11/07/2025 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:47

Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2025 08:59

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:17

Juntada de petição
18/04/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2023 10:36

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:34

Desentranhado o documento
18/04/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
05/06/2022 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2022 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2022 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2022 23:59.
12/04/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 09:43

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:42

Expedição de Certidão.
16/10/2021 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 15/10/2021 23:59.
07/10/2021 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 06/10/2021 23:59.
06/10/2021 14:52

Juntada de Petição de apelação
06/10/2021 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/10/2021 23:59.
31/08/2021 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2021 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2021 00:00

Intimação

Proc. 0802572-83.2020.814.0015 SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MOACIR DA SILVA, através da Defensoria Pública, contra o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE CASTANHAL.

Em síntese, alegou na inicial que é pessoa idosa e possui insuficiência tricuspide de grau moderado, derrame pericárdico e pleural de grau moderado, além de hipertensão arterial pulmonar.

Que estava 24 dias internado e necessitava realizar, com urgência, Cirurgia Cardiovascular, pois corre risco de morte iminente.

Ademais, que não têm condições financeiras de custear o exame médico de que necessita, razão pela qual requer que seja realizado pelo Poder Público.

Desta forma, não restou alternativa ao autor senão ajuizar a presente ação.

Assim, requereu como medida liminar em antecipação de tutela a determinação deste juízo para obrigar os réus a providenciarem a realização do exame de cintilografia do miocárdio, conforme laudo médico juntado com a inicial.

A antecipação da tutela jurisdicional foi deferida (Id. 19329085), tendo sido cumprida (Ids. ).

A Fazenda Pública Municipal contestou (Id.20443848), oportunidade em que alegou preliminarmente a perda do objeto superveniente da ação, uma vez que a liminar foi cumprida; a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio; e a ilegitimidade passiva do Município de Castanhal, por se tratar de procedimento de alta complexidade.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (Id.19496041), requerendo a revisão da liminar e alegando, preliminarmente; a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio; e a ausência de pedido em relação ao Estado do Pará, atribuindo ao Município de Castanhal a obrigação de prestar assistência médica à autora.

No mérito, também requereu a improcedência do pedido exordial.

Em réplica, a Defensoria Pública informou que tentou entrar em contato com a autora, sem sucesso. É o relatório.

DECIDO.

A lide comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Não há necessidade de produção de provas além das documentais já acostadas aos autos.

A matéria de fato é incontroversa.

Remanesce apenas a análise de questão de direito.

Quanto à preliminar de perda de objeto pelo fato do objeto da ação ter sido atendido, entendo que o cumprimento da tutela deferida não implica necessariamente na perda superveniente do objeto, uma vez que a autora necessitou entrar em juízo para a satisfação da pretensão e que o tratamento somente foi realizado devido à concessão da antecipação de tutela, a qual necessita da confirmação de mérito, razão pela qual deve ser rejeitada.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio, é pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade do prévio exaurimento da instância administrativa como exercício para o direito de ação, pelo que também deve ser rejeitada.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e/ou Município de Castanhal esta também não merece prosperar, uma vez que o Sistema Único de Saúde se encontra assentado no princípio da cogestão, razão pela qual devem os entes públicos agir simultaneamente, compreendidos os três níveis da federação.

O Estado, no sentido geral, tem o dever de garantir o acesso à saúde aos cidadãos, podendo este, acionar judicialmente quaisquer dos entes federativos, objetivando que lhe seja garantido este direito.

Vejamos o que diz jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

SAÚDE.

TRATAMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

SAÚDE PUBLICA.

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado lato sensu.

Compete ao Poder Público, independendo da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade por cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes federativos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações.

Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.

Responsabilidade solidária dos entes federativos no funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário.

Para o deferimento do pleito, basta estar comprovada a enfermidade do cidadão e que a medicação, procedimento ou tratamento tenha sido devidamente prescrito pelo médico que o trata.

No caso, irrepreensível a sentença que confirmou a antecipação de tutela, ordenando o atendimento do pleito veiculado na inicial, tendo a parte autora demonstrado a sua necessidade e a precária condição econômica para custear o tratamento.

Alegações de questões principiológicas, sejam referentes à universalidade ou igualdade de acesso à saúde, ou aquelas meramente econômicas não se sobrepõem à necessidade de garantir o direito fundamental ameaçado, justificando o julgamento de procedência da ação.

