio, Resíduos, Fundações e Acidentes do Trabalho."

Por outro lado, a Resolução nº. 023/2007 criou 05 (cinco) varas com competência específica para a matéria de Sucessões: as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital. Assim, a competência quanto à matéria de “Provedoria” (expressão ultrapassada, relativa a testamentos e inventários, e, portanto, de competência da Vara de Sucessões) passou a ser das novas Varas de Sucessões, enquanto que a 4ª Vara Cível manteve a competência, dentre outras, para o tema Fundações e Resíduos, por serem questões interligadas.

Constata-se, ademais, que o caso dos autos não tem relação com a matéria “Resíduos” prevista na competência desta Vara, mas sim com direito sucessório. Com efeito, o próprio Tribunal de Justiça do Pará, no julgamento do Conflito Negativo de Competência de nº 2008.3.011604-9, declarou competente o Juízo (uma das Varas de Sucessões) para processar e julgar feito que tratava do tema “resíduos”, conforme excerto abaixo: “Ademais, convém esclarecer que a competência para os resíduos não subsiste isoladamente, porquanto o referido termo está umbilicalmente ligado à competência decorrente da provedoria, sendo ambas as competências retro mencionadas estão inseridas no âmbito do Direito Sucessório, daí porque as ações referentes a testamentos, bem como todos os seus incidentes, devem ser processadas nas Varas de Sucessões.” Ora, o presente caso concreto cinge-se ao levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida, sendo matéria afeta ao direito das sucessões e, por conseguinte, de competência das varas privativas de sucessões.

Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA.

MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE SUCESSÕES.

COMPETÊNCIA INTERNA.

DECLINAÇÃO.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte autora busca sacar resíduo de benefício previdenciário depositado em nome de seu pai, falecido, a competência para julgamento é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo o art. 11, inc.

IV, alínea "b", da Resolução n. 01/98.

Precedentes.

COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*75-85, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2015) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

LIBERAÇÃO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA.

COMPETÊNCIA INTERNA.

Compete a uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "b", da Resolução nº 01/98) o julgamento da apelação, uma vez que a demanda inclui-se na subclasse "sucessões".

Competência declinada.(Apelação Cível, Nº *00.***.*58-03, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 01-12-2015) Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS.

MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL.

Tratando-se de pedido de alvará judicial de bem registrado em nome de pessoa falecida, é de ser declinada a competência, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo com o art. 11, § 2º, da Resolução n° 01/98.

COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*77-01, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 31-07-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÃO.

ALVARÁ JUDICIAL.

Tendo falecido o pai dos recorrentes, e havendo resíduos do benefício previdenciário recebido do INSS, que estão depositados em nome dele, o pedido de alvará judicial é possível, desde que permaneça retido o valor proporcional ao quinhão do outro sucessor, que não foi localizado.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*99-51, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014). Desse modo, por todos os fundamentos supramencionados, constato que a matéria objeto da demanda perpassa questão relativa à classe jurídica “SUCESSÕES”.

Destarte, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para uma das Varas de Sucessões da comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015. P.

R.

I.

C.

Belém/PA, 08/03/2021. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
16/03/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:17

Declarada incompetência
08/03/2021 15:34

Conclusos para decisão
08/03/2021 15:34

Cancelada a movimentação processual
24/02/2021 19:16

Expedição de Certidão.
23/02/2021 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2021 00:00

Intimação

Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa já falecida, cuja matéria é de competência da 4ª Vara Cível dessa Comarca, que possui competência específica em resíduos. Ante o exposto, declaro-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda.

Proceda-se a remessa destes autos à 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, com competência para processar e julgar feitos do cível, comercio, resíduos, fundações e acidentes do trabalho. Int. Belém, 8 de fevereiro de 2021 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
18/02/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2021 09:08

Conclusos para decisão
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0808407-33.2021.8.14.0301 AUTOR: ANA MERCEDES DOS SANTOS SENNA MIRANDA, JOANA SANTOS SENNA, PEDRO PAULO DOS SANTOS SENNA, PEDRO ARGEMIRO DA CONCEICAO SENNA JUNIOR, ANA CLAUDIA CERDEIRA SENA SILVA, SIMPLICIA CRISTINA CERDEIRA SENA DESPACHO Vistos,etc. Os autos foram distribuídos equivocadamente a este juízo, eis que endereçado a uma das varas cíveis de Belém. Diante disso, redistribuam-se os autos. Belém, 30 de janeiro de 2021. SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito
01/02/2021 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:37

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/01/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 22:58

Conclusos para despacho
30/01/2021 22:58

Cancelada a movimentação processual
29/01/2021 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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