08/11/2022 08:27

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/11/2022 12:06

Juntada de Certidão
26/10/2022 11:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/10/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:39

Transitado em Julgado em 23/09/2022
01/10/2022 01:59

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 02:11

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2022 12:10

Conclusos para julgamento
23/08/2022 12:10

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 10:22

Juntada de Certidão
27/07/2022 04:47

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 25/07/2022 23:59.
24/06/2022 02:12

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
21/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 13:32

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:32

Cancelada a movimentação processual
20/11/2021 01:06

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/11/2021 23:59.
17/11/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.
11/11/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:19

Juntada de Petição de diligência
30/09/2021 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 15:17

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:20

Decorrido prazo de MICHEL BAIAO PAULA em 15/09/2021 23:59.
30/08/2021 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] PROCESSO Nº:0837934-64.2020.8.14.0301 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REQUERIDO: Nome: MICHEL BAIAO PAULA Endereço: Rua Timbiras, 2538, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-520 1.

Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que informe no prazo de 5 dias, nos termos do ofício circular nº 0030/DFC/2016. 2.

Da tutela antecipada.

Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento nas disposições do Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações dadas pela Lei 10.931/04.

Alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixaram de efetuar o pagamento das parcelas financiadas por meio de negócio jurídico firmado entre as partes.

Devidamente notificada, conforme comprovante nos autos, a(o) requerida(o) quedou-se inerte.

Breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que dos documentos que acompanham a petição inicial, a parte demandante comprovou a mora do devedor, sendo o caso de deferimento liminar do pedido, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado pela parte autora, para decretar a BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) mencionado(s) na petição inicial, cuja cópia deverá fazer parte integrante desta decisão/mandado.

Cientifique-se que, no prazo de cinco dias após ser cumprida a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso de não pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 3.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, condicionado ao cumprimento do item 1 desta decisão.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
20/08/2021 11:32

Expedição de Mandado.
20/08/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 12:48

Concedida a Medida Liminar
28/07/2021 11:55

Conclusos para decisão
28/07/2021 11:55

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 10:37

Juntada de Certidão
19/07/2021 10:33

Juntada de Certidão
16/07/2021 00:56

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/07/2021 23:59.
23/06/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:17

Conclusos para despacho
15/06/2021 10:17

Cancelada a movimentação processual
25/09/2020 00:31

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/09/2020 23:59.
01/09/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:02

Outras Decisões
13/08/2020 12:24

Conclusos para decisão
13/08/2020 12:24

Cancelada a movimentação processual
11/08/2020 12:17

Expedição de Certidão.
22/07/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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