Em outras palavras, a fundamentalidade do direito à saúde faz com que sua garantia seja a expressão de resguardo da própria vida, maior bem de todos. (...).

DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº *00.***.*26-18, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 01/12/2014) Vencida a análise das preliminares, passo à questão meritória.

Pois bem, nos termos do disposto no art. 196, da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação".

Dever este conferido pelo constituinte de 1988 ao Estado, entendido este em seu sentido lato sensu, abrangendo, assim União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. É pacífico que as normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado de acesso a serviços que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença.

E previsões constitucionais tão veementes nas órbitas federal e estadual não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Poder Judiciário deve dar concretude a tais direitos fundamentais caso o Poder Executivo se mostre relutante em atender eficientemente a necessidade do cidadão.

Tal proceder não revela afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

Em resumo, a leitura possível da Carta da República de 1988 e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é no sentido de atribuir para todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna.

Cabe ao Poder Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro.

Como dito, tal proceder não o transforma em co-gestor dos recursos destinados à saúde pública, mas, sim, em Poder a quem incumbe com eficiência atender à promessa constitucional de salvaguarda dos direitos fundamentais.

Exatamente por isso é descabido o argumento de que priorizar o atendimento individual representa necessariamente deixar descoberta a coletividade.

Sendo a saúde dever do Estado, o cidadão tem o direito subjetivo a tal prestação estatal.

Nada pode impedir que o tratamento reconhecidamente necessário lhe seja entregue precisamente no contexto da causa posta a desate.

Como anota o eminente Ministro Celso de Mello,“(...) Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas” (RE-AgR nº 393.175-RS).

Os documentos juntados aos autos comprovam que o autor necessitava de tratamento adequado à moléstia que o acometia, conforme requerido na inicial.

A documentação acostada aos autos foi suficiente para o deferimento do pleito de tutela antecipada, sendo suficiente a embasar sentença de procedência.

Não há que se falar em eficácia limitada da norma, nem de princípio da reserva do possível e acesso igualitário à saúde, quando se tem documentalmente provado que o paciente em questão é portador de doença grave, correndo risco de morte, caso não haja intervenção do Poder Judiciário.

Assim, deve ser confirmada a tutela deferida.

Por fim, reputo viável e perfeitamente possível a fixação de multa para o caso de não atendimento ao comando judicial.

A pena pecuniária possui caráter coercitivo e se destina a compelir a parte que resiste ao cumprimento da obrigação de entregar/fazer que lhe compete.

A imposição é faculdade do magistrado e busca a plena eficácia do mandamento jurisdicional.

No caso em exame, a astreinte se revela imprescindível à proteção da saúde da autora, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE CASTANHAL à obrigação de providenciar integralmente o tratamento necessário à moléstia que acomete o autor MOACIR DA SILVA, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias.

Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista a isenção legal.

Não há condenação em honorários com relação ao ESTADO DO PARÁ, pelo fato de a autora estar representada pela Defensoria Pública.

Na orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública é órgão do Estado, razão pela qual não percebe honorários de sucumbência quando patrocina a parte vencedora em condenação da Fazenda Pública.

Tal entendimento é consolidado no enunciado nº 421 da súmula do STJ, segundo a qual “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Condeno o réu MUNICÍPIO DE CASTANHAL em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Não há reexame necessário, tendo em vista a previsão do art. 496, § 3º, II e III, do CPC.

Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

P.

R.

I.

C.

Castanhal, 18 de junho de 2021 CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DE CASTANHAL, PARÁ.
20/08/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:46

Julgado procedente o pedido
11/06/2021 11:33

Conclusos para julgamento
11/06/2021 11:33

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 09:49

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2021 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
25/03/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:17

Expedição de Certidão.
16/10/2020 14:20

Juntada de Petição de contestação
26/09/2020 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 25/09/2020 23:59.
24/09/2020 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2020 23:59.
24/09/2020 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2020 23:59.
24/09/2020 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 23/09/2020 23:59.
24/09/2020 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2020 23:59.
10/09/2020 10:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2020 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2020 13:26

Juntada de Petição de diligência
01/09/2020 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2020 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2020 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2020 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2020 14:30

Expedição de Mandado.
31/08/2020 14:29

Expedição de Mandado.
31/08/2020 14:27

Expedição de Mandado.
31/08/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:00

Concedida a Medida Liminar
28/08/2020 11:31

Conclusos para decisão
28/08/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